Jurisprudência sobre
declaratoria incidental

151 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - IRREGULARIDADE - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar incidental. Concurso público. Impossibilidade jurídica do pedido e ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Litispendência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes à impossibilidade jurídica do pedido e ônus da prova, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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153 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental. Constitucional. Penal. Processo penal. Competência. Inovação processual. Não caracterização. Medida cautelar incidental a feito no qual se apura a prática de crimes eleitorais. Remessa anterior do processo principal à justiça especializada. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processamento da medida cautelar. Provimento do agravo.

1 - A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pedido incidental. Inviabilidade. Admissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Execução de honorários de sucumbência. Legitimidade. Cumprimento de sentença. Súmula 83/STJ.

«1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. ... (Continua)

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155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMO MEIO DE PROVA - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - arts. 396 A 404 DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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156 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de exibição incidental. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminares. Impugnação ao benefício da justiça gratuita e advocacia predatória. Afastadas. Em apelação: Ausente a prova de solicitação do documento na esfera administrativa. Falta interesse processual. Tema 648 STJ. Indeferimento da inicial acertado. Recurso desprovido.

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157 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Incidental. Requerimento da concessão de tutela de urgência, em demanda declaratória de nulidade de cédula de crédito bancário, para obstar o registro da consolidação de propriedade fiduciária (Lei 9514/1997, art. 26, §7º). Indeferimento em 1º grau. Decisão mantida, à luz do exame das alegações dos recorrentes. Interessados que não aparentam estar amparados pelo bom direito. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida pelo relator.

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158 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Renúncia sobre o qual se funda a ação. Homologação. Honorários advocatícios. Ação cautelar incidental para conferir efeito suspensivo a mandado de segurança. Não cabimento de honorários.

1 - Examina-se no presente agravo interno a possibilidade de se condenar a requerente nos honorários advocatícios, quando da renúncia ao direito sobre a qual se fundamenta a ação, que teve como origem medida cautelar inominada nos autos de apelação em mandado de segurança, visando dar efeito suspensivo ao citado remédio constitucional.... (Continua)

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160 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pleito de indenização, formulado pelo embargante. Descabimento. Natureza jurídica constitutiva negativa ou declaratória da ação, destinada, como instrumento defensivo, a anular a execução ou a desfazer ou restringir a eficácia do título executivo. Impropriedade da inserção de qualquer demanda condenatória incidental consistente em pedido contraposto com feição reconvencional. Garantia de pleno contraditório, observado o âmbito matérias de defesa previstas no CPC/1973, art. 745. Recurso improvido.

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161 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Apelante que não trouxe a cópia do contrato em discussão. Desnecessidade. Existência, entretanto, de pedido incidental formulado na exordial, pela exibição do documento indispensável à propositura da ação. Possibilidade. Insubsistência, portanto, do decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença desconstituída, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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162 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

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163 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

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164 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS INTER PARTES DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a sentença de improcedência em ação de revisão de aposentadoria, com pedido de opção remuneratória prevista no art. 23, §4º, da Lei Estadual 21.710/2015, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG na Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.17.00342-5/004. ... (Continua)

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165 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigacional de fazer. Impedimento preventivo de inscrição estadual. Sentença de procedência do pedido, determinando a suspensão da decisão administrativa. Ausência de apreciação do pedido declaratório incidental de `inconstitucionalidade¿ do impedimento preventivo previsto no rito definido nos arts. 60 a 65 da Resolução SEFAZ 720/2014. Fundamentação omissa. Ausência de congruência interna. Nulidade insanável. Sentença anulada de ofício, resultando prejudicada a análise do apelo.

