(DOC. VP 202.3539.0228.1129)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote