(DOC. VP 155.7540.7001.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Exibição incidental de documentos. Subscrição de ações. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de interesse de agir. Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente manti

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