(DOC. VP 103.1674.7060.7200)

STJ. Petição inicial. Liminar. Processo de conhecimento. CPC/1973, art. 292, § 1º, I.

«É possível adotar-se medida cautelar, preparatória ou incidente, em conexão com processo de ação declaratória. Impossível, contudo, a cumulação do pedido cautelar com o declaratório, em um mesmo processo (CPC, art. 292, § 1º, I).»

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