(DOC. VP 381.4738.5535.8181)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DA RÉ QUE PROSPERA. DEMANDANTE QUE IMPUGNOU A COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO VALOR DE R$2.484,12 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), E BEM ASSIM A FATURA EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA EM OUTUBRO/2024 COM VALOR DIVERGENTE EM COMPARAÇÃO AOS MESES ANTERIORES. BOA FÉ DO CONSUMIDOR QUE É PRESUMIDA. TODAVIA, O SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE RÉ NÃO É GRATUITO. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES QUE SE IMPÕE EM CASO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE TETO PARA A COBRANÇA, SOB PENA DE ALTERAR A RECORRIDA SEUS HÁBITOS DE CONSUMO, COM A GARANTIA DE FATURAMENTO FIXO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O REFATURAMENTO E O LIMITE PARA A COBRANÇA DO CONSUMO, E PARA DETERMINAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO/2024, BEM COMO DAS VINCENDAS QUE TAMBÉM FOREM IMPUGNADAS, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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