(DOC. VP 112.8051.2921.0014)

TJSP. Agravo em Execução - FIXAÇÃO DA DATA-BASE - No julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000, ficou estabelecido que a «A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória», enquanto a Turma Especial Criminal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo Representante do Ministério Público decidiu que «o termo inicial será o do último requisito preenchido» - In casu, o lapso temporal deve ser contado a partir da data do preenchimento do requisito de ordem subjetiva (exame criminológico) - Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote