Jurisprudência sobre
declaratoria incidental

501 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

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502 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Ação declaratória. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Questão decidida sob o regime de repercussão geral. Re 718.874/RS. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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503 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO AJUIZADA COM BASE NO ART. 966, § 2º, II, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DO VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 19ª REGIÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE NULIDADE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO INTERPOSTO. CPC, art. 272, § 8º. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA COMO CAPÍTULO PRELIMINAR DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO OBSTATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V e § 2º, II, do CPC/2015, em face de decisão monocrática do Desembargador Vice-Presidente do TRT da 19ª Região que, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais a partir da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. II. Alegam os recorrentes a inobservância de requerimento formulado no sentido de que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Ivan Carlos de Almeida. III. O art. 966, § 2º, II do CPC/2015 estabelece que «será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente . IV. Extrai-se da regra processual que «o pedido que se formula na rescisória intentada com base neste dispositivo, é a admissibilidade do recurso, que foi indevidamente obstada, por decisão ilegal (Alvim, Teresa e Conceição, Maria; Ação Rescisória e «Querela Nullitatis, 2ª ed. 2020, p. 151). V. Por sua vez, o CPC, art. 272, § 8º estabelece que « a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido . VI. No caso em exame, os recorrentes limitaram-se a atravessar petição incidental de nulidade processual, sem apresentar o devido recurso de revista, tampouco alegar eventual impossibilidade de sua interposição. VII. Desta feita, se não houve interposição de recurso de revista, consequentemente não foi exarada decisão obstativa de admissibilidade recursal, inexistindo assim decisão passível de corte rescisório. VIII. Em conclusão, carece aos recorrentes interesse processual, circunstância que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

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504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Requisito objetivo não preenchido. Sentenciado que ostenta múltiplas condenações autônomas, por fatos diversos, decretadas em processos distintos. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. Penas máximas abstratas que, considerando a unificação ultrapassam cinco anos. Interpretação do art. 5º, caput, do ato normativo presidencial com o disposto no art. 11, caput, do referido Decreto. Decisão cassada. ... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISSQN. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação. Descabimento. Parte executada que alega ter efetuado o depósito de todos os valores discutidos em ação declaratória, o que impediria o prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Discussão a respeito da suficiência dos depósitos realizados que constitui questão controvertida, a qual, portanto, não pode ser apreciada na estreita via da exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Empréstimo Consignado - Negativação e cobranças indevidas - Sentença de improcedência - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - R. Decisão irrecorrida nos Autos, com determinação de recolhimento das custas processuais - Decisão preclusa, sem notícia de interposição de qualquer recurso a desafiá-la - Apelante que não procede com recolhimento do preparo recursal ou justifica sua inércia - Recorrente devidamente intimada para o cumprimento no prazo de cinco dias - Negligência verificada - Prazo transcorrido in albis - Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificado que os elementos apresentados pela parte autora dão suporte aos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, deve ser determinada à suspenção dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrente.... (Continua)

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508 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. RITJSP, art. 252. Incidente suscitado pela própria parte, após o julgamento de recurso de apelação e de embargos declaratórios. Incidente de inconstitucionalidade que deve ser suscitado pelo relator do recurso, antes de concluir o seu julgamento, quando verificar a prejudicialidade de suposta inconstitucionalidade de ato normativo. Exegese do CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

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509 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a parte embargante que, em dois incidentes provenientes do mesmo Processo 0007455-34.1994.8.26.0161, o STJ teria dado entendimento diverso. ... (Continua)

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510 - TJSP. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Pretensão de Uniformização de Jurisprudência - Juízo de admissibilidade - Controvérsia relacionada ao momento de exigibilidade do preparo quando o pedido de gratuidade for indeferido em sede recursal.

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511 - TRT3. Decisão interlocutória. Recurso. Embargos declaratórios contra decisão interlocutoria. Agravo de petição. Não cabimento.

«Como a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra decisão interlocutória possui essa natureza, decidindo questão incidente sem por termo ao processo, não cabe recurso imediato, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 893. Logo, a teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça Especializada, é incabível o agravo de petição interposto.... (Continua)

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512 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c com indenização por danos morais - Decisão agravada manteve determinação de suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que determinou a suspensão do processo - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso apropriado, que se inicia da publicação da decisão lesiva ao interesse da postulante - Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... (Continua)

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513 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c com indenização por danos morais - Decisão agravada manteve determinação de suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que determinou a suspensão do processo - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso apropriado, que se inicia da publicação da decisão lesiva ao interesse da postulante - Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO -

Descabida a insurgência fazendária diante do reconhecimento judicial da isenção de IPVA incidente sobre ônibus utilizado exclusivamente no transporte coletivo urbano municipal - Impossibilidade de condicionamento da concessão da isenção ao pagamento prévio de débitos fiscais ou cumprimento de exigências previstas exclusivamente em atos administrativos infralegais (Portaria CAT 27/2015 e Decreto Estadual 59.953/2013) - Ausência de previsão dessas condicionantes na Lei Estadual 13.296/08 - Inteligência da CF/88, art. 150, § 6º c/c CTN, art. 176 - Natureza meramente declaratória do ato administrativo de reconhecimento da isenção - Sentença mantida -  REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

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515 - STJ. Tributário. Taxa. Tfdr. Tutela antecipada. Requisitos necessários. Decisão da ação declaratória. Superveniente perda do objeto da ação.

1 - O recurso especial originou-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juiz de primeiro grau em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, pugnando pelo direito de não ser autuada pelo não pagante da TFDR, até julgamento final da ação declaratória.... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - DEZOITO MESES APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RCC) - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - UMA ANO E DOIS MESES APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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518 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Penhoras no rosto dos autos incidentes sobre valores objeto de depósitos judiciais - Pretendida desconstituição das constrições impostas por Juízos diversos - Descabimento - Questões atinentes ao conteúdo de cada constrição judicial devem ser solvidas nas execuções originárias - Pretendida sobreposição da atuação de um Juízo de mesma hierarquia sobre os demais - Inadmissibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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519 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Serviço não prestado. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Cabimento. Adequação. Juros moratórios incidentes a partir da citação, pois trata-se de relação contratual. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AGRAVADA / AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AGRAVADO / AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO

COMProvação - INSURGÊNCIA - CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre juros de mora e correção monetária (taxa selic) na repetição de indébito. Aspecto temporal da incidência tributária. Disponibilidade. Homologação da compensação pelo fisco. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária, objetivando recolher o IRPJ e CSLL incidentes sobre o crédito decorrente dos Mandados de Segurança 0022390-31.2007.4.03.6100 e 5002942-35.2017.4.03.6100, e de outras ações judiciais que viessem a transitar em julgado no mesmo sentido, bem como sobre os valores equivalentes à taxa SELIC incidente sobre os referidos créditos, além do PIS/COFINS incidente sobre os valores equivalentes à taxa SELIC incidente sobre esses créditos, apenas no momento da homologação das declarações de compensação apresentadas pela impetrante, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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523 - TJSP. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Reclamação - fundada na preservação da autoridade da decisão do Tribunal CPC/2015, art. 988, II) -, interposta para impugnar V. Acórdão, mediante o fundamento de que teria vulnerado o Enunciado 11, deste Eg. TJSP. ... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Modulação dos efeitos da tutela concedida, nos termos do decidido pelo STJ. Decisão reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS.

Tarifas TUSD/TUST. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. Ausência de modulação dos efeitos da decisão... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ICMS. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Tarifas TUSD/TUST. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. Ausência de modulação dos efeitos da decisão... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão do apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de concessão de tutela de urgência. ICMS. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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530 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição de dívida - Decisão que determinou que o agravante comprove o interesse de agir, mediante demonstração de prévio pedido administrativo, consoante orientação do Enunciado da Escola Paulista de Magistratura (Comunicado CG 424/2024) - Pretensão de suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Cabimento - Tema 51 - Débito impugnado prescrito e inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, na modalidade conta atrasada - Caso que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão que deve ser determinada - Recurso provido

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão do contribuinte à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão do contribuinte à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, QUE DEU ENSEJO A ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000, EM QUE EXERCIDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, IV, E 982, I, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE.

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A 2ª

Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2 - Sem a comprovação de erro substancial, mantém-se a sentença pela qual os pedidos foram julgados improcedentes.... (Continua)

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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A 2ª

Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2 - Sem a comprovação de erro substancial, mantém-se a sentença pela qual os pedidos foram julgados improcedentes.... (Continua)

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536 - TJSP. Competência. Conflito. Prevenção. Incidente processual extraído da ação declaratória. Fraudes em medidor de energia elétrica perpetrada em unidades consumidoras instaladas em imóveis distintos. Mesmo havendo identidade de partes, os pedidos e as causas de pedir das duas ações são apenas semelhantes, pois se referem a situações fáticas diversas. Distribuição livre. Conflito julgado procedente para fixar a competência da Câmara Suscitada.

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537 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRETENSÃO QUE TAMBÉM TEVE POR FUNDAMENTO A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SÍTIO ELETRÔNICO DENOMINADO «SERASA LIMPA NOME - QUESTÃO SUBMETIDA À INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

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538 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRETENSÃO QUE TAMBÉM TEVE POR FUNDAMENTO A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SÍTIO ELETRÔNICO DENOMINADO «SERASA LIMPA NOME - QUESTÃO SUBMETIDA À INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - indeferimento - FUNDAMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUTADA - ausência de bens - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DA FINALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... (Continua)

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540 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Dívida prescrita - Anotação em plataforma como «serasa limpa nome, «acordo certo ou similar - Existência de decisão das Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do C. TJSP, proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sobrestando o andamento dos recursos envolvendo o tema - Apelação suspensa.

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Município de Ribeirão Preto - Inexigibilidade da cobrança de caução e prestação pecuniária pela utilização do solo - Competência que não é atribuída aos Municípios - Lei Municipal 1158/2000 que viola o Princípio Federativo - Precedentes - Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0078242-51.2015.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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545 - TJSP.

Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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546 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação de que a ação declaratória ajuizada tem o condão de extinguir ou suspender o andamento da execução. Descabimento. Incidente que somente admite alegações acerca de matéria de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano. Matéria suscitada que deve ser arguida em eventuais embargos à execução. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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547 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com condenatória - impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida - executado sustenta a possibilidade de reexame da multa fixada quando da concessão da tutela de urgência - alegação de cobrança excessiva de multa - astreintes mantidas - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento - agravo improvido

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548 - STJ. Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.

1 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (CPC/2015, art. 373, I e II); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio tribunal que reabra a fase instrutória. ... (Continua)

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549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.

Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. Através do incidente de uniformização de jurisprudência em agravo de instrumento 1.0024.14.224271-8/002, este e. TJMG fixou a tese no sentido de que «Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito". Verificado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes às contratações objeto desta demanda, realizados pela ré sobre o benefício previdenciário da parte autora, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.... (Continua)

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550 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Protesto indevido. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno não provido.

1 - Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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