(DOC. VP 691.2877.2670.0274)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INCIDENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇAO - ATENDIMENTO AOS TERMOS DO CPC, art. 319 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA MODESTO - AUMENTO - CABIMENTO - OBSERVAÇÃO DO VALOR PEDIDO PELA PARTE RECORRENTE COMO LIMITE DA MAJORAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO A PARTE QUE SUCUMBIU NA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. -

Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial se esta peça processual atende aos termos do CPC, art. 319. - A simples negativação indevida de nome constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - A circunstância de que a negativação indevida decorreu de uma contratação fraudulenta não elide a responsabilidade da instituição financeira, não caracterizando culpa exclusiva de terceiro, mas, sim, falha na prestação do serviço. - Não s

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