(DOC. VP 210.6241.1604.6504)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Bem de família. Alienação fiduciária. Verbete 83 da Súmula/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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