(DOC. VP 220.5251.2642.3726)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a parte embargante que, em dois incidentes provenientes do mesmo Processo 0007455-34.1994.8.26.0161, o STJ teria dado entendimento diverso. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prest

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