Jurisprudência sobre
declaratoria incidental
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751 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Hipótese destes autos que se confunde com a matéria objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Entendimento a ser firmado que repercutirá no tocante ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da permanência do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome - Feito que deve permanecer suspenso até o deslinde do incidente - Recurso desprovido
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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS.
Pretensão do apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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753 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso negado.... ()
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754 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso negado.... ()
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755 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação improcedente. Demanda aqui em exame cujo fundamento se enquadra, com perfeição, na tese jurídica discutida no aludido incidente, vale dizer, a licitude ou não da cobrança extrajudicial de débito prescrito.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJSP. Ação declaratória c/c reparação de dano moral e obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Ação que objetiva discutir a manutenção da inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Processo que se encontrava suspenso quando da prolação da sentença em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026574-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos ao Juízo monocrático - Recurso prejudicado, com observação
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS.
Pretensão do apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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759 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao requerido por litigância de má-fé. Incidente instaurado pelo banco. Bloqueio de quantia existente em contas bancárias de titularidade da executada. Inconformismo. Acolhimento. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Aplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão reformada. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS.
Pretensão do apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Pretensão do contribuinte à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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762 - TJSP. Locação. Ação declaratória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ação previamente ajuizada pelos autores que trouxe as mesmas discussões contidas na presente demanda. Litispendência. Matérias que já foram objeto de decisão no incidente de cumprimento de sentença 0014010-32.2022.8.26.0114. Autores que deveriam ter se valido dos meios recursais cabíveis. Alegação de falsidade das assinaturas opostas em documentos que deveria ter sido formulada no processo principal. Sentença mantida. Apelo desprovido
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - IRDR 91.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 91 realizado pela 2ª Seção Cível, fixou a tese vinculante no sentido de ser obrigatória a prévia tentativa de resolução extrajudicial das controvérsias envolvendo relação de consumo como condição para ajuizamento de demanda judicial.... ()
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764 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 91. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
-Considerando que o caso em questão não se amolda às hipóteses de suspensão previstas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tese 91), uma vez que não se discute a existência da prévia tentativa de resolução do feito, não há que se falar em sobrestamento da presente demanda.... ()
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765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IRDR TEMA 91 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 313, IV, é cabível quando o caso concreto se amolda ao tema de IRDR e preenche os requisitos estabelecidos pelo Relator do incidente, mesmo que as teses vinculantes tenham sido publicadas, mas ainda não transitado em julgado.... ()
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766 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tributos cumulada com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os lançamentos de IPVA referentes ao veículo com a consequente restituição dos valores pagos, e repartiu as custas processuais em 50% para cada parte, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ERRO SISTÊMICO DO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação da autora pela majoração da indenização por danos morais pleiteados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais em razão de sua inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. ... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - IDENTIDADE DE PARTE E CAUSA DE PEDIR - PEDIDO MAIS AMPLO DA AÇÃO CONTINENTE - REPERCUSSÃO NA PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO CONTIDA - LIAME DA CONTINÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.
-Existente a identidade das partes e por ser o pedido de ação declaratória - cujo ajuizamento ocorrera em momento anterior - (continente) mais amplo, com repercussão direta e imediata no pedido formulado na ação anulatória (contida), já que a pretensão inicial constituirá consectário lógico da prestação jurisdicional que foi vindicada, impõe-se reconhecer o liame da continência, com a prolação da sentença terminativa nessa última demanda ajuizada. ... ()
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769 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 480. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração quanto à suposta violação.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial (tare). Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265. Pendência de julgamento da ADIN 2.440 pelo STF. Decurso do prazo de um ano.
«1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil pública, revela-se precipitado pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente subordinado, o que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a, que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. ... ()
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772 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PAGAMENTO DE FATURA ANTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, enquanto ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Induvidosa a relação jurídica entre as partes, demonstrado pagamento de fatura anterior, configura-se exercício regular de um direito da empresa de telefonia a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.... ()
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773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RMC - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, supostamente indevidos diante da não contratação dos serviços da ré.... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Insurgência em face da decisão liminar que determinou à Instituição Financeira que se abstenha de efetivar os descontos incidentes sobre os proventos previdenciários da autora, sob pena de multa diária - Multa cominatória deve incidir a cada evento danoso (desconto indevido), em razão da natureza da obrigação - Mantido o valor fixado a título de multa cominatória, reduzido o limite máximo para R$ 2.000,00 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.
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775 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Declaração de nulidade da avença, com a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO.
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776 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Mutuária que, sem negar a existência da dívida, apenas discute os encargos nela incidentes. Interrupção da prescrição diante do reconhecimento do direito do credor. Ocorrência. Promoção da citação da devedora ou cobrança da dívida pela cessionária do crédito. Desnecessidade. Inteligência do CCB, art. 202, inciso VI. Recurso provido para afastar a prescrição da obrigação e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento do feito.
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777 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos débitos nos proventos da autora - Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba alimentar, que tem especial proteção do sistema legislativo.
Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os montantes indenizatórios - Evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Relação jurídica sequer demonstrada - Incidência da Súm. 54, do STJ - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. -
Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação declaratória e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fato K, pelo autor, empresário individual, pois a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - A inexigibilidade da tarifa se dá pelo comprovado período de consumo do autor - Ausente prova da quitação, não há falar em direito à repetição de valores - Sentença reformada, para julgar o pedido procedente em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - PROVA DOCUMENTAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS INCIDENTES EM VERBA MODESTA E DE NATUREZA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇ
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. MULTA COMINATÓRIA QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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782 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Contrato não juntado. Inexigibilidade da operação. Danos materiais. Descontos indevidos. Restituição. Restrição da dobra na forma da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais. Caracterização. Descontos incidentes sobre o benefício com nítido caráter alimentar. Indenização minorada, sob o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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783 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela provisória de urgência - Decisão que indeferiu o pedido da agravante de suspensão dos descontos a título de RMC incidentes em seu benefício previdenciário, sob pena de multa - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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784 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Revelia e ausência de juntada do instrumento contratual impugnado que impõe confissão quanto à matéria de fato, qual seja, a ocorrência de fraude na contratação - Procedência dos pedidos iniciais, com exceção da devolução em dobro - Danos morais decorrentes dos descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar, que superaram o produto do empréstimo - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Prova documental indicando a existência dos descontos incidentes em verba modesta e de natureza alimentar. Inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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786 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, mantido o valor indenizatório de R$ 5.000,00, fixado na sentença, compatível com julgados desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, incidentes juros de mora a partir de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios fixados em valor modesto, comportando elevação - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória. Adesão da recorrente a parcelamento tributário. Desistência do recurso homologada. Manutenção dos ônus sucumbenciais impostos à autora. Inaplicabilidade do Tema 410/STJ ao caso, que trata do pedido de desistência nos embargos à execução fiscal. Previsão expressa no edital que impõe ao devedor a obrigação de recolher as custas e despesas processuais incidentes ou devidas em todos os processos cujos débitos foram incluídos na transação, bem como arcar com os honorários de seus patronos e os fixados em decisões judiciais.... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Prova documental indicando a existência dos descontos incidentes em verba modesta e de natureza alimentar. Inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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789 - TJSP. -
Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação declaratória e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fator K, pela autora, empresária individual, porque a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. ... ()
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790 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contratos de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Falsidade de assinatura - Declaração de nulidade das avenças, com a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte das instituições financeiras - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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791 - TST. Competência. Relação de emprego. Execução. Contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego, entre reclamantes e reclamada, e incidentes sobre parcelas pagas no curso da contratualidade. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.
«Nos termos do § 3º do CF/88, art. 114, que foi acrescido pela Emenda Constitucional 20/98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e que determinou a anotação da CTPS, embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual combinada com suspensão de descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Contrato não juntado. Inexigibilidade da operação. Descontos indevidos. Restituição. Danos morais. Caracterização. Descontos incidentes sobre o benefício com nítido cunho alimentar. Importe mantido, eis que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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793 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento de decisão em execução de ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Reconhecimento de relação de prejudicialidade externa com ação civil pública onde admitida a intervenção da Fazenda Pública. Impossibilidade de desconsideração da prevenção atribuída e aceita por Câmara de Direito Público, embora de natureza privada a matéria objeto da demanda, proferidas decisões em anteriores incidentes sem insurgência das partes subsistindo após a unificação dos tribunais. Procedência decretada, competente a 2ª Câmara de Direito Público.
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794 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - irresignação restrita à condenação por danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário - dano moral configurado - condenação à devolução em dobro do indébito - CDC, art. 42 - penalidade que busca inibir a prática de cobranças indevidas por parte dos fornecedores de serviço, não se confundindo com a reparação por danos morais - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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795 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE MARÇO DE 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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796 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória e repetição de indébito. Mútuo. Contrato bancário. Juros remuneratórios incidentes sobre tarifa. Erro. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - É possível, no julgamento de embargos de declaração em que reconhecida a existência de erro, a atribuição de efeitos infringentes. Precedentes.... ()
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797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Apreciação após proferida a sentença. Providência que não enseja nulidade. Valor da causa. Vinculação ao proveito econômico pretendido. CPC/2015, art. 293.
«1. O incidente de impugnação do valor da causa é autuado em apenso aos autos principais. Ao autor é disponibilizado o prazo de cinco dias para se manifestar. «Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Nesse contexto, a apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa deve ocorrer antes do julgamento da ação principal. Contudo, se por descuido, o incidente não for apreciado, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja completada a prestação jurisdicional. Desse modo, a apreciação extemporânea do incidente de impugnação do valor da causa, ou seja, após proferida a sentença, não enseja, por si só, violação do CPC/1973, art. 458, III, e CPC/1973, art. 463. Eventual nulidade existiria se houvesse negativa de exame do incidente. No mesmo sentido: REsp 153.329, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02/10/2000; REsp 890.136, 1ª T. Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/04/2007. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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799 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO -
Docentes da Universidade de São Paulo - Adicional de Insalubridade - Admissibilidade - Autores que exercem suas funções expostos a agentes químicos e biológicos, que resulta em insalubridade de grau máximo - Laudo técnico com efeito meramente declaratório, não constitutivo do direito - Lei Complementar Estadual 432/85, incidente - Sentença de procedência confirmada - Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos... ()
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800 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória. Serasa Limpa Nome. Suspensão determinada por IRDR. Sentença proferida durante suspensão. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória relacionada ao programa «Serasa Limpa Nome, publicada em 28/06/2024, quando já estava em vigor a determinação de suspensão de todas as ações sobre o tema, em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida durante o período de suspensão em razão do IRDR deve ser anulada. III. Razões de decidir 3. Diante da suspensão determinada pelo Tribunal em razão do processamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, a sentença proferida após essa determinação é nula. 4. Por tratar do mérito da ação durante o período de suspensão, o recurso de apelação não pode ser conhecido. 5. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja cumprida a ordem de suspensão até o julgamento definitivo do IRDR, momento em que deverá ser prolatada nova sentença em consonância com a decisão vinculante do incidente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para cumprimento da suspensão processual determinada pelo IRDR. Tese de julgamento: «Sentença proferida durante a suspensão determinada por IRDR deve ser anulada, com determinação de cumprimento da suspensão até julgamento final do incidente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, §1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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