(DOC. VP 203.6171.1000.0200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo a quo. Data da aposentadoria. Recurso especial repetitivo 1.254.456/PE/STJ. Admissão do incidente e, no mérito, procedência.

«1 - Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre que deu provimento ao recurso inominado, ao fundamento de que o prazo quinquenal para conversão das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas em pecúnia deve ser contado da manifestação final do Tribunal de Contas do Estado, por ser a aposentadoria um ato complexo, afastando-se o reco

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