(DOC. VP 147.8644.3001.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Existência de matéria constitucional no acórdão de origem. Competência do STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, no intuito de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 3. «O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de n

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