Jurisprudência sobre
decissao interlocutoria
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451 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Anulação de sentença. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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453 - STJ. Civil. Processual civil. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação. Natureza jurídica meritória. Cabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Julgamento do agravo de instrumento. Reforma por maioria de votos. Aplicabilidade da técnica de ampliação de colegiado. Requisitos presentes. Reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. Vinculação apenas ao CPC/2015, art. 356. Impossibilidade. Interpretação ampliativa no sentido de ser cabível o julgamento estendido quando houver reforma, por maioria, de decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. Nulidade do julgamento configurada. Exame das demais questões devolvidas. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 942, § 2º.
1 - ação proposta em 29/05/2020. Recurso especial de renata interposto em 09/05/2023 e recurso especial de guilherme interposto em 10/05/2023. Atribuídos à relatora em 27/09/2023. ... ()
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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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455 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil/1973. Anulação de sentença. Retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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456 - STF. Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. O CPC/1973, art. 542, § 3º não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (Lei 11.101/2005, art. 159), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ... ()
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457 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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458 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em execução fiscal. Descabimento. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«A retenção dos recursos especial e/ou extraordinário, determinada no CPC/1973, refere-se ao recurso que ataca interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. Se a interlocutória foi proferida em execução fiscal, a retenção do especial que a impugna está fora da previsão processual (CPC, art. 542, § 3º). Medida cautelar para destrancar o especial julgada procedente.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rol taxativo do CPC, art. 1.015 e parágrafo único. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução que suscitaram preliminar de incompetência do juízo. Acolhimento da preliminar que resultou na remessa não apenas dos embargos, mas também do próprio feito executivo para outro juízo. Aplicação direta do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento cabível.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão realizada aos 5/12/2018, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia, REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, fixou a tese ( Tema 988 do STJ ) de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo- se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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460 - STJ. Recurso. Agrado de instrumento. Exame da competência. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão interlocutória que examina competência. Questão apreciada na corte especial, sob o rito dos repetitivos. REsp. 4Acórdão/STJ. Cabimento de agravo de instrumento.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo, pois a matéria a ela concernente não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão interlocutória que examina competência. Questão apreciada na Corte Especial, sob o rito dos repetitivos. REsp. 4Acórdão/STJ. Cabimento de agravo de instrumento.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo, pois a matéria concernente à competência do Juízo não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. ... ()
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462 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST . O TRT,
por meio do acórdão das págs. 1144/1149, complementado às págs. 1167/1169 e 1182/1183, acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa do autor para «declarar nulos todos os atos processuais praticados neste processo a partir da audiência de instrução e julgamento, inclusive, mas sem prejuízo ou invalidação dos depoimentos das partes e da testemunha do reclamado, tomados nesta assentada, que, portanto, permanecem válidos (CPC/73, art. 249), determinando-se, ato contínuo e por conseqüência, o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para complementação da prova, dando oportunidade para a colheita do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante e contraprova pelo reclamado, se assim pretender (princípio da paridade), e complementação da perícia contábil, se assim entender necessário o julgador, proferindo-se, após, nova sentença, conforme se entender de direito (pág. 1148). Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Precedentes. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido, por fundamento diverso.... ()
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463 - STJ. Processo penal. Sequestro cautelar. Superveniência de decisão que, na origem, indefere novo pedido. Identidade de pretensões. Prejudicialidade do provimento primeiro jurisdicional e dos recursos dele decorrentes. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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464 - STJ. Inventário. Recurso. Destituição de inventariante. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 162, § 2º e CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 995.
«O provimento que destitui ou remove inventariante é decisão interlocutória, impugnável pela via do agravo de instrumento.... ()
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465 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada para subida imediata de recurso especial retido com base no CPC, art. 542, § 3º, de 1973. Excepcionalidade não demonstrada. Pretensão contrária ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Cautelar improcedente.
«1. O sindicato-autor ajuizou ação ordinária com pedido de não incidência do imposto de renda sobre o chamado terço de férias, tendo requerido tutela antecipada. Negada esta pelo juízo de 1º grau, o Agravo de Instrumento interposto não foi conhecido por problema formal. O autor, então, interpôs Recurso Especial com o objetivo final de que o STJ determine o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento e, assim, ele possa obter a tutela antecipada pretendida. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, intimando-a para expedir a certidão negativa em relação aos imóveis da parte exequente - Pronunciamento judicial que não extinguiu a execução, tendo natureza de decisão interlocutória e não de sentença - Decisão interlocutória que é atacável por agravo de instrumento e não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, intimando-a para expedir a certidão negativa em relação aos imóveis da parte exequente - Pronunciamento judicial que não extinguiu a execução, tendo natureza de decisão interlocutória e não de sentença - Decisão interlocutória que é atacável por agravo de instrumento e não por recurso inominado - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 41 e arts. 203 e 1.015, parágrafo único do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro inescusável Recurso não conhecido.
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467 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC/2015, art. 1.015, sendo Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC/2015, art. 1.015, sendo incabível o recurso inominado. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade tendo em vista que não há dúvida objