(DOC. VP 256.0745.5482.2152)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Determinação de emenda da inicial do incidente para afastar a cobrança da multa - Cabimento - Descumprimento da decisão liminar, que fixou a penalidade, não verificado - Recurso desprovido

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