(DOC. VP 399.1831.9805.7144)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização movida em face da AMBEC - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado

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