(DOC. VP 326.1412.3255.7513)

TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - nulidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - valor da indenização majorado - juros de mora incidentes a partir do evento danoso - responsabilidade extracontratual - recurso da autora provido - recurso do réu improvido.

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