Jurisprudência sobre
declaratoria incidental

351 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Concurso público. Defensor Público do Estado de Mato Grosso. Pretensão de efeitos infringentes. Não cabimento. CPC/2015, art. 107.

«1. É devida a restituição do prazo recursal à parte na hipótese em que os autos são retirados do cartório durante o prazo comum para recurso. Nesse caso, o prazo para recorrer não se inicia com a devolução dos autos ao cartório, mas deve ser contado da intimação da devolução dos autos ou da decisão de restituição do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

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352 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória com repetição de indébito. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - VEDAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE PARA EMENDA.

Revela-se inepta a petição inicial cuja narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e que contém pedidos incompatíveis entre si. Nada obstante, a petição inicial inepta não enseja pronto indeferimento, sendo necessária a intimação da parte autora para a sua emenda, nos moldes do CPC, art. 321. ... (Continua)

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354 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdência incidente sobre a totalidade dos proventos. Alteração de entendimento em razão da superveniência de modulação dos efeitos pelo E. STF no julgamento de Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Pedido de suspensão em razão de novos embargos de declaração. Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdência incidente sobre a totalidade dos proventos. Alteração de entendimento em razão da superveniência de modulação dos efeitos pelo E. STF no julgamento de Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Pedido de suspensão em razão de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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355 - STF. Reclamação. Incidente de falsidade documental. Incompatibilidade com a ação reclamatória. Incognoscibilidade de referido incidente. Recurso de agravo. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado proferido em conformidade com o Súmula. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade desse pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.... (Continua)

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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que em incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferiu o pedido. Alegado embaraço ao recebimento do crédito perseguido. A relação estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista. Elementos suficientes para o recebimento do incidente. Não obstante serem formalmente distintas, há indícios de as requeridas atuarem como única entidade empresarial, haja vista que em diversos processos os débitos da empresa Centrape foram pagos por meio da conta bancária de titularidade da Sabemi. Aplicação da Teoria Menor, nos moldes do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente. Recurso parcialmente provido

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357 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença - Decisão determinou a regularização do polo ativo para inclusão do patrono da agravada no incidente, com recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários advocatícios pleiteados, sob pena de não recebimento do incidente com relação à essa verba - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, que poderá executá-lo nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da OAB) - Ademais, há legitimidade concorrente da parte e do advogado para a cobrança da verba honorária - Precedentes do STJ e dessa Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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358 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo a quo. Data da aposentadoria. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Admissão do incidente e, no mérito, procedência.

«1 - Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre que deu provimento ao recurso inominado, ao fundamento de que o prazo quinquenal para conversão das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas em pecúnia deve ser contado da manifestação final do Tribunal de Contas do Estado, por ser a aposentadoria um ato complexo, afastando-se o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. SERASA.

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito. Contratação comprovada. Alegação de não notificação afastada. Válida a contratação efetivada e, se inexistente ato culposo praticado pela ré, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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362 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51 - Cabimento - Débito impugnado, reconhecidamente prescrito e inserido na plataforma Serasa Limpa Nome na modalidade conta atrasada - Caso em exame que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão mantida - Recurso improvid

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363 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO.

Arguição de parcialidade. Inexistência de prejulgamento da causa, aconselhamento da parte contrária acerca do objeto da lide ou de interesse no julgamento da ação em favor ou desfavor de qualquer das partes. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Ilação de cunho subjetivo. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões contrárias aos interesses dos excipientes. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. EXCEÇÃO REJEITADA... (Continua)

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364 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Justiça gratuita - Pedido demonstrado pela agravante - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Cabimento - Tema 51 - Débito impugnado reconhecidamente prescrito e inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, na modalidade conta atrasada - Caso que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão mantida - Recurso parcialmente provido

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365 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela autora. Inadmissibilidade. Pretensão deduzida na exordial de reconhecimento da prescrição da dívida objeto de cobrança, com a consequente declaração da inexigibilidade do débito, além de pretendida indenização por danos morais. Hipótese que inequivocamente é abarcada pela suspensão determinada do referido incidente. Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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366 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuintes de fato que têm legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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367 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do trâmite processual em acatamento à ordem de sobrestamento de ações exarada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da autora. Acolhimento. Distinguishing verificado Causa de pedir que não versa sobre dívida prescrita. Demandante que pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com pedido de indenização, ao fundamento de que não fora previamente notificada. Portanto, o tema tratado nos autos não se amolda ao incidente. Decisão reformada. Recurso provido

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão que fez aplicar suspensão determinada nos autos de Incidente de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR - 2026575-11.2023.8.26.0000) - No entanto, demanda que versa sobre questão de direito diversa - Em tese, débito que não está prescrito - Alegação de inexistência, e não de inexigibilidade - Sem hipótese para a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, IV - Decisão reformada. ... (Continua)

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369 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação declaratória. Ausência de procuração específica. Cautela em feito com características de uso abusivo do Poder Judiciário. Embargos de Declaração opostos reiteradamente. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO... (Continua)

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370 - TJSP. Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução simples acertada - Juros moratórios incidentes a partir da contratação indevida - Danos morais cabíveis - Fixação satisfatória - Juros moratórios incidentes a contar do evento danoso - Apelos improvidos

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371 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Alegação de que os encargos incidentes na avença superam o limite legal. Sentença improcedente. Recurso da parte autora.

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372 - STJ. Processual civil. Reclamação contra decisão do tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial. Nesta corte não se conheceu da reclamação. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu da reclamatória pelos seus próprios fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da reclamação, por não ter o reclamante apontado nenhuma decisão que houvesse desrespeitado a autoridade desta Corte Superior. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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373 - TJSP. Decadência. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de aplicação do disposto no CDC, art. 6º, II. Inviabilidade. Prazo de 90 dias reservada para reclamação de vícios de fácil constatação incidentes sobre produtos/SErviços duráveis, hipótese diversa da presente. Prejudicial rejeitada.

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374 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contratação não comprovada. Lançamentos indevidos. Restituição de valores. Dano moral de pequena monta. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido

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375 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dano moral configurado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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376 - TST. Seguridade social. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Decisão meramente declaratória.

«A Justiça do Trabalho não é competente para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o vínculo de emprego reconhecido em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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377 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Constitucional. Pressupostos processuais. Lei 9.868/1999, art. 14, III.

«... Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 14, III, consagrou-se, portanto, na doutrina e na jurisprudência da Corte, aliás como requisito óbvio de acesso justificado à jurisdição, despida de funções consultivas, a necessidade de demonstração liminar da existência de controvérsia judicial relevante sobre a legitimidade constitucional da norma, como requisito indispensável à instauração do processo de controle abstrato de constitucionalidade. Nesse quadro, escusa provar a existência de pronunciamentos judiciais de constitucionalidade da norma, porquanto isso já se presume; mas é de todo indeclinável evidenciar, já na petição inicial, tenha havido decisões que, em juízo incidental, lhe declararam a inconstitucionalidade. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Cartão de Crédito - Sentença de Improcedência - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - Decisão desafiada por Agravo Interno - Recurso não provido por esta Colenda Câmara, com determinação de recolhimento das custas processuais - Apelante que não procede o recolhimento do preparo recursal ou justifica sua inércia - Recorrente devidamente intimado para o cumprimento no prazo de cinco dias - Negligência verificada - Prazo transcorrido in albis - Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - REQUISITOS PRESENTES.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Presentes os requisitos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo.... (Continua)

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - ICMS incidente sobre TUSD e TUST - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Probabilidade do direito não evidenciada - Tema Repetitivo 986 - Precedente - Provimento do recurso... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Determinação de emenda da inicial do incidente para afastar a cobrança da multa - Cabimento - Descumprimento da decisão liminar, que fixou a penalidade, não verificado - Recurso desprovido... (Continua)

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382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 E TEMA REPETIVIVO 1264 - DISTINÇÃO NÃO EVIDENCIADA - SUSPENSÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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383 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. ALÍQUOTAS. Lei 13.954/2019 e LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 1.013/2007. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. ALÍQUOTAS. Lei 13.954/2019 e LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 1.013/2007. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.

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384 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. ALÍQUOTAS. Lei 13.954/2019 e LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 1.013/2007. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. ALÍQUOTAS. Lei 13.954/2019 e LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 1.013/2007. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.

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385 - TJSP. *Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ação Declaratória. Fase de cumprimento de sentença. Discussão sobre o índice de correção monetária e os juros moratórios aplicados ao saldo devedor do contrato que vincula as partes. Alegação de controvérsia quanto à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença de Improcedência, pela parte demandada, visando ao recebimento da quantia objeto do pedido de declaração de inexigibilidade formulado pela autora na Ação principal e não acolhido na sentença. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: Agravo de Instrumento condutor deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que foi interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de origem, que recebeu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada como Impugnação e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido, sob o fundamento de não demonstração do perigo de dano. Ausência de correlação entre a matéria impugnada no Agravo de Instrumento condutor e a questão objeto do pedido e uniformização jurisprudencial. Pressuposto de admissibilidade não preenchido, «ex vi do art. 978, parágrafo único, do CPC. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE E INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO, NO AGRAVO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito na falência. Decisão que determinou a suspensão do incidente, por 365 dias. Inconformismo da habilitante. Acolhimento. Não há prejudicialidade externa, na forma do CPC, art. 313, V. Embora possível, em tese, a responsabilização da habilitante pelo passivo falimentar, se procedente o IDPJ 1000670-89.2023.8.26.0624, a verificação do crédito neste incidente não depende do resultado daquele outro. A compensação só se pode cogitar entre dívidas existentes, líquidas e vencidas. Entendimento dos arts. 368 e 369, do CC. Quanto à ação declaratória de ineficácia objetiva 1005197-21.2022.8.26.0624, a habilitante sequer é parte. Ausência de perigo de decisões conflitantes. Decisão modificada, para que o incidente de habilitação prossiga naturalmente. Necessidade de se apurar o valor do crédito na origem. Recurso provido em parte.

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388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO, EM SEDE DE A.I.J. DE OITIVA DE TESTEMUNHA E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DA TESTEMUNHA, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A REALIZAÇÃO DO ATO EM 17/09/2024, ALÉM DISSO, O PEDIDO RESTOU PRECLUSO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE REALIZADO EM DESCOMPASSO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 430, DO C.P.C. DESCABIMENTO. A FALSIDADE DO DOCUMENTO NÃO PODERÁ MAIS SER ALEGADA POR VIA DESSE INCIDENTE NO CURSO DESTA AÇÃO, PORÉM NADA IMPEDE QUE O INTERESSADO MOVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO S.T.J. (RESP N.

423.134 - RJ). A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

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389 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«Decisão que aprecia todas as questões suscitadas, reportando-se às Súmulas incidentes na espécie, não pode ser considerada omissa. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando inexistente, ou não demonstrada a omissão do acórdão embargado.... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FUNDADOS EM CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, QUE TEM O DEVER DE CUIDADO AO FIRMAR NEGÓCIOS JURÍDICOS, NO SENTIDO DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAQUELE COM QUEM CONTRATA, DEVENDO SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343

do TJRJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA DE DANOS MORAIS, QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL E, COM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OS JUROS INCIDENTEM DESDE A DA DATA DO DESEMBOLSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 331. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, POIS, NA HIPÓTESE, O CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA SE DEU POR MEIO DA SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DA AUTORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 144, TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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391 - TRT3. Litispendência. Caracterização. Embargos à execução X ação anulatória de débito administrativo. Litispendência não verificada.

«Para configuração da litispendência, tornar-se-ia necessária a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. Os embargos do devedor constituem ação incidental no processo de execução, sendo no caso manejados com o propósito de desconstituir o título executivo extrajudicial, decorrente da inscrição em dívida ativa de multa aplicada pelo parquet trabalhista, no importe de R$135.393,80, em julho de 1994. Por outro lado, a «Ação Anulatória de Débito Administrativo e Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela apresenta como objeto a invalidação de multa imposta ao agravante pelo Ministério Público do Trabalho em junho de 1997, no valor de R$910,80, inclusive para evitar que esse débito fosse inscrito. Em ambos os casos, as questões referentes à nulidade ou à observância/caducidade do termo de compromisso que ensejou a aplicação das cominações apresentam caráter incidental, sendo diversos os seus objetos, o que afasta o reconhecimento da litispendência.... (Continua)

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392 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - nulidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - valor da indenização majorado - juros de mora incidentes a partir do evento danoso - responsabilidade extracontratual - recurso da autora provido - recurso do réu improvido.

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393 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Pessoa jurídica que, perto de postular recuperação judicial, engendra fundamentos inverossímeis para resistir lavratura de protesto e ajuíza declaratória de indisfarçável inconsistência. Litigância temerária caracterizada. Pena de multa de 1% aplicada, bem como indenização arbitrada em 10%, ambos percentuais incidentes sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido.

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394 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Ocorrência. Ônus da embargada de custear os ônus sucumbenciais. Acolhimento de dois pedidos declaratórios deduzidos pela embargante e nenhum dos pedidos da embargada. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da causa ante a ausência de condenação. Embargos acolhidos em parte.

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO NA SERASA - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO IRDR (TEMA 51).

Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 51 - Matéria não afetada - Inclusão na Serasa - Prosseguimento do feito: - Controvérsia a respeito da inclusão do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito por débito não reconhecido. Na hipótese, as dívidas foram inseridas na Serasa e não na plataforma «Serasa Limpa Nome". Distinção entre o caso e objeto do IRDR demonstrada. ... (Continua)

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396 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão na fixação dos honorários de sucumbência. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Descabe a fixação de ônus sucumbenciais, inclusive verba honorária, em caso de provimento de recurso especial apenas para o retorno dos autos à origem para que se prossiga no exame de embargos do devedor, pois pendente ainda de apreciação final a ação incidental à execução. ... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. Ademais, não há que se falar em existência de outras discussões não abrangidas pelo incidente. Isso porque o outro pedido (indenização por danos morais), decorre justamente da inclusão do débito prescrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, não há como se cindir a discussão e permitir o prosseguimento da ação. E não se vislumbrou a intenção da autora em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir a discussão da controvérsia sem a suspensão determinada nos autos do IRDR. Causa de pedir afetada pelo IRDR. Suspensão devida. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. Ademais, não há que se falar em existência de outras discussões não abrangidas pelo incidente. Isso porque o outro pedido (indenização por danos morais), decorre justamente da inclusão do débito prescrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, não há como se cindir a discussão e permitir o prosseguimento da ação. E não se vislumbrou a intenção do autor em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir a discussão da controvérsia sem a suspensão determinada nos autos do IRDR. Causa de pedir afetada pelo IRDR. Suspensão devida. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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399 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO CASO COMPROVADA ORIGEM E INADIMPLEMENTO DO DÉBITO, COM EXCLUSÃO DE PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - DISTINÇÃO NÃO EVIDENCIADA - SUSPENSÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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400 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Alegação de parcialidade do juiz - Inconsistência - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - Mera insatisfação com atos judiciais que poderiam ser revistos por via recursal - Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - EXCEÇÃO REJEITADA... (Continua)

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