Jurisprudência sobre
declaratoria incidental
+ de 4.912 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUROS RESIDENCIAL E CARTÃO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Segundo a súmula 82 deste Tribunal, o recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 413 do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME"
-Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome como ensejadora de ofensa a direitos de personalidade-, encontra-se suspensa em razão da afetação do Tema 51 por este E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000); agora também pela afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). E, ainda que a inexigibilidade tenha por causa de pedir é o repasse indevido de seus dados pessoais, verifica-se invocar a agravante, em sua inicial, o pedido de dano moral decorrente, o que impõe a suspensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME"
-Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome como ensejadora de ofensa a direitos de personalidade-, encontra-se suspensa em razão da afetação do Tema 51 por este E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000); agora também pela afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). E, ainda que a inexigibilidade tenha por causa de pedir também a inexistência do débito, verifica-se invocar a agravante, em sua inicial, a impossibilidade de manutenção de dívida prescrita na plataforma extrajudicial, o que impõe a suspensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 515, I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar quantia certa e exigível é dotada de exequibilidade - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp 1.300.213 e 1.324.152/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.
PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS PEDIDOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. TEMA AFETADO POR IRDR.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Autora que buscou a inexigibilidade de débitos que alegou desconhecer. Pedido sucessivo que tinha como causa de pedir o reconhecimento da prescrição da dívida. Impossibilidade de cisão dos fundamentos e dos pedidos para um julgamento parcial da ação. Situação que se enquadra na controvérsia foi afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem para suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, com a suspensão da ação até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. EQUÍVOCO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação declaratória c/c indenizatória, na fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação e determinou a elaboração de Laudo Pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000). Ação declaratória que, ao tratar da cobrança indevida apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordou expressamente a questão da consumação da prescrição. E não se vislumbrou a intenção do autor em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir a discussão da controvérsia sem a suspensão determinada. Embora o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) que tramitava perante o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Recurso Especial 2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos (Tema 1624 do STJ). Suspensão devida. Precedentes do TJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INIMIZADE. INCIDENTE REJEITADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO - INCLUSÃO DE EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO POLO PASSIVO -
Agravante que insiste na reforma da decisão - Comprovação de desvio de finalidade, nos termos do art. 50, § 1º, do CC - Associação executada utilizada para cometer ilícito, com o propósito de fraudar credores - Reconhecimento, na fase de conhecimento, que a filiação da agravada à Associação foi fraudulenta, mediante ficha assinada, diretamente, pelo então Presidente da associação (ora agravante) - Ato ilícito evidenciado, nos termos do art. 186 do CC - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Responsabilização que perdura até dois anos do registro de sua retirada, nos termos dos arts. 1.151, §§ 1º e 2º, 1.003, parágrafo único e 1.032 do CC - Referidos prazos que não são limitativos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.
Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Reconhecida a ilegitimidade da concessionária de energia elétrica para figurar no polo passivo da demanda. Mera substituta tributária. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Modulação dos efeitos da tutela concedida, nos termos do decidido pelo STJ. Decisão reformada. Recursos de apelação providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de doação c/c reintegração de posse - Município de Avaré - Lei Municipal 498/2003, que doou imóvel com encargo à empresa privada, sem licitação, e posterior Lei Municipal 625/2004, que autorizou a outorga da escritura definitiva sem gravame, ônus e desembaraço de qualquer ônus - Possível inconstitucionalidade (por afronta aos arts. 117 e 144 da Constituição Estadual c/c os arts. 22, XXVII, e 37, XXI, ambos, da CF/88, bem como aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos nos arts. 111 da Constituição Estadual e 37, caput, da CF/88), a justificar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, para o exame do C. Órgão Especial deste E. Tribunal, observada a reserva de plenário (art. 97 da CF, Súmula Vinculante 10/STF e arts. 193 e 194, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça) - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO, com remessa ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJRS. Direito privado. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Insumos. Direito ao aproveitamento. Apelação cível. Ação declaratória. Exportação de maçãs. Direito ao creditamento do imposto incidente sobre os insumos. Ilegalidade do disposto no r ICMS do estado do rio grande do sul.
