(DOC. VP 900.7516.3719.6266)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação/Remessa Necessária - Ação declaratória - IPTU - Município de São Paulo - Acórdão que deu parcial provimento aos recursos, afastando apenas o pedido de declaração de inexigibilidade do IPTU incidente sobre os lotes invadidos - Inexistência de invasão definitiva e irreversível - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objet

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