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166 - TJSP. Apelação Cível. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, I do CPC. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Conferida oportunidade para o recolhimento do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação incidental declaratória c/c arresto julgada procedente. Irregularidade no feito. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de estar configurada a simulação de separação judicial para fins de fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado de origem - acerca da ausência de irregularidade no feito, bem como da legitimidade da corré Edna de Souza Dias Capellari para compor o polo passivo da presente demanda- exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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168 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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169 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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170 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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171 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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172 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Exibição incidental de documentos. Subscrição de ações. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de interesse de agir. Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos infringentes. Ação declaratória de inexistência de débito e ação cautelar incidental. Violação aos arts. 310 e 311, do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Duplicata. Credor putativo. Validade dos pagamentos. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta corrente e de cédula de crédito bancário. Ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação. Falta de prequestionamento. Pedido incidental de exibição de documentos. Cabimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, tampouco tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

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177 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo do autor. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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178 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I e IV e 321, caput, e parágrafo único do CPC. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade judiciária, com oportunidade para o recolhimento do preparo. Inércia. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

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179 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Querela nullitatis ajuizada pelo estado. Título judicial transitado em julgado em 1995. Norma estadual posteriormente tida como não recepcionada pela CF/88. Controle incidental. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão do mérito das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vício de omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo admissível a utilização dessa espécie recursal com a exclusiva finalidade de rediscutir o mérito das questões que foram devidamente apreciadas e dirimidas pelo órgão julgador. ... (Continua)

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180 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido incidental de exibição de documento, cominada com indenizatória por danos morais. Hipótese de competência territorial, relativa e prorrogável. Matéria de direito dispositivo não cabendo ao magistrado declinar de ofício. Demanda relativa a relação de consumo podendo ser ajuizada tanto no foro do domicílio do consumidor quanto no foro de domicílio do fornecedor. Decisão que extinguiu a ação sem resolução do mérito anulada. Necessidade de regular processamento. Recurso provido.

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181 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL PARA CESSAREM OS DESCONTOS.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Ação decorrente de descontos indevidos após quitação de empréstimo consignado. ... (Continua)

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182 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Matéria já analisada por esta E. Câmara em sede de agravo de instrumento. Inexistência de provas da alteração da capacidade financeira. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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183 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido incidental de exibição de documento. Preliminar de ilegitimidade confunde-se com o mérito. Contrato de fomento mercantil. É de responsabilidade do faturizador ao receber os títulos para cobrança realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando aqueles considerados hígidos. Negou-se provimento ao apelo.

«A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante, confunde-se com o mérito. No contrato de fomento mercantil o comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de seus negócios (representados por duplicatas emitidas), mediante o pagamento de remuneração, consubstanciada em um desconto sobre os respectivos valores. Nessa linha de entendimento, a empresa de factoring ao receber os títulos para cobrança deve realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando apenas aqueles considerados hígidos. Dessa forma, o eventual faturizador assume o risco pela inadimplência e responde por eventual cobrança irregular. As empresas de factoring também têm de ser diligentes para não correr riscos desnecessários. O recebimento indiscriminado de títulos de crédito, mediante a cobrança de um preço, envolve atividade de intenso risco, o que é assumido com o ingresso no referido ramo negocial. Cautela fundamental seria exigir que o título tivesse todos os requisitos de executividade. Tal não foi feito. Assim falece, qualquer direito ao apelante, tendo em vista que lhe cabia a verificação do negócio jurídico subjacente.... (Continua)

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184 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão do cheque. Ação de natureza cível com procedimentos criminais em curso. Inadmissibilidade. Reunião de processos apenas de natureza criminal, nos termos do CPP, art. 76. Possibilidade de eventual suspensão daqueles, nos termos dos CP, art. 92 e CP, art. 93. Pretensão de reunião de processos desacolhida. Preliminar rejeitada.

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185 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas c/c Readequação Contratual e Tutela de Urgência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Pessoa Jurídica e Pessoa Física. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Pedido deduzido com o recurso. Oportunidade para a juntada de documentação. Inércia. Alteração econômica não demonstrada. Indeferimento da gratuidade judiciária, do parcelamento e do diferimento, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Impossibilidade de fixação de verba honorária em impugnação incidental, relativa a cálculo elaborado após o trânsito em julgado dos embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Retorno dos autos à origem, para análise da questão arguida pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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187 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão da cambial. Título que goza de autonomia e abstração e encerra obrigação certa, líquida e exigível. Emissão pelos anteriores administradores da sociedade que não desnatura a obrigação, mas gera direito de ação de regresso, se a questão não for resolvida na esfera penal. Decreto 3708/19. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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188 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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189 - TJRJ. Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional c/c pedido incidental de exibição de documento. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito. Recurso do autor. Provimento.

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190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter incidental - Sociedade limitada - Indeferimento de tutela de urgência para ordenar à JUCESP que exclua dos registros da ré o nome do autor- Conjunto probatório inicial que não autoriza a concessão da tutela urgência - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual para comprovação do alegado vício de consentimento (coação) - Ausência, também, do periculum in mora, eis constar que o autor não figura mais como sócio - Recurso desprovido.

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191 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência, com revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida ao autor. Inconformismo de ambas as partes. Análise incidental da justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o autor possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Hipossuficiência não evidenciada. Revogação da gratuidade judiciária bem determinada. Necessidade de recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

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192 - TJSP. Ação declaratória - Contratos bancários - Incidental de exibição de documentos - Ausência de notificação prévia do banco apelado - Pedidos genéricos - Banco intimado que apresentou espontaneamente o contrato com a autora, mesmo ausentes os requisitos delineados no Tema 648 STJ - Pedido de revisão contratual em relação a outros contratos indeferido - Operação de empréstimo pessoal - Taxas de juros - Repactuação - Sentença de improcedência mantida - Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Apelo da autora desprovido

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193 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausência de comprovação da alteração econômica. Indeferimento da gratuidade judiciária e do diferimento, pelos mesmos motivos e falta de preenchimento dos requisitos legais, com determinação do recolhimento das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso.

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194 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Remuneração de prefeito. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário. Infringência ao CCB, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2019. ... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INCIDENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇAO - ATENDIMENTO AOS TERMOS DO CPC, art. 319 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA MODESTO - AUMENTO - CABIMENTO - OBSERVAÇÃO DO VALOR PEDIDO PELA PARTE RECORRENTE COMO LIMITE DA MAJORAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO A PARTE QUE SUCUMBIU NA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial se esta peça processual atende aos termos do CPC, art. 319. ... (Continua)

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196 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Omissão. Inocorrência. Questão suficientemente enfrentada. Ação de alimentos fundada em paternidade socioafetiva. Ação declaratória de reconhecimento da relação paterno-filial socioafetiva. Relação de prejudicialidade externa. Ocorrência. Paternidade socioafetiva examinada em caráter incidental na ação de alimentos e em caráter principal na ação declaratória. Prejudicialidade externa que não acarreta, obrigatoriamente, a suspensão da ação de alimentos. Providência a ser examinada pelo juízo local, casuísticamente. Suspensão do processo que, ademais, não implica em suspensão da ordem de pagamento dos alimentos deliberada em tutela provisória. Conexão de causas. Objetivo. Impedir a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes. Proteção da segurança jurídica e da economia processual. Conexão de causas. Concepção clássica. Identidade entre os pedidos ou identidade entre as causas de pedir. Outras hipóteses de conexão de causas. Conexão por prejudicialidade. Mesma questão discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Possibilidade. Ausência de óbice à reunião dos processos na hipótese. Ausência de sentença. Competência material do juízo. Risco de prolação de decisões conflitantes, com aptidão para a formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial. Possibilidade de reunião mesmo sem conexão, conforme CPC/2015, art. 55, § 3º.

1 - Ação proposta em 07/02/2019. Recurso especial interposto em 05/09/2019 e atribuído à relatora em 13/07/2020. ... (Continua)

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197 - STF. «medida cautelar incidental inominada. Pretendida suspensão prejudicial de agravo em recurso especial até final julgamento de reclamações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. O mero emprego de ação reclamatória não obsta, em princípio, a tramitação do processo a que ela se refere, ressalvada a concessão, sempre excepcional, de tutela de urgência, cuja viabilidade revela-se inocorrente na espécie, eis que ausentes os pressupostos legitimadores da própria utilização dos instrumentos reclamatórios a que se refere a presente demanda cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.

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198 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo singular que indeferira pedido de medida cautelar incidental. Acórdão recorrido que mantém a decisão agravada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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199 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo singular que indeferira pedido de medida cautelar incidental. Acórdão recorrido que mantém a decisão agravada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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200 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo tj/rs de divisão dos lucros mensais das empresas, no importe de 50% para cada cônjuge. Julgamento diverso e além do pedido configurado.

- As questões suscitadas pela embargante não constituem omissões do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado.... (Continua)

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