Jurisprudência sobre
declaratoria incidental
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701 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. TEMA REPETITIVO 1.061 DO E. STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE
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702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para declarar a prescrição e extinguir o feito com Resolução do mérito. Irresignação da parte autora.
«1 - As petições iniciais ou incidentais referentes ao recurso especial devem, a partir da edição da Resolução STJ 14/2013, ser protocolizadas por meio eletrônico perante esta Corte Superior, sob pena de não conhecimento. ... ()
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703 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Ação declaratória com repetição de indébito. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.
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704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - TEMA 91 TJMG - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
-Na hipótese em que o processo não se encontra em fase instrutória, não há que se falar em sobrestamento do feito com fundamento no disposto na ordem de suspensão exarada no IRDR-Cv 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91.... ()
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705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário.... ()
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706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - TEMA 91 TJMG - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-Na hipótese em que o processo não se encontra em fase instrutória, não há que se falar em sobrestamento do feito com fundamento no disposto na ordem de suspensão exarada no - IRDR-Cv 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Agravo improvido.
I - Inviável a pretensão de pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação, sob pena de violação do instituto da coisa julgada. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. 1.171.095, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010).... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração. Incidente de deslocamento de competência. Acolhimento parcial. Apontada omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Impropriedade dos declaratórios. Rejeição.
«O recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição do indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de procedência. Insurgência do requerido. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Requerido a quem competia a demonstração de existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Contrato eletrônico assinado por ferramenta não utilizadora do padrão ICP-Brasil que, controvertido, faz surgir ao requerido o ônus de demonstrar sua valia, por meios diversos, transbordantes por além do instrumento. Ausência de comprovação de que teria a requerente contraído a obrigação. Desvalia do negócio. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pela requerente, por razão de desconto indevidamente promovido. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente desde o desembolso, pois desde tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. Correção monetária que nunca caracteriza plus, mas mero mecanismo de preservação do original poder aquisitivo da moeda. Correção, de ofício, do termo de incidência da atualização monetária, observando-se o caráter de ordem pública da matéria (Tema repetitivo de 235 do E.STJ). JUROS DE MORA incidentes desde a citação. CCB, art. 405. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Requerente que, por quase três anos, suportou os descontos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta da requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para que extirpada a condenação por dano moral e corrigido o termo inicial da correção monetária. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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710 - STF. Processual civil. Ação civil originária. Conflito federativo. Objetivo do estado membro de ressarcimento. Lei kandir. ICMS incidente sobre exportações. Pedido de declaração de direito. Prescrição. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Modalidade adequação. CPC/1973, art. 4º. Extinção do processo sem análise de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Pretensão de «declaração do direito de ser indenizado pela União. Alegação do Estado membro de que os prejuízos decorrentes da desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de mercadorias, na forma da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), foram maiores do que a compensação estabelecida. ... ()
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711 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA QUE SE VOLTA, EXCLUSIVAMENTE, AO NÃO DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Indeferida a tutela de urgência que objetivava sustar os efeitos de AGE na qual houve a destituição do autor do cargo de síndico, não se mostra possível, neste momento, deferir-lhe o pleito incidental de exibição de documento, mesmo porque o agravante não apresentou qualquer situação de urgência ou risco de dano a justificar sua pretensão, devendo o tema ser analisado por ocasião da instrução processual... ()
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712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a relevância da fundamentação da autora, é legítima a concessão da tutela de urgência determinando que a parte ré se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário, até que a questão encontre desfecho definitivo.... ()
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713 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e pagamento do indébito. Servidor Público Municipal. Prêmio de produtividade. Matéria levada ao conhecimento do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e pagamento do indébito. Servidor Público Municipal. Prêmio de produtividade. Matéria levada ao conhecimento do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020), que firmou o entendimento de que o mencionado prêmio, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que, nesta condição (incorporado de forma permanente), deve também compor a base de cálculo da sexta parte, nos termos da tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Tese PUIL 1) - «Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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714 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no conflito de competência. Inexistência. Reclamação trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Vias ordinárias recursais. Conflito de competência. Sucedâneo recursal. CPC/1973, art. 115.
