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Jurisprudência sobre
decissao interlocutoria

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Doc. VP 239.6750.8457.2965

201 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 12.2601.5001.5800

202 - STJ. Recurso especial. Decisão interlocutória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 522, 523, 541 e 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I. Da prejudicialidade do recurso especial, discutindo questão interlocutória, ante a existência de posterior sentença. ... ()

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Doc. VP 211.0033.2003.8900

203 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso de agravo de instrumento. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, e incs. com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Modulação. Segurança jurídica e proteção da confiança. Recorribilidade diferida de quem não impugnou imediatamente as interlocutórias fora da hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005. Possibilidade. Aplicabilidade da tese às decisões proferidas após a publicação do acórdão e a todos os agravos de instrumentos interpostos anteriormente, mas ainda pendentes de julgamento no momento da publicação do acórdão. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.022/STJ - Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
Tese jurídica firmada: - É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
Anotações Nugep: - Modulação de Efeitos:
«26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, faz-se necessário estabelecer que decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em apelação ou em contrarrazões, como autoriza o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, nos processos em que efetivamente houver a previsão de cabimento do recurso de apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual.
27) De outro lado, também é necessário estabelecer que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada: (i) a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado. (acórdão publicado no DJe de 10/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 100/STJ.
Tema 988/STJ.Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019) ... ()

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Doc. VP 211.0033.2003.9000

204 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso de agravo de instrumento. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, e incs. com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Modulação. Segurança jurídica e proteção da confiança. Recorribilidade diferida de quem não impugnou imediatamente as interlocutórias fora da hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005. Possibilidade. Aplicabilidade da tese às decisões proferidas após a publicação do acórdão e a todos os agravos de instrumentos interpostos anteriormente, mas ainda pendentes de julgamento no momento da publicação do acórdão. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.022/STJ - Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
Tese jurídica firmada: - É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
Anotações Nugep: - Modulação de Efeitos:
«26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, faz-se necessário estabelecer que decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em apelação ou em contrarrazões, como autoriza o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, nos processos em que efetivamente houver a previsão de cabimento do recurso de apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual.
27) De outro lado, também é necessário estabelecer que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada: (i) a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado.» (acórdão publicado no DJe de 10/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 100/STJ.
Tema 988/STJ.Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019)» ... ()

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Doc. VP 736.3256.0673.5461

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO EXTINGUE O FEITO PRINCIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ERRO CRASSO A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 387.8672.8130.8716

206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra decisão que, no curso de ação de execução, extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença quanto à execução de valores relacionados às avarias do imóvel, determinando o prosseguimento da execução em relação aos aluguéis devidos. ... ()

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Doc. VP 381.6190.9193.3434

207 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. VP 396.1020.7956.2828

208 - TST. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 214/TST E NO CLT, art. 893, § 1º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Tal como registrado no acórdão regional recorrido, a decisão do Juízo da execução, atacada no agravo de petição, possui natureza interlocutória, sendo incabível a interposição de recurso imediato, à luz do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 131.4859.1665.2802

209 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, tem natureza interlocutória, aplicando-se a Súmula 214/TST, no sentido de que, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Por outro lado, não está caracterizada qualquer das exceções do verbete, na medida em que não demonstrada contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()

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Doc. VP 211.7444.3004.6100

210 - STJ. (Desafetação do Tema 1.022/STJ em 03/12/2020). Agravo de instrumento. Decisõ interlocutória. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Alegada perda superveniente de objeto do recurso especial. Questão a ser examinada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput.

«1 - O propósito do presente recurso especial é definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005. ... ()

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Doc. VP 521.9452.6489.3315

211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento à execução. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. VP 872.8523.9707.6973

212 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento à execução. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. VP 211.0664.3007.7900

213 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão que desafia o recurso de agravo de instrumento. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o CPC/1973, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las. ... ()

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Doc. VP 202.0741.7002.6500

214 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão que desafia o recurso de agravo de instrumento. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o CPC/1973, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4621.3619

215 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Lacuna existente na Lei 7.347/85. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º. Analogia. Colmatação empreendida no âmbito do microssistema legal de tutela dos interesses transindividuais. CPC, art. 1.015, XIII.

1 - Discute-se a aplicação, por analogia, da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º (Lei da Ação Popular) na hipótese em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação civil pública, matéria que extrapola a tese firmada no julgamento dos REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988), sob o rito repetitivo. ... ()

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Doc. VP 171.7771.0451.9208

216 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

1. A rejeição de exceção de suspeição, em julgamento proferido por Tribunal Regional do Trabalho, não atrai o exercício imediato de pretensão recursal, ante a natureza interlocutória dessa decisão. A sistemática recursal a ser observada nas ações originárias dos Tribunais Regionais do Trabalho é a trabalhista. E o CLT, art. 895, II dispõe que o recurso ordinário pode ser interposto « Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária «. Mas a exceção de suspeição nem sequer é processo, consistindo em mero incidente processual, cuja solução no TRT não consiste em decisão terminativa acerca do mérito da causa. Com efeito, a decisão por meio da qual não se admite a exceção de suspeição somente será impugnável mediante recurso interposto da decisão definitiva que vier a ser proferida na reclamação trabalhista, como, aliás, expressamente indicado no § 2º do CLT, art. 799. 2. Portanto, irrepreensível a decisão denegatória de processamento do recurso ordinário interposto pela Excipiente. Incidência do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 704.2756.5717.6614

217 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXAMINA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 214/STJ, «[n]a Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". 2. No caso dos autos, a Corte de origem não conheceu do Agravo de Petição interposto pela executada, sob o fundamento de que não se admite a interposição de agravo de petição contra o ato do Juiz que resolver a impugnação prevista no § 2º do CLT, art. 879, por se tratar de decisão interlocutória, consignando que «interpôs agravo de petição em face da citada decisão que homologou os cálculos, não sendo esta, porém, passível de reexame imediato, por se tratar de decisão incidental na fase executória (p. 1.512). 3. Diante da natureza interlocutória da decisão proferida pelo Tribunal Regional, incabível a interposição de Agravo de Petição, nos termos da Súmula 214/TST. Precedentes. 4 . Ante o óbice da Súmula 214/TST, deixa-se de examinar a transcendência. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 144.4427.0868.6913

218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme relatado na decisão agravada, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, «afastando a coisa julgada acolhida, anular a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito do feito, como entender de direito, com a apreciação do mérito das postulações contidas na exordial, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo". De acordo com o disposto no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, em regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Nesse contexto, não há dúvidas de que o apelo foi interposto contra decisão de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme o disposto no artigo e na súmula mencionados. Agravo desprovido .

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Doc. VP 1697.3193.4520.7192

219 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo afastamento da prescrição pronunciada na decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito. Nesse cenário, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, tem natureza interlocutória, aplicando-se a Súmula 214/TST, no sentido de que , «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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Doc. VP 431.8026.2289.4775

220 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo afastamento da prescrição pronunciada na decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito. Nesse cenário, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, tem natureza interlocutória, aplicando-se a Súmula 214/TST, no sentido de que, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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Doc. VP 197.0691.0002.7900

221 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Ônus da prova. Inversão. Consumidor. Civil e direito do consumidor. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Hipótese de cabimento que abrange quaisquer modificações judiciais do ônus da prova autorizadas pelo legislador ou fundadas em distribuição dinâmica. Recurso cabível das decisões interlocutórias que deferem e das que indeferem a redistribuição do ônus da prova. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 1.015, XI. CDC, art. 6º, VIII

«1 - Ação proposta em 22/05/2014. Recurso especial interposto em 20/07/2018 e atribuído à Relatora em 06/05/2019. ... ()

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Doc. VP 210.5140.7850.1298

222 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão interlocutória que defere produção de prova pericial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Súmula 98/STJ. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese. Agravo interno parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/03/2021. ... ()

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Doc. VP 211.0070.8744.5525

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência de sentença no processo principal. Perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, tendo sido proferida sentença de mérito na origem, os efeitos das decisões que a antecederam serão por ela absorvidos, prejudicando o exame do Recurso Especial contra decisões interlocutórias, como no caso dos presentes autos. ... ()

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Doc. VP 442.2462.5067.2670

224 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O acórdão recorrido se revestiu de inegável caráter interlocutório, pois o Tribunal Regional, após afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo Juízo de Primeiro Grau, determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Incidência da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. VP 154.0193.0001.1400

225 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão que anula sentença. Questão interlocutória. Prosseguimento do processo. Ausência de trânsito em julgado.