«O ICMS é imposto não-cumulativo e plurifásico, não incidindo em cascata, uma vez que adota o mecanismo do abatimento, fazendo com que o tributo recaia sobre a diferença ou o incremento entre a entrada e a saída das mercadorias. No caso de operações que destinem mercadorias para o exterior, não incide o ICMS, porém é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (art. 155, § 2º, 'X', letra 'a', da CF/88 Federal). Não pode, por isso, o regulamento impor condições ou restrições ao aproveitamento integral do ICMS incidente sobre os insumos, nas operações de exportação de maçãs. Ilegalidade da Nota 2 do art. 9.º do RICMS gaúcho. Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, visando a restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, visando a restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito na qual requer a cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Bem de família. Alienação fiduciária. Verbete 83 da Súmula/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença arbitral X ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Arguição de incompetência relativa formulada pela suscitante e rejeitada no juízo do cumprimento de sentença arbitral. Aplicação do CPC/2015, art. 952, parágrafo único. Agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ em que se discute a referida declinação de competência. Utilização do incidente como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ATRIBUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AMBAS AS PARTES, EM IGUAL PROPORÇÃO - REFORMA - compete a quem produziu o documento a prova de sua autenticidade, na forma do art. 429, II do CPC, de modo que compete aos réus a prova da higidez do contrato impugnado, ficando atribuído a estes exclusivamente o custeio da prova técnica - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Cópias reprográficas constando pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar em relação aos anos fiscais de 2002 (parcela 11), 2003 (parcelas de 07 a 11), 2004 (parcelas de 01 a 11) e 2005 (parcelas 01, 06, 07, 10 e 11). Réu-apelado que os impugnou, contudo, não requereu incidente de falsidade, e nem requereu a realização de perícia. Assim, referidos documentos devem ser considerados como verdadeiros. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pelo requerente. Inadmissibilidade. Demanda que objetiva a declaração da prescrição da dívida, além de indenização por danos morais em razão da apontada abusividade na inscrição de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c obrigação de fazer - Magistrado que impôs multa ao agravante pela oposição de embargos manifestamente protelatórios - Irrazoabilidade - Não se vislumbra que os embargos opostos tenham tal caráter, havendo questionamento válido a respeito da decisão, que sequer deveria ter sido prolatada - Matéria coincidente com o objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 por este E. TJSP - Suspensão do feito que é de rigor - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, e indenização por danos morais - decisão que ampliou a tutela de urgência - determinação de suspensão da cobrança do «saldo de fatura anterior nas próximas faturas - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - ausência de documentos a ilidir as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - multa cominatória incidente na hipótese de inadimplemento - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita - Inclusão do nome da autora/agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -
Pedido de tutela provisória para afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito autoral - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação por meio da qual se busca, por meio do pedido de tutela de urgência, afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita - Inclusão do nome da autora/agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. ICMS.
Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. Ação declaratória c/c reparação de dano moral e obrigação de fazer julgada improcedente - Ação que objetiva da exclusão da inscrição do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Processo que se encontrava suspenso quando da prolação da sentença, em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026574-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Sentença anulada - Retorno dos autos ao Juízo monocrático - Recurso parcialmente acolhido, com observação, restando prejudicada as demais matérias arguida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Decisão que determinou a suspensão do feito até decisão final do Tribunal sobre o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Inadmissibilidade. Embora o agravante afirme que a dívida não foi contraída, sustentou que a conduta abusiva do réu configurou prejuízo moral. Assim, o que será decidido no mencionado incidente repercutirá na ação de origem, devendo ser mantida a suspensão. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c restituição de indébito e antecipação de tutela. ICMS. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita - Inclusão do nome da autora/agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRETENSÃO QUE TAMBÉM TEVE POR FUNDAMENTO A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SÍTIO ELETRÔNICO DENOMINADO «SERASA LIMPA NOME - QUESTÃO SUBMETIDA À INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA - SUSPENSÃO DO PROCESSO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU- IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO .
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de rejeição do pedido. Irresignação procedente. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a sentença, de ofício, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ICMS. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Ação declaratória de dívida prescrita c/c obrigação de fazer - Autor que pretende o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e em sede de Recurso Especial (Tema 1264) - Determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em curso - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos à origem - Apelo do banco réu prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cédula de Crédito Bancário. Reconhecimento da prescrição da dívida e extinção da hipoteca incidente sobre o bem móvel. Sentença de procedência. Recurso do réu. Descabimento. Ação para cobrança que não foi ajuizada no prazo de cinco anos contados da última parcela do financiamento. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inércia do credor verificada. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tratado pelo Tema 51/SP (processo 2026575-11.2023.8.26.0000). Inadmissibilidade, diante do distinguishing evidenciado. Pretensão que não tem relação com a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Pedido fundado na alegação de que o débito é inexistente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita - Inclusão do nome da autora/agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita - Inclusão do nome da autora/agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição - Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC - Descabimento - Interesse de agir do autor configurado no caso vertente - Dívida prescrita inscrits na plataforma «Serasa Lima Nome - Recurso do autor provido em parte para afastar a extinção da ação, determinando-se, contudo, a suspensão do feito para aguardar-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote