(DOC. VP 473.8024.0691.2505)

TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANS-MISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A questão em discussão consiste em dizer a possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elé-trica. I. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986

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