«1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas - SP que, nos autos de reclamatória trabalhista, determinou a desconstituição de personalidade jurídica da empresa interessada e o redirecionamento da execução contra os ex-sócios, por entender configurada a existência de fraude, e julgou improcedentes os embargos de terceiros apresentados pelos suscitantes. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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716 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Natureza infringente. Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, tampouco obscuridade na decisão embargada. Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão. Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes. Enfrentamento da matéria controvertida. Reconhecimento do prequestionamento implícito. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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717 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Natureza infringente. Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada. Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição. Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes. Enfrentamento da matéria controvertida. Reconhecimento do prequestionamento implícito. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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718 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, obscuridade tampouco contradição na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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719 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Natureza infringente. Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada. Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição ou omissão. Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes. Enfrentamento da matéria controvertida. Reconhecimento do prequestionamento implícito. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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720 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e Cédulas de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito - consumidor - Prescrição não consumada - teses pautadas em vício de consentimento e negativa de contratação - Teoria da não adstrição ao laudo pericial - Exercício regular de direito.
1. Não cabe análise neste recurso do tópico recursal referente ao prazo decadencial, incidente a preclusão pro judicato. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 3. Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (Agnelo Amorim Filho, RT 300/7). 4. Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 5. Incidência do princípio da não-adstrição ao laudo pericial, à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC, art. 479). 4. Demonstração suficiente das relações jurídicas que unem as partes no plano do direito material, livre de dolo, que devem ser reputadas válidas e aptas a surtirem efeitos. 6. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 7. Exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 8. Sentença reformada, com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. No caso, não se encontram presentes quaisquer das permissivas para o manejo dos aclaratórios. ... ()
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722 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES.
1.Sendo o Magistrado o destinatário das provas, cabe a ele indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, portanto, no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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723 - TJSP. Embargos declaratórios-Modulação de efeitos- Policial militar inativo-Contribuição previdenciária incidente sobre integralidade dos vencimentos, Lei 13.954/19-Inconstitucionalidade, pronunciada com julgamento do Tema 1177 do E. STF-Aplicabilidade-Desnecessidade de suspensão-Embargos rejeitados.
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724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Existência de matéria constitucional no acórdão de origem. Competência do STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisões que rejeitaram os embargos declaratórios opostos contra a sentença do incidente e mantiveram o bloqueio cautelar de ativos financeiros. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade no indeferimento da prova pericial. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as medidas protelatórias. Cabia aos requeridos a juntada de documentos comprovando suas alegações, o que não ocorreu na hipótese. Bloqueio cautelar de ativos financeiros que deve ser mantido, já que ausente qualquer demonstração de hipótese legal a justificar o levantamento. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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726 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Incidente de uniformização de jurisprudência. Requerimento extemporâneo. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, tem caráter preventivo e, por isso, somente pode ser suscitado nas razões de recurso ou até sua conclusão para julgamento. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Autos apartados. Afastamento na origem. Irresignação da parte. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à impossibilidade de dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ser julgado em autos apartados.... ()
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728 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica e o pagamento das custas periciais à requerida. Em se tratando de perícia para examinar incidente de falsidade de assinatura, o ônus da prova foge à regra geral, e toca àquele que produziu (apresentou) o documento, quer dizer, àquele que o junta aos autos (credor), não a quem o contesta (suposto devedor). Decisão mantida. Recurso improvido.
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729 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Nulidade de hipoteca. Não alcançando a nulidade desejada, a qualidade de vinculação de direito real do bem imóvel ao poder de certo e determinado credor, verificando-se que a penhora incidente sobre a propriedade não decorre de execução hipotecária, não sendo capaz o almejado provimento ao pedido de desconstituir a penhora, despida a demanda de necessidade de concreta atividade jurisdicional , assaltando o interesse de agir, uma das condições da ação. Recurso provido para decretar a extinção do processo.
