(DOC. VP 457.8473.6368.6565)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Prova documental indicando a existência dos descontos incidentes em verba modesta e de natureza alimentar. Inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote