(DOC. VP 680.1773.3723.9437)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Requisito objetivo não preenchido. Sentenciado que ostenta múltiplas condenações autônomas, por fatos diversos, decretadas em processos distintos. Unificação de penas que não se confunde com concurso d

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