(DOC. VP 914.1914.9077.9066)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c ação de repetição do indébito com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. ICMS. Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação.

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