Jurisprudência sobre
declaratoria incidental
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenizatório por danos morais. ... ()
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952 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida.... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida. ... ()
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954 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relações jurídicas cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - autora alega desconhecer os contratos firmados e as transações efetuadas em sua conta - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados devem ser suspensos - multa cominatória - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - agravo improvido
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955 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Inadmissibilidade - Distinção entre juros remuneratórios e custo efetivo total - Taxa de juros mensal incidente no contrato impugnado não ultrapassa os percentuais máximos permitidos à época da sua celebração - Instrução Normativa INSS 125 de 09/12/2021 (juros de 2,14% ao mês) - Abusividade não verificada - Sentença mantida - Sucumbência carreada à autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA SIMPLESMENTE CONTRATADA OU MESMO DISPONIBILIZADA, MAS AINDA NÃO UTILIZADA, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS. TEMA 176. VALORES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIDO O PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90, §4º, DO CPC - OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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957 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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958 - TAMG. Imputabilidade penal. Insanidade mental. Prova. Laudo pericial. Interdição civil. (Há voto vencido).
«A insanidade mental do agente deve ser aferida através de laudo médico para fins criminais exclusivos, produzido em incidente processual próprio, revelando-se imprestável, para demonstração de doença ou desenvolvimento incompleto ou retardado, o exame psiquiátrico que lastreia sentença declaratória de interdição, visto que esta possui efeitos restritos à província do Direito Civil. ... ()
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959 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Prestação de serviços. Tratamento odontológico. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não incidente em hipótese de ausência de verossimilhança das alegações do consumidor. Documentos juntados à contestação que bem demonstram a realização de consultas periódicas no interregno de pouco mais de um ano. Troca de mensagens colacionada pela parte autora que revela apenas cinco reagendamentos. Falha da prestação de serviços não verificada nas circunstâncias. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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960 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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961 - TJSP. Agravo em Execução - FIXAÇÃO DA DATA-BASE - No julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000, ficou estabelecido que a «A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória, enquanto a Turma Especial Criminal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo Representante do Ministério Público decidiu que «o termo inicial será o do último requisito preenchido - In casu, o lapso temporal deve ser contado a partir da data do preenchimento do requisito de ordem subjetiva (exame criminológico) - Agravo improvido
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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c ação de repetição do indébito com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. ICMS. Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Pretensão do apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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964 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra determinação de comprovação da intimação pessoal do banco para prosseguimento do incidente. Acolhimento. Cumprimento da sentença que reconhece obrigação de fazer se submete às regras dos arts. 513 a 519 e 536 a 538, do CPC/2015. Devedor deve ser intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC). Inaplicabilidade da Súmula 410 do E. STJ. Cobrança de multa cominatória não é objeto da execução. Decisão reformada. ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. ICMS. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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966 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei Complementar nº: 87/96 promovida por pessoa jurídica de direito privado, no que diz respeito ao regramento do ICMS incidente no transporte terrestre de passageiros. Embate voltado ao vício substantivo da lei que, «in thesis, malfere a Constituição Republicana. Manifesta ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que o pedido limitado está a declaração de inconstitucionalidade. Carência de ação flagrante, par e passo da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (competência). Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.
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967 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE POSSIBILITOU AO PLANO A COBRANÇA DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DAS MENSALIDADES NO MESMO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EVENTUAL CRÉDITO DA REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS - EFEITO DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ART. 302, INC. I DO CPC - A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE IMPROCEDÊNCIA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 501, INC. I DO CPC - PRECEDENTE DO C. STJ - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do Feito até o julgamento a ser proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Pedido de modificação. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Demanda que versa sobre a inexigibilidade de débito desconhecido inscrito em plataforma de negociação. Matéria afeta ao Tema 51 IRDR deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação mantida. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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969 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Prescrição quinquenal reconhecida. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Data do desconto indevido. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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970 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pedido de abstenção de cobrança de ICMS incidente sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Reconhecimento da legitimidade ativa do consumidor final, posto que é ele quem suporta o encargo. Impossibilidade de incidência da TUST e TUSD no cálculo do ICMS. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Devida a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Recurso não provido.
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971 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação. Lucros cessantes. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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972 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão deferiu o pedido de tutela de urgência - suspensão do desconto - «reserva de cartão consignado (RCC) do benefício previdenciário da autora - «fumus boni iuris e «periculum in mora - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados devem ser suspensos - multa cominatória - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - agravo improvido.
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Insurgência da parte autora contra a r. decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito, por reputado submetido ao regime de suspensão imposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51 deste E. Tribunal de Justiça. Irresignação impróspera. Hipótese dos autos que versa acerca de débito prescrito, que é alvo de cobrança na plataforma «Serasa Limpa Nome". Caso efetivamente sujeito ao repetitivo paradigma. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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974 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Postulação da exequente da fixação de honorários advocatícios. Hipótese em que o devedor foi intimado a efetuar o pagamento da condenação e procedeu ao depósito judicial do valor integral, no prazo de quinze dias de que dispunha para tanto. Inaplicabilidade ao caso do disposto no CPC, art. 523, § 1º. Inadmissibilidade de fixação de honorários em favor do advogado da exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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975 - TJSP. Títulos de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens do sócio. Indeferimento. Manutenção.
Em que pese a probabilidade do direito invocado no que tange à possibilidade de inclusão do requerido no polo passivo da ação, não se vislumbra o imprescindível perigo da demora, pois não demonstrada, ainda que em sede de cognição perfunctória, a dilapidação patrimonial. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Funrural. Contribuição sobre produtos rurais. Exação indevida somente no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92. Ação proposta em 5.9.2008. Prescrição configurada.
1 - Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual.... ()
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977 - STF. Recurso extraordinário. I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado (CF/88, art. 99): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado não reconhecido - Decisão que concedeu o prazo de 15 dias para EMENDA à inicial, para ficar constando o nome do credor no polo ativo do incidente, sob pena de rejeição, porquanto o pedido visa exclusivamente o recebimento de honorários de advogado arbitrados, devendo ser providenciada a retificação do cadastro processual, bem como a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/03 - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de prosseguimento do feito sem necessidade de emenda, sustentando que a Lei reconhece o direito autônomo do advogado para executar os honorários sucumbenciais, não excluindo a legitimidade da parte por ele representada para também pleitear o pagamento da aludida verba e, que, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, não haveria necessidade de recolhimento das custas - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PRESSUPOSTO objetivo de ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição - DESPACHO do Relator constatando a irregularidade do recurso vez que, interposto em nome da exequente, exclusivamente para defesa dos interesses de seu patrono, credor da verba honorária sucumbencial - Existência de três incidentes de Cumprimento de Sentença, cada um para execução de suas próprias verbas condenatórias - Em que pese a exequente seja beneficiária da gratuidade de justiça, tal benefício não se estende ao seu patrono - Dicção do CPC, art. 99, § 5º - Daí porque, determinou-se a intimação do advogado credor para que no prazo de cinco dias, recolhesse o preparo em dobro, sob pena de deserção - INÉRCIA - Prazo que decorreu in albis - DESERÇÃO configurada - Inteligência do Art. 1.007, caput e § 4º c/c CPC, art. 1.017, § 1º - Inadmissibilidade que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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979 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Insurgência da requerente. Descabimento. Documentos que podem ser obtidos pela via administrativa. CPC/2015 que, ademais, não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui camuflada sob o título de «produção antecipada de provas". Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Falta de interesse de agir. Além disso, a documentação juntada não comprova o pedido administrativo realizado pela apelante, vindo vazada em termos absolutamente genéricos, vagos, reforçando sua inaptidão para os fins aos quais aparentemente se destinaria. Decisão preservada. ... ()
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980 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Insurgência da requerente. Descabimento. Documentos que podem ser obtidos pela via administrativa. CPC/2015 que, ademais, não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui camuflada sob o título de «produção antecipada de provas". Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Falta de interesse de agir. Além disso, a documentação juntada não comprova o pedido administrativo realizado pela apelante, vindo vazada em termos absolutamente genéricos, vagos, reforçando sua inaptidão para os fins aos quais aparentemente se destinaria. Decisão preservada. ... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Prescrição e desconhecimento da cobrança - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera Preliminar - Pedido incidental para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor - Omissão verificada em sede de Primeiro Grau - Possibilidade de retificação em sede recursal - Autor que aufere renda considerável, beneficiado com o depósito de vários «PIX - Inexistência de gastos extravagantes ou extraordinários a justificarem tal pedido - Benesse indeferida - Mérito- Temas abordados que sequer fizeram parte da fundamentação lançada - Razões recursais apresentadas sem impugnação específica aos termos da r. Sentença recorrida - Violação majoritária ao princípio da dialeticidade - Descumprimento injustificado de determinação contida em r. Decisão Interlocutória irrecorrida - Inobservância de determinação à emenda da Inicial que se mostra incontroversa - Fundamentos essenciais do tema sequer debatidos em sede recursal - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória - Autora que requer a declaração de abusividade das taxas de juros exigidas e a adequação do percentual às taxas médias de mercado, bem como a exibição incidental do contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - O nobre magistrado sentenciante utilizou fundamentos relativos à ação de exibição de documentos bancários para julgar extinto o feito - Ausência de prévio requerimento administrativo, por si só, não impede o ajuizamento da ação, conforme o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88e CPC, art. 3º) - Precedentes desta Corte - Impossibilidade de aplicação analógica do REsp. Acórdão/STJ ao caso - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Primeira Instância para que seja dado prosseguimento ao feito com a análise dos atos subsequentes necessários ao devido trâmite processual - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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983 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na fase executiva de ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão do agravante, anterior patrono do exequente, relativa à reserva de honorários advocatícios contratuais. Recurso inicialmente distribuído por prevenção à 24ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 28ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Lide decorrente de contrato bancário, cuja competência preferencial recai sobre a Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Reserva de honorários advocatícios contratuais que configura questão incidental. Competência que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do Regimento Interno. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.45895)... ()
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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PROVAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA DEMANDA.
-Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de doação de imóvel público. Demanda em curso na Justiça Estadual. Reclamatória trabalhista em fase de execução. Processos com idêntico objeto. Alegação de prejudicialidade externa. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... ()
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986 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito. Honorários de advogado. Omissão quanto aos critérios do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 20. Ofensa, CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ambas as partes em honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) para a parte autora e em 5% (cinco por cento) para a parte ré, com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo fazendário e à remessa oficial e negou provimento ao apelo do autor, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), «em atenção às diretrizes contidas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, tendo em vista a natureza da causa, a sua baixa complexidade, bem como a qualidade do autor, que exerce a atividade de agricultor. Nesta Corte, o Recurso Especial foi provido, para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da parte ora agravada. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Razões da pretensão. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF . Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que indeferiu expedição de ofício ao Detran para registro do veículo usucapido e demais providências necessárias à regularização administrativa do bem. Inconformismo. Em que pese ter constado na r. sentença ordem de regularização do automóvel direcionada ao Detran, é certo que o recorrente adotou as medidas que lhe competiam, pois instaurou procedimento administrativo lastreado na decisão, mas não obteve resposta. Desnecessidade da via mandamental e, inclusive, deste incidente, na medida em que a ação de usucapião tem natureza declaratória. Todavia, uma vez instaurado este incidente, que se presta a dar efetividade às decisões judiciais, deve prosseguir. Deferência aos princípios da efetividade e economia processual. Expedição de ofício para obtenção de informações acerca do pedido administrativo formulado pelo recorrente, informando-se o motivo de não ter sido transferida a titularidade do automóvel e demais providências constantes da r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... ()
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989 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - FATO NOVO - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão do cumprimento provisório de sentença, alegando a ocorrência de fato novo que impacta a sentença exequenda e que prosseguimento do cumprimento de sentença poderá lhe causar sérios prejuízos - III - Hipótese em que, ante a pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo, é cabível a instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença - Inteligência do CPC, art. 520 - Documentos que instruem o feito, ademais, que não demonstram qualquer fato novo e sua relação com o feito - Verificado, ademais, que, após proferida a decisão agravada, o Recurso Especial interposto pela ora agravante e que estava, à época, pendente de julgamento perante o C. STJ, foi julgado e, após transitado em julgado, remetido ao juízo «a quo - Suspensão do incidente incabível - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência aos comandos exarados no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, o reconhecimento da inexigibilidade pela prescrição da dívida. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema, diante do pedido cumulado, de indenização por dano moral.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios fixados nos autos da «ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, com trânsito em julgado - Pedidos de penhora no rosto dos autos referentes a débitos em que a Gafisa S.A (aqui exequente) é devedora, deferidos pelo Juízo, determinando que fossem direcionadas aos autos do incidente de precatório 0012012-47.2024.8.26.0053/01, bem como ao cumprimento de sentença 0012012-47.2024.8.26.0053 - Insurgência da exequente - Cabimento - Honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, são impenhoráveis conforme o § 14, do art. 85 e art. 833, IV, ambos do CPC - Eventual penhora de valores referentes a outras dívidas deve ser solicitada e processada nos autos específicos dessas ações, respeitando a jurisdição apropriada e a legislação vigente - Exclusão das respectivas penhoras dos autos do cumprimento de sentença e do incidente de precatório - Possibilidade, a fim de preservar a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, que são verbas exclusivamente dos advogados patrocinadores da exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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992 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RENOVA - Impugnação de crédito - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente o incidente proposto e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência do banco credor - Alegação de erro material e de cálculo elaborado pelo perito judicial, bem como a necessidade de redução dos honorários arbitrados ou o seu arbitramento em valor fixo - Acolhimento parcial - Inexistência de erro de cálculo por parte do perito judicial, sendo a retificação realizada pelo D. Juízo de origem, referente ao termo final (data do pedido de recuperação judicial), o único ponto a ser realmente observado - Honorários por equidade - Admissibilidade - Mero incidente processual que não se trata de ação autônoma e não tem natureza propriamente condenatória, mas meramente declaratória - Arbitramento por equidade que se impõe, sob pena de incorrer-se em condenação desproporcional e desarrazoada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas deste E. Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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993 - TJSP. INCIDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente. Decisão agravada que declarou preclusa a impugnação do executado porque apresentada, por equívoco, nos autos da ação de conhecimento e não nos autos do incidente. Erro escusável. Hipótese em que se faz de rigor prestigiar os princípios da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e do aproveitamento dos atos processuais. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Impossibilidade, contudo, de apreciação da impugnação, desde logo, por esta instância, sob pena de vulneração aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. Necessidade, outrossim, de intimação da parte exequente para manifestação. Preclusão da impugnação afastada. Admissibilidade de conhecimento da impugnação. Observação de que competirá ao executado providenciar a regularização da peça processual equivocadamente protocolizada nos autos do processo de conhecimento, tendo em vista que o peticionamento eletrônico é prerrogativa exclusiva do advogado. Decisão reformada. Recurso, em parte, provido. ... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. INCREMENTOS DE ÁREAS IMOBILIÁRIAS AFERIDOS POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de demanda relativa a lançamentos complementares de IPTU pelo Município de Campos dos Goytacazes, decorrentes de atualização de Cadastro Imobiliário Urbano, em que foram aferidos incrementos de áreas imobiliárias, no período de 2016 a 2021, por meio de tecnologia de georreferenciamento. ... ()
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995 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Delito do antigo CP, art. 214. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.
1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. ... ()
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996 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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997 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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998 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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999 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios se, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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