(DOC. VP 928.6749.2902.8405)

TJSP. -

Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação declaratória e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fato K», pelo autor, empresário individual, pois a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - A inexigibilidade da tarifa se dá pelo comprovado período de consumo do autor - Ausente prova da quitação, não há falar em direito à repetição de valores - S

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