(DOC. VP 389.1926.1374.5893)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL PARA CESSAREM OS DESCONTOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Ação decorrente de descontos indevidos após quitação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção de descontos após quitação configura má-fé, autorizando a restituição em dobro; (ii) verificar a necessidade de concessão de tutela para exclusão de inscriç�

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