(DOC. VP 566.2455.2981.7688)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência consubstanciada no pleito de suspensão dos descontos supostamente indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para suspensão de descontos decorrentes de empréstimos consignados supostamente fraudulentos. III. Razões de De

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