Jurisprudência sobre
declaratoria incidental

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - BOMETRIA FACIAL - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - A relação jurídica firmada por contrato eletrônico, mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito, legitima os descontos no benefício previdenciário e afasta a pretensão de reparação de danos morais e materiais. - Comprovada a existência da contratação de empréstimo consignado, não se configura ilícito o desconto em benefício previdenciário por dívida que lhe era devida, agindo assim em exercício regular de direito. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)

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252 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).

Não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medida cautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.... (Continua)

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253 - TJSP. Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência . 193.485.1/6-03 - Recurso da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Incidente de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 revisto pelo Incidente de Uniformização 0000020-32.2021.8.26.9030, quanto aos Inativos - Caráter não eventual do benefício - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais devida - Não provimento do Recurso.  

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254 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº: 51/06, artigo 2º, parágrafo único. Dispensa de concurso público para o desempenho de função de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Incidente suscitado por uma das Câmaras de Direito Público. Inconstitucionalidade do dispositivo já declarada pelo Órgão Especial. Desnecessidade de nova decisão sobre a mesma matéria. Decisão anterior declaratória de inconstitucionalidade, tomada por votação unânime, vinculativa para casos análogos. Incidente prejudicado.

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255 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Preenchimento dos requisitos legais pelo sentenciado. ... (Continua)

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256 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

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257 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Só se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando apresentado em incidente apartado, ou em requerimento incidental nos autos da apelação, incabível, portanto, o seu reconhecimento quando formulado nas razões de apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto.... (Continua)

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258 - STJ. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 469, III.

«... No caso concreto, trata-se de ação civil pública objetivando afastar a exigibilidade da taxa pública, instituída por lei municipal. A demanda, aqui, está baseada em dois fundamentos: 1º) o da ilegitimidade da exigência da taxa de iluminação, que não atenderia às exigências do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal; 2º) o da abusividade de sua forma de cobrança, embutida na conta de consumo de energia elétrica, o que violaria o Código do Consumidor. ... (Continua)

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259 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Dano moral configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas. Lei Paulista 8.198/1992.

«1. A sentença proferida em Ação Declaratória, desonerando o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos enquanto perdurar o contexto jurídico em que ela foi proferida. Sobrevindo alteração legislativa, e atendida a reserva legal tributária, sobressai óbvio que o preceito declaratório anterior submete-se à regra de direito intertemporal de que lei posterior revoga lei anterior, posto não ostentar feição normativa, incompatível com sua índole. Aplicação da Súmula 239/STF: «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. ... (Continua)

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261 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura. Pedido declaratório procedente. 2. Devolução em dobro, ante a ausência de engano justificável. 3. Devolução em dobro apenas para descontos efetuados após 30 de março de 2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). R. Sentença reformada nesse capítulo. 4. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização majorada para R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada nesse capítulo. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 5. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. R. sentença reformada nesse capítulo. ... (Continua)

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262 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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263 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). 3. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. 4. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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264 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defesa. Incidente de uniformização. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado analisou adequadamente as razões pelas quais rejeitou os embargos declaratórios anteriores. ... (Continua)

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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INÉPCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO.

Não caracteriza inépcia a petição inicial que apresenta pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, desde que a narrativa dos fatos guarde relação lógica com os pedidos formulados. O pedido incidental de exibição de documentos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico é regido pelo CPC, art. 396, dispensando a adequação do rito procedimental ao da ação de produção antecipada de provas.... (Continua)

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266 - TJMG. Ação declaratória. Falsidade ideológica. Documentos particulares. Via inadequada. Extinção do feito decretada por falta de interesse processual. Decisão mantida. CPC/2015, art. 19.

«- Não se presta o incidente de falsidade ou a ação com mera função declaratória, e não constitutiva de um direito, para o reconhecimento de falsidade ideológica, conforme pretendem os autores, revelando-se, de fato, inadequada da via por eles escolhida, hipótese em que deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito por falta de interesse de processual. ... (Continua)

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267 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

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268 - TJSP. Agravo em execução. Cálculo de penas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2103746-20.2018.8.26.0000, relatado pelo Em. Des. Péricles Piza. Súmula que, inicialmente singela, clara e coerente com as decisões das Cortes superiores, deixou de sê-lo depois dos Embargos de Declaração, cuja Súmula ou repetiu o que a anterior dissera ou fixou critério impossível de aferir, já empírica, já logicamente. Data de preenchimento do requisito subjetivo que se cuida de mera estimativa, não se podendo afirmá-la ou negá-la com certeza a não ser depois de cumprida a pena sem incidentes ou de fato intercorrente que a desminta (falta grave, por exemplo). Exame criminológico que, mais até que a decisão judicial, tem mero caráter declaratório, não se podendo afirmar - menos até que no caso da decisão, que tem poder de, ao menos, criar uma presunção - que o mérito «passou a existir na data do exame positivo. Retificação do cálculo. Agravo provido

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269 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013.

«OCPC/1973, art. 730 prevê o prazo de 10 (dez) dias para a oposição de embargos à execução para a Fazenda Pública. Tal prazo, contudo, foi majorado para 30 (trinta) dias pela Medida Provisória 2.180-35/2001. O TST, pelo seu Tribunal Pleno, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23.09.2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Em 28.03.2007, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu liminar para suspender todos os processos em que se discutia a constitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-B, alterado pela Medida Provisória 2.180-35, prorrogando, posteriormente, o prazo dessa liminar, a qual ultrapassou o prazo de 180 previsto no Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, que dispõe sobre a perda da eficácia da liminar se não julgada a ação no prazo estabelecido. Com efeito, o recebimento dos embargos à execução no prazo de dez dias previsto nos artigos 730 do CPC/1973 e 884 da CLT, antes da alteração promovida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem ocasionado a apresentação de reclamações perante a Corte Suprema. O teor dessas reclamações, invariavelmente, consigna que a decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B, ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11. O TST, no julgamento do IUJ E-RR - 1102/2003-921-21-00.3, publicado do DJ de 18.10.2013, em consequência, suspendeu os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo na Ação Declaratória. Portanto, possui o ente público devedor 30 (trinta) dias para apresentar embargos à execução. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÕES -

Mandado de Segurança - ISSQN. ... (Continua)

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271 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência. Segurança que não tem efeito declaratório. Necessidade de impetração contra o efeito da lei. CF/88, art. 5º, LXX.

«O mandado de segurança não tem função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Se a inconstitucionalidade ou ilegalidade não é do ato administrativo, e sim da lei ou do ato normativo equivalente, o ataque que se faz na via do «writ é apenas contra o seu efeito concreto, e nunca em caráter genérico contra a própria norma abstrata. Não será, pois, impetrado contra a lei, mas contra a sua aplicação, contra os seus efeitos que se fazem sentir de imediato. O mandado de segurança não é remédio de natureza declaratória, e, por isso, não é cabível seu uso para o fim de declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese. O exame da inconstitucionalidade ou ilegalidade somente se faz de forma incidente e como razão de decidir em torno do ato concreto impugnado.... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Crédito objeto da demanda não habilitado no plano de recuperação judicial. Ausência de decisões que se confrontam. Conflito não conhecido. Discussão a respeito da habilitação retardatária do crédito. Matéria que exorbita a alçada do incidente processual. Natureza estritamente declaratório do conflito de competência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conflito de competência possui natureza jurídica declaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dos juízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem. Portanto, não há alteração nem do estado nem da situação jurídica estabelecida na causa principal. ... (Continua)

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273 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Autora que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Ausência de controvérsia acerca da ilegitimidade da dívida impugnada. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome da autora, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório, no entanto, que deve ser majorado para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora incidentes sobre a condenação moral que devem fluir a partir da primeira negativação indevida, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do E. STJ. Sentença alterada neste quesito. Correção monetária incidente a partir do arbitramento. Súmula 362 do E. STJ. Recurso provido... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da estudante. Realização de acordo entre as partes para a pagamento do débito. Inscrição dos dados da autora em cadastro de proteção ao crédito após a realização do acordo. Impossibilidade. Débito negativado que foi objeto do instrumento de confissão de dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 14.210,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Correção monetária incidente desde a data do arbitramento. Súmula 362, do c. STJ. Juros de mora incidentes desde a citação. Responsabilidade contratual. Art. 405, do CC. Sentença reformada em parte. Honorários mantidos. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso parcialmente provido.

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275 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de intimação da defesa dos interessados na formação do conflito. Alegada nulidade da decisão monocrática. Prevenção do magistrado que apreciou inicialmente um habeas corpus. Inocorrência. Natureza jurídica do conflito. Inteligência do ri, art. 71/STJ. Preliminar afastada.

«1. O Conflito de Competência não possui natureza jurídica de «ação incidental, é apenas um «incidente do processo, não lhe podendo atribuir sequer natureza recursal. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargo declaratório. Não cabimento. Intempestividade do apelo extremo.

«1. Não é cabível a oposição de embargos declaratórios às decisões de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário, pois estas se limitam a decidir pelo seguimento ou pelo trancamento do recurso dirigido à instância superior. ... (Continua)

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Apensamento à ação declaratória de inexistência de débito, com requerimento de incidente de falsidade para apuração da autenticidade de assinatura em contrato celebrado com a instituição de ensino. Deferimento da prova, com suspensão do trâmite da monitória e respectivos embargos. Instituição de ensino que alega desnecessidade de assinatura no documento que embasa a ação monitória, sendo, portanto, desnecessário o incidente de falsidade, porquanto preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 700. Agravo insubsistente. Monitória apensada à declaratória de inexistência de débito, em cujos autos produzir-se-á a prova acerca da autenticidade de assinatura no contrato. Mostra-se incongruente a pretensão de que não se suspenda a tramitação da monitória e dos embargos monitórias, até que se apure na declaratória se autêntica ou não a subscrição contrato pela parte supostamente devedora. RECURSO DESPROVIDO

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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por dependência ao cumprimento de sentença e V. Acórdão prolatado em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, cuja decisão proferida neste incidente desacolheu o pedido de desconsideração, contra a qual insurge-se o credor. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Efeito translativo. Possibilidade. Embargos conhecidos para, de ofício, não se conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.

«1. Os embargos declaratórios produzem efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício, como, por exemplo, as questões relacionadas aos requisitos de admissibilidade dos recursos. ... (Continua)

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280 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de rescisão contratual - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica rejeitado, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios - Não são devidos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de acolhimento ou rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de mero incidente processual e por ausência de previsão legal - Impossibilidade de interpretação extensiva do art. 85, §1º, CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido.... (Continua)

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281 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Apuração de falsidade ideológica de documento. Impossibilidade. Cabimento excepcional, restrito aos casos em que o reconhecimento da falsidade não implica a desconstituição de relação jurídica. Natureza meramente declaratória da decisão do incidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento de simulação inadmissível nesta sede. Sentença mantida. Recurso improvido

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282 - TST. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO EXARADA NO PROCESSO MATRIZ QUE CONTRARIA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DO TST NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 988, II, DO CPC/2015 E 210, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. PROCEDÊNCIA.1. Cuida-se de Reclamação Constitucional ajuizada contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que determinou o sobrestamento da Reclamação Trabalhista 0000944-69.2016.5.07.0018 até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, do Agravo no RE 1.251.927, nos termos decididos pelo STF em apreciação de tutela provisória incidental na Pet. 7.755/DF, visto que o objeto do processo matriz consiste no pagamento de diferenças da RMNR.2. O sobrestamento do feito primitivo foi originariamente determinado pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente desta Corte em Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pela Reclamada, com suporte na decisão liminar proferida pelo STF na Pet 7.755/DF. Todavia, em segundos Embargos Declaratórios, desta vez opostos pelo Reclamante, constatou-se a intempestividade do Recurso Extraordinário, ao qual se denegou seguimento, e, consequentemente, determinou-se expressamente o dessobrestamento do feito.3. Nesse cenário, não caberia ao Juiz da execução na Vara do Trabalho reformar sponte propria o decidido por este Tribunal Superior em questão afetada à competência funcional do Órgão prolator, in casu a Vice-Presidência desta Corte. Ao fazê-lo, como no caso vertente, fez caracterizar o desrespeito à autoridade das decisões desta Corte, consoante a hipótese prevista nos arts. 988, II, do CPC/2015 e 210, II, do Regimento Interno desta Corte, impondo-se a cassação da decisão objurgada.4. Reclamação Trabalhista julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação TST-Rcl - 1000783-18.2021.5.00.0000, em que é RECLAMANTE CYRO BARRETO DE QUEIROZ JUNIOR e são RECLAMADO JUIZ CONVOCADO CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATO e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

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283 - TJSP. APELAÇÃO.

Medida cautelar processada como produção antecipada de provas. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Recurso apresentado pelo condomínio autor. EXAME: Pretensão da parte autora de obtenção de valores corretos de faturas de consumo do período de dezembro de 2003 até dezembro de 2021, sob a alegação de que foi reconhecido, em procedimento de liquidação de sentença no âmbito de ação declaratória, que o condomínio deve ser classificado como economia mista. Requerente que expressamente indicou que a medida cautelar era incidental em relação à ação declaratória em que não foi proferida sentença, tampouco ocorreu trânsito em julgado. Exibição incidental de documentos que poderá ser pleiteada no processo principal, nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPC. Ação judicial mencionada na petição inicial e em apelação pela parte autora, que deu ensejo ao procedimento de liquidação de sentença, que tem natureza meramente declaratória, e não de obrigação de fazer ou de repetição de indébito, limitando-se ao reconhecimento do critério a ser utilizado nos cálculos das faturas de consumo, não sendo cabível pedido de emissão de novas faturas ou de cálculo de valor a ser devolvido. Falta de interesse de agir bem caracterizada. Cautelar autônoma de exibição de documento, ademais, não mais disciplinada pelo CPC/2015 (Lei . 13.105/2015) na forma como era feito pela legislação processual anterior (Lei . 5.869/1973). Inadequação da via eleita evidenciada. Decretação de extinção do feito sem resolução de mérito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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284 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão à suspensão de descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do agravante. Requisitos para a concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Contratação negada. Descontos incidentes sobre verba de caráter alimentar. Possibilidade de reversão da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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285 - STJ. Processo civil. Ação declaratória. Execução fiscal.sentença proferida em ação declaratória reconhecendo a inexistência da relação jurídica tributária, em paralelo com execução fiscal já aparelhada e em fase de leilão.acórdão proferido no âmbito da execução fiscal elidindo os efeitos da sentença prolatada na ação declaratória ao fundamento de que na operação de comercialização sub judice o tributo incidente foi transferido a terceiro. Recurso especial interposto pela alínea a, cujas razões indicam como violadas normas impertinentes ao thema decidendum. Agravo regimental não provido.

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286 - STF. Recurso. Embargos declaratórios. Objeto.

«Os embargos declaratórios pressupõem a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Não se revestem com contornos próprios a apreciar-se prescrição incidente após a data em que proferido o acórdão embargado.... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de que parte do crédito de ICMS cobrado foi calculado sobre as gorjetas recebidas pelo restaurante autor. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Gorjeta, também denominada taxa de serviço, que possui natureza de remuneração dos empregados, não ingressando no patrimônio ou no faturamento do empregador, razão pela qual não integra a base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Convênio ICMS . 125/2011, que excluiu a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, aderido pelo Estado do Rio de Janeiro por meio do Convênio ICMS . 113/2012. Pedido declaratório de inexistência de relação tributária que não foi contestado pelo Estado. Reconhecimento do pedido. Prova documental produzida incapaz de demonstrar que o ICMS recolhido pelo contribuinte incidiu sobre o montante recebido a título de gorjetas. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - PACOTE DE SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Caso em que declarada inexigibilidade da tarifa decorrente de contratação de pacote de serviços fornecido pela instituição financeira - Termo inicial da fluência dos juros moratórios incidentes sobre o indébito corretamente arbitrados a partir da citação (art. 405, CC e art. 240, CPC), pois decorrente de relação contratual existente entre as partes - Inaplicabilidade da Súmula 54, STJ - Indenização por dano moral arbitrada em R$2.000,00 que não merece a pretendida majoração - Termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral que se dá a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Honorários advocatícios corretamente arbitrados em percentual da condenação - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. MATÉRIA AFETADA EM IRDR (TEMAS 51 E 1.264). DECISÃO ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Indeferimento liminar do processamento do incidente - Impossibilidade - Alegação de existência de óbice à satisfação do crédito pela devedora - Relação de consumo - Teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CPC) - Desnecessidade de existência de provas da efetiva imposição de óbice desde o início do incidente - Possibilidade de instrução probatória, se necessário - Decisão reformada para deferir o processamento do incidente. ... (Continua)

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291 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela - Detran - Venda do veículo à terceiro desconhecido - Aplicação do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento dos tributos e penalidades incidentes sobre o veículo até a Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela - Detran - Venda do veículo à terceiro desconhecido - Aplicação do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento dos tributos e penalidades incidentes sobre o veículo até a realização da comunicação junto ao DETRAN, ocorrido somente com a citação - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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292 - STJ. Civil. Processial civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Contrato de financiamento de veículo. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que engloba o mesmo pleito pretendido nesta ação.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência parcial de débitos. Recurso do autor contra a decisão que relegou a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação. Feito sentenciado. Matéria controversa prejudicada em razão da prolação de sentença, cabendo ao autor-agravante instaurar incidente postulando o cumprimento do determinado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência parcial de débitos. Recurso do autor contra a decisão que relegou a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação. Feito sentenciado. Matéria controversa prejudicada em razão da prolação de sentença, cabendo ao autor-agravante instaurar incidente postulando o cumprimento do determinado em sentença. Perda do objeto do agravo - Recurso não conhecido.

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. A ação declaratória apresentou causa de pedir que abordou, além da inexigibilidade do débito, a cobrança pela ré de débito prescrito, matéria afetada no referido incidente de resolução de demandas repetitivas. E não se vislumbrou a intenção do autor em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir a discussão da controvérsia sem a suspensão determinada nos autos do IRDR. Causa de pedir afetada pelo IRDR. Suspensão devida. Precedentes do TJSP, incluindo da Turma julgadora.  ... (Continua)

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295 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANS-MISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. ... (Continua)

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296 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NOTAS FISCAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSENTE. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. SUSPEITA DE SONEGAÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Incumbe à parte ré, nas ações declaratórias negativas, provar a regularidade do negócio jurídico impugnado, sob pena de se impor a parte contrária o ônus de produzir prova negativa. Inexistindo, contudo, prova da efetiva comercialização dos bens descritos nas notas fiscais, resta autorizada a declaração de inexistência da relação jurídica. Evidenciado que a conduta antijurídica da requerida, consubstanciada na emissão de notas fiscais desprovidas de lastro jurídico, deu causa ao recebimento de notificação remetida pela Receita Federal ante a suspeita de que o autor estaria sonegando receitas, sem sombra de dúvidas, é suficiente para ofender os direitos da personalidade e autorizar a reparação por danos morais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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297 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Penhora de crédito que o executado supostamente possui perante terceiro. Repulsa do «debitor debitoris (devedor do devedor) à sua dívida. Instauração de incidente declaratório de existência de crédito. Cabimento. Ausência de prova pelo terceiro de quitação anterior à constrição. Incidente procedente. Recurso provido.

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298 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos. Sobrestamento do feito determinada. Inconformismo da autora. Ação declaratória, aqui, fundada na declaração de inexistência de débito em cadastro de proteção ao crédito, Serasa e SCPC. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inaplicabilidade ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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299 - TJSP. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos da ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Lei municipal que fixa alíquota de 10%. Descabimento. Percentual limitado em 5% pela LC nº: 100/99. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal no tocante à fixação da alíquota. Incidente procedente.

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300 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade de o incidente ser indeferido de plano - Necessidade de observância do rito previsto nos art. 133 e seguintes do CPC - Recurso provido, em parte

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