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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação improcedente. Demanda aqui em exame cujo fundamento se enquadra, com perfeição, na tese jurídica discutida no aludido incidente, vale dizer, a licitude ou não da cobrança extrajudicial de débito prescrito.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação improcedente. Demanda aqui em exame cujo fundamento se enquadra, com perfeição, na tese jurídica discutida no aludido incidente, vale dizer, a licitude ou não da cobrança extrajudicial de débito prescrito.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COBRADA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 (IRDR 51/TJSP). AUTOR QUE DISCUTE A INSERÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. FEITO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESLINDE DO IRDR MENCIONADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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733 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome e de indenização por dano moral. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida ajustada ao decidido no referido Incidente, que versa sobre a alegação posta como causa de pedir na ação individual. Suspensão que de regra cessa após o decurso de um ano. Recurso improvido
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734 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Pretensão à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... ()
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735 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento em razão de sua intempestividade - Improcedência do inconformismo - Pedido de reconsideração que não inovou - Inexistência de distinção entre a presente ação declaratória e as teses que serão analisadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome - Pedido de danos morais - Matérias coincidentes com o objeto do IRDR - Suspensão mantida - Recurso desprovido
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736 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - insurgência contra decisão que determinou a suspensão da ação até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023 - pedido indenizatório fundado no entendimento de ser ilegal a inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome e que dele decorre o dever de indenizar - questão também submissa ao referido IRDR - recurso não provido
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737 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação/Remessa Necessária - Ação declaratória - IPTU - Município de São Paulo - Acórdão que deu parcial provimento aos recursos, afastando apenas o pedido de declaração de inexigibilidade do IPTU incidente sobre os lotes invadidos - Inexistência de invasão definitiva e irreversível - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização. Incidente de cumprimento de sentença. Homologação de cálculos e ordem de pagamento ou indicação de bens à penhora. Insurgência do executado. ... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Pretensão à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço de administração de condomínio. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Resilição do contrato pelo condomínio-autor, sem justa causa. Cláusula penal incidente, mas a comportar redução, de 50% para 30% do período restante de vigência do contrato. Exegese do art. 413 do CC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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741 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso negado.... ()
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742 - TJSP. EMPREITADA -
Pretensões declaratória de rescisão contratual e de reparação de danos julgadas parcialmente procedentes - Ilegitimidade passiva dos corréus DAMFER EMPREITEIRA LTDA. AMARO GARCEZ CALDINI e DANIEL SILVARES CALDINI bem reconhecida - Supostos abuso da personalidade jurídica, existência de grupo econômico familiar e/ou desvio de finalidade minimamente não demonstrados - Ainda que desnecessária a instauração do incidente, deve ser demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Apelação não provida... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o processamento do incidente, em razão do efeito suspensivo da sentença (CPC, art. 1.012, § 1º) - Insurgência - Descabimento - Ação de conhecimento - Natureza declaratória - Apelação que suspende eventual execução da sentença - Inteligência do CPC, art. 1.012, caput - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, que excepcionam a suspensão dos efeitos da sentença - Cumprimento provisório inviável, nos termos do CPC, art. 1.012, § 2º - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ICMS.
Pretensão à exclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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745 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ICMS. Inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.... ()
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746 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação declaratória de nulidade de título executivo. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para suspender leilão de veículo em incidente de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Insurgência da autora. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS -
Período de 2006 a 2009 - Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação oferecida pela Fazenda Pública - Título judicial estranho ao pedido anulatório, em que consta observação expressa quanto à necessidade de impugnar eventuais lançamentos nos autos das respectivas ações - Impossibilidade de anular créditos objeto da Execução Fiscal 1016779-37.2015.8.26.0309 e deste incidente - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -
Indeferimento da petição inicial - Insurgência da requerente - Descabimento - Alegação de que o imóvel penhorado em cumprimento de sentença interposto contra seu filho é bem de família - Imóvel registrado em nome do filho da autora, não tendo ela legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Preclusão da questão trazida a debate, em razão de decisão proferida naquela incidente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS.
Pretensão do apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida pela prescrição c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação improcedente. Demanda aqui em exame cujo fundamento se enquadra, com perfeição, na tese jurídica discutida no aludido incidente, vale dizer, a licitude ou não da cobrança extrajudicial de débito prescrito.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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