(DOC. VP 161.6002.2000.5800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo e intuito de discussão do juízo de admissibilidade do recurso especial na medida cautelar. Impossibilidade. Inadequação a via eleita. Incidente manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Matéria submetida a embargos de divergência e mandado de segurança. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o

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