(DOC. VP 834.1662.9163.7374)

TJSP. -

Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação declaratória e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fator K», pela autora, empresária individual, porque a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. - A inexigibilidade da tarifa se dá pelo comprovado período de consumo do autor - Ausente prova da quitação, não há falar em direito à repetição de valor

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