Jurisprudência sobre
declaratoria incidental
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851 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débitos. ... ()
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852 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão recorrida que determinou a suspensão do feito, com fundamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo do autor - Acolhimento - Demanda que não se refere à suposta abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como a «Serasa Limpa Nome e similares por dívida prescrita - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido
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853 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, determinando a exclusão da negativação incidente em nome da autora, sob pena de multa diária. Irresignação do banco co-requerido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, em favor da parte Agravada. Eventual procedência que poderá restabelecer a dívida originária, inexistindo prejuízo, por ora, à parte requerida. Prudência bem reconhecida. Multa, ademais, arbitrada sem excessos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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854 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ausência de prova do contrato. Ônus que cumpria às Financeiras (art. 6º, VIII, CDC). Declaração de inexistência da operação. Descontos demonstrados. Devolução dobrada. Tema 929 STJ. Dano moral. Configurado. Substração incidente sobre o benefício previdenciário, com nítido caráter alimentar. Importe bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA. ICMS.
Pretensão dos apelantes à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BAIXA DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Ação em que pleiteada a imposição de obrigação de fazer consistente na baixa de hipoteca incidente sobre bem imóvel, assim como a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - Precedentes. ... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Pretensão do apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - SOBRESTAMENTO DO FEITO EM QUE SE DISCUTEM TAIS QUESTÕES PELAS TURMAS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO 1, 2 E 3 DESTE EG. TRIBUNAL, ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, ADMITIDO EM 19.09.2023 - PROCESSO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS.
Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Decisão recorrida que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), em conformidade ao que foi estabelecido no incidente - Discussão que envolve a mesma matéria pendente de julgamento acerca da inscrição do nome do devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida prescrita - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SEGURO PRESTAMISTA.
Recurso da ré. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Incidente o Tema 972 do STJ. Não comprovada a liberdade de contratação pelo autor. Cobrança indevida. ... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ANOTADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUÍZO COM FUNDAMENTO NA DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000.
1.Decisão que determinou a suspensão da ação. ... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Tarifas TUSD/TUST. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. Ausência de modulação dos efeitos da decisão... ()
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INADMISSIBILIDADE -
Pedido de tutela provisória para afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito autoral - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INADMISSIBILIDADE -
Pedido de tutela provisória para afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito autoral - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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867 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS. ISENÇÃO. COAUTORA QUE NÃO POSSUÍA OUTRO IMÓVEL. CABÍVEL A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU -- 2020 A 2022 INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 97/98 (CATANDUVA). BAIXA DOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À COAUTORA NO CADASTRO MUNICIPAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS, PRESENTE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DOS AUTORES PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO
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868 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prescrição quinquenal reconhecida. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Data do último desconto do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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869 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito. Instrumento contratual que prevê a incidência de correção monetária do saldo do preço com base na variação do IGP-M. Inexistência de ilicitude ou abuso. Reajuste incidente somente a partir da 13ª parcela do saldo do preço. Reajuste praticado pela ré a partir da 9ª parcela. Condenação da ré a restituir às autoras, de forma simples, as quantias indevidamente cobradas. Ação parcialmente procedente. Sucumbência mínima da ré. Recurso parcialmente provido.
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870 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INSTAURADA PARA SATISFAÇÃO TANTO DO CRÉDITO PRINCIPAL QUANTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM NOME DA PRÓPRIA PARTE, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA PARTE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM FAVOR DE SEU ADVOGADO - DECISÃO QUE IMPÔS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE NA HIPÓTESE DO CPC, art. 99, § 5º, NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE - DECISÃO AFASTADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora não acolhida. Preliminar de coisa julgada rejeitada em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 6º e 282, § 2º, do CPC). Citação por edital ocorrida após negativa de citação. Alegação de nulidade em incidente de pré-executividade. Buscas de endereço, via BacenJud, InfoJud e RenaJud. Diligências posteriores de citação, infrutíferas. Nulidade não demonstrada. Convalidação da citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Interposição de recurso de apelação - Superveniente renúncia ao mandato - Intimação da apelante para regularização da representação processual - Ausência de constituição de novo advogado para assumir o patrocínio da causa - Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC - Falta de pressuposto de admissibilidade recursal - Precedente - Não conhecimento do recurso.... ()
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873 - TJMG. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. JUNTADA EXTOMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
1.Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()
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875 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cobrança do IPTU, da taxa de iluminação pública (TIP) e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP), relativos ao exercício de 1987. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da CDA. Inconformação quanto ao capítulo da sentença que condenou a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Litispendência entre os embargos à execução e a ação declaratória não configurada. Ação declaratória ajuizada anteriormente que trata apenas da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, a qual se limita aos impostos municipais incidentes sobre os bens de que a embargante é proprietária ou imóveis que vier a adquirir, como também os serviços que prestar ou vier a prestar relacionados com o seu objetivo social. Causas de pedir distintas, dado que a matéria trazida nos embargos à execução abrange discussão não contida nos autos da ação declaratória, no que concerne às taxas cobradas em conjunto com o IPTU, acompanhada das respectivas teses de inconstitucionalidade da exação. Devida é a condenação da Fazenda nos ônus da sucumbência em homenagem ao princípio da causalidade, tanto que o ente público impugnara o pleito desconstitutivo. Inversão dos ônus sucumbenciais que se impõe. Recurso a que se dá provimento.... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Ilegitimidade de cobrança de imposto de renda sobre parcelas acumuladas com parâmetros no montante global pago extemporaneamente. Representativo de controvérsia. REsp. 1.118.429/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.05.2010. Desnecessidade da cláusula de reserva de plenário diante da ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho, sendo questão distinta à do Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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877 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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878 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Pensão de ex-combatente. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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879 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Execução. Fichas financeiras. Ausência de manifesta violação da norma legal. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015, ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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880 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA -
Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - Dano moral não configurado - Não comprovação de eventual inserção do nome da autora em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, ou exposição a vexame, constrangimento ou qualquer outra circunstância que tenha ensejado repercussão negativa do seu nome - Débitos sub judice que ocasionaram o saldo negativo da conta corrente da autora - Devolução dos respectivos encargos incidentes que é de rigor. Sentença reformada em parte para incluir na condenação a restituição de todos os encargos incidentes na conta corrente da autora, gerados em decorrência dos débitos reconhecidos como fraudulentos. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido... ()
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881 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contrato de cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Falsidade de assinatura - Declaração de nulidade da avença, com a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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882 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de ausência de responsabilidade tributária e civil, IPVA e multas de trânsito. Alienação de veículo não comunicada formalmente ao DETRAN no trintídio previsto no CTB, art. 134. Responsabilidade indeclinável do alienante, inclusive diante do estatuído, à época, no Lei 6.606/1989, art. 4º, III. Caso em que, para se evitar que a situação da autora perdure sem solução, determina-se o bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos incidentes sobre a coisa, até o ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido para este fim.
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883 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de débito e indenização movida em face da AMBEC - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido... ()
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884 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Restituição dos valores que é devida em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... ()
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885 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização movida em face da CONAFER - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido... ()
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886 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Descontos em conta corrente da autora. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida aos patronos da requerente, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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887 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização movida em face da CINAAP - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido... ()
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888 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização movida em face da ABENPREV - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido... ()
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889 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos bancos-réus. Desacolhimento. Ausência de comprovação da contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Responsabilidade solidária dos réus. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais) que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Sentença modificada. Recurso do autor provido em parte, recurso da ré desprovido... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. INVERSÃO «OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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891 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
e OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida em relação a cobrança das diárias do depósito e do marco inicial dos juros incidentes sobre os danos morais - Recurso que não comporta acolhimento - Autora demonstrou que seguiu os passos indicados pela própria requerida para a retirada dos bens do depósito - Alegação genérica de pendências - Juros de mora que devem incidir desde a citação - Recurso da ré desprovido.... ()
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892 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c pedido deindenização por danos morais. Espécies de título de crédito.Arguição de omissão no V. Acórdão. Acolhimento. Matéria atinente aos juros moratórios da condenação em danos morais. Termo inicial. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS para determinar a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso.... ()
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893 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - previdência complementar em grupo - descontos indevidos em conta corrente - corrés não se desincumbiram do ônus de comprovar a manifestação de vontade do autor no sentido da contratação do serviço e autorização do débito - falha na prestação do serviço - dano material - devolução em dobro devida - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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894 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Decisão que indeferiu o pedido do agravante de suspensão dos descontos a título de RMC incidentes em seu benefício previdenciário - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados, como observado pelo douto Magistrado - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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895 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Exercício de 2013. Responsabilidade solidária pelos tributos incidentes sobre o bem. A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades de trânsito e fazendária torna a responsabilidade pelo débito solidária até a data da efetiva comunicação. Inteligência do CTB, art. 134 c.c. art. 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08. Obrigação que decorre «ex vi legis. Autora que alienou o veículo em 2010, porém não informou a transferência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso desprovido.
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896 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade da consumidora final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.
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897 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação de tutela de urgência, pela qual a agravante buscava a suspensão de qualquer inscrição no CADIN Estadual e, por consequência, qualquer emissão de cobrança em seu nome, que tenham como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão incidentes sobre o veículo automotor objeto da ação. Superveniência de sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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899 - TJSP. Ação declaratória. Incidência ou não deICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relaçãojurídico-tributária. Legitimidade do consumidor finalpara discussão da exação cobrada pelo FiscoEstadual. Jurisprudência pacífica sobre a nãoincidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema deTransmissão (TUST) e Distribuição (TUSD).Precedentes da Corte Superior e deste E. Tribunal.Repetição do indébito devida. Aplicação da taxaSELIC no que diz respeito aos juros de mora eatualização monetária, incidentes a partir do trânsitoem julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188/STJ. Sentençamantida. Recurso e remessa necessária conhecidos enão providos
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900 - TJSP. Declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste E. Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inversão da condenação em honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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