(DOC. VP 201.5680.9004.4500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prescrição quinquenal reconhecida. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Data do último desconto do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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