(DOC. VP 384.9262.8629.7613)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUROS RESIDENCIAL E CARTÃO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Hipótese em que a instituição financeira não comprovou a efetiva contratação dos seguros, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 3. Nos termos da tese fixada pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EAREsp. 664.888/RS/STJ,

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