(DOC. VP 877.4956.7208.4620)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - ICMS incidente sobre TUSD e TUST - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Probabilidade do direito não evidenciada - Tema Repetitivo 986 - Precedente - Provimento do recurso

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