«1. Caráter interlocutório do acórdão que anula sentença de mérito e determina o prosseguimento do processo no juízo de origem para dilação probatória. ... ()

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Doc. VP 404.7160.3482.1657

226 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM A INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. EXCLUSÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada, ainda, qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. VP 210.7151.0447.9687

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que extingue parcialmente a execução. Natureza interlocutória. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de recepção como agravo de instrumento. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à recepção, como Agravo de Instrumento, de Apelação interposta na origem em face de decisão que extinguiu parcialmente a execução, de caráter interlocutório. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7570.0900

228 - STJ. Recurso. Agravo retido. Necessidade de interposição oral e imediata contra decisões proferidas em audiência de instrução. Hermenêutica. Exigência criada pela Lei 11.187/2005. Decisão proferida durante o período de vacatio legis desse diploma. CPC/1973, art. 523, § 3º (nova redação). Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 444.

«Apenas com a entrada em vigor da Lei 11.157/2005, que trouxe nova redação ao § 3º do CPC/1973, art. 523, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução. Não se aplica a exigência de interposição oral e imediata do agravo retido na hipótese em que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em audiência realizada antes da vigência da Lei 11.187/05. Recurso especial provido.... ()

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Doc. VP 131.3667.1538.9294

229 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que julgou a liquidação da sentença para fixar o valor dos lucros cessantes - É expresso o parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 quanto ao cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação e cumprimento de sentença, tendo requisitos próprios cada um dos recursos, sendo inequívoco pelo § 2º do art. 203 que é decisão interlocutória todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com fundamento nos CPC/2015, art. 485 e CPC/2015 art. 487, nem extingue a execução - Não conhecimento da apelação pela inescusabilidade do equívoco - Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 210.2943.7363.0818

230 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A despeito das razões apresentadas pela Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis, salvo nas expressas exceções contidas no verbete sumular. No caso, não evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas nos itens da Súmula 214/TST, não há como se admitir o processamento do Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 203.4750.0005.0600

231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 593. Decisão que reconhece a validade de prova. Natureza interlocutória. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

«1 - O CPP, art. 593 consigna expressamente as hipóteses de cabimento do recurso de apelação. No particular, vê-se que a decisão a quo - de cunho meramente interlocutório, que não põe fim ao processo - não se amolda ao previsto no artigo em comento. Assim, incabível a apelação criminal para impugná-la (EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 20/3/2015). ... ()

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Doc. VP 163.5721.0012.7400

232 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova oral. Produção. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ausência de requisito intrínseco. Descabimento do agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Rol taxativo.

«Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. VP 412.4192.2810.3713

233 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a decisão do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, que negou pedido de extinção da obrigação de reparação de danos constante de proposta de acordo de não-persecução penal. Alegação de nulidade da decisão judicial que recusou o controle de suposta abusividade constante do negócio jurídico processual. ... ()

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Doc. VP 210.9290.9364.9177

234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Decisão em fase de liquidação e em que não houve a extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que «para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - , no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e, do CPC/2015, art. 1.015» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). ... ()

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Doc. VP 198.6094.1004.0400

235 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente. ... ()

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Doc. VP 340.5671.8589.3738

236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade, no contexto de ação anulatória de débito fiscal, onde se discutiu a natureza jurídica de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que fixou honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. VP 107.8374.2000.0500

237 - STF. Recurso extraordinário. Tema 77/STF. Mandado de segurança. Repercussão geral reconhecida. Decisão liminar no Juizado Especial. Decisão interlocutória. Mandado de segurança ou agravo de instrumento. Descabimento. Princípio constitucional da ampla defesa. Ausência de violação. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 162, § 2º, CPC/1973, art. 522. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951, art. 5º, I e II. Lei 1.533/1951, art. 18. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 77/STF - Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
Tese jurídica fixada: - Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, XXXVI e LIV; CF/88, art. 21, XI; CF/88, art. 22, IV; CF/88, art. 37, XXI; CF/88, art. 87, parágrafo único, II; CF/88, art. 109, I; e CF/88, art. 170, o cabimento, ou não, de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais.» ... ()

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Doc. VP 187.4658.9565.0021

238 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou « a intimação dos sócios/administradores da executada para se manifestarem sobre o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. VP 211.0033.2003.9100

239 - STJ. Decisão interlocutória. Impugnação via mandado de segurança. Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta. Lei 12.016/2009.

«1 - O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao Tema 988/STJ, segundo a qual «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação», ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias. ... ()

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Doc. VP 203.4521.9001.7300

240 - STJ. Agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Lacuna existente na Lei 7.347/1985. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º. Analogia. Colmatação empreendida no âmbito do microssistema legal de tutela dos interesses transindividuais. CPC/2015, art. 1.015, XIII.

«1 - Discute-se a aplicação, por analogia, da Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º (Lei da Ação Popular) na hipótese em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação civil pública, matéria que extrapola a tese firmada no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), sob o rito repetitivo. ... ()

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Doc. VP 166.0500.9621.6873

241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - busca e apreensão de um veículo. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... ()

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Doc. VP 662.3304.8870.7087

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - desbloqueio da sua conta corrente mantida junto a agravada. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... ()

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Doc. VP 192.8424.0000.1400

243 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. CPC/2015, art. 115, I e II.

«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. ... ()

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Doc. VP 392.1191.7370.0887

244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DE ARRESTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo nos autos da ação de reintegração de posse. ... ()

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Doc. VP 166.2213.1275.3022

245 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. No caso dos autos, o Regional afastou a prescrição total pronunciada na origem e fixou o marco prescricional parcial em 26/07/2014 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito propriamente dito. Assim, a natureza interlocutória do julgado hostilizado é manifesta, na medida em que não põe termo ao processo na instância ordinária, apenas determina a devolução dos autos para a Vara de origem. Desse modo, o acórdão regional não comporta ataque imediato por intermédio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Portanto, em se tratando de decisão não terminativa do feito, aplica-se à hipótese a Súmula 214, interpretativa do CLT, art. 893, § 1º, dispositivo que consagra o princípio da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias simples. Destaque-se que o recurso de revista interposto não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, o que evidencia a inviabilidade do seu processamento. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. VP 231.7018.8451.4025

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença para cobrança de astreintes movido para cobrança de «astreintes". Decisão interlocutória acolheu parcialmente a impugnação, fixando valor da penalidade em R$7.000,00, acrescida de multa e honorários, e determinou prosseguimento da execução com nova memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar o recurso adequado contra pronunciamento que acolhe parcialmente a impugnação, mas não extingue a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A apelação é pertinente quando o pronunciamento põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução/cumprimento de sentença. Decisões interlocutórias, como no caso, devem ser impugnadas por agravo de instrumento, conforme interpretação dos arts. 203, §1º e §2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Interposição de apelação em tal cenário configura erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 711.5714.6333.3697

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTOS DE PEÇAS DE ÔNIBUS - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO - CONFIRMAÇÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL - PAGAMENTO DEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

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As decisões interlocutórias, proferidas no processo de execução, devem ser impugnadas no prazo de quinze dias úteis, de modo a revelar-se intempestiva a irresignação manifestada apenas em sede de apelação, após a sentença de mérito. ... ()

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Doc. VP 241.1081.0298.7238

248 - STJ. Processual civil. Despacho. Natureza jurídica. Cunho decisório. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 522.

1 - Nos termos do CPC, art. 522, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias.... ()

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Doc. VP 423.0938.6969.4086

249 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.

O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado prosseguimento à execução. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Aplica-se ao caso a Súmula/TST 214. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. VP 1697.3194.0293.8674

250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado prosseguimento à execução individual . Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST 214. Agravo conhecido e desprovido.

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