(DOC. VP 551.1237.2954.8444)

TJSP. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS. 1. CONTROVÉRSIA.

Reclamação - fundada na preservação da autoridade da decisão do Tribunal CPC/2015, art. 988, II) -, interposta para impugnar V. Acórdão, mediante o fundamento de que teria vulnerado o Enunciado 11, deste Eg. TJSP. 2. INTERESSE PROCESSUAL NA RECLAMAÇÃO. Afastado. Hipótese que: a) não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 988; b) ausência de eficácia vinculante do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado, pois não deriva de incidente de resolução de demandas repetitivas

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