(DOC. VP 241.0310.7647.8445)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Issqn. Arrendamento mercantil financeiro. Pedido de natureza declaratória pertinente à inexistência de relação jurídico-Tributária. Omissão caracterizada. Coisa julgada. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Constata-se, na petição da ação anulatória cumulada com declaratória, que a recorrente pretendeu um provimento declaratório a respeito da inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil

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