(DOC. VP 241.1040.9904.3983)

STJ. Tributário. Taxa. Tfdr. Tutela antecipada. Requisitos necessários. Decisão da ação declaratória. Superveniente perda do objeto da ação.

1 - O recurso especial originou-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juiz de primeiro grau em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, pugnando pelo direito de não ser autuada pelo não pagante da TFDR, até julgamento final da ação declaratória. 2 - Verifica-se que na ação declaratória - que julgou procedente o pedido inicial para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade dos arts. 120

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