(DOC. VP 407.4201.7732.3732)

TJSP. APELAÇÃO.

Medida cautelar processada como produção antecipada de provas. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Recurso apresentado pelo condomínio autor. EXAME: Pretensão da parte autora de obtenção de valores corretos de faturas de consumo do período de dezembro de 2003 até dezembro de 2021, sob a alegação de que foi reconhecido, em procedimento de liquidação de sentença no âmbito de ação declaratória, que o cond

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