(DOC. VP 161.6691.3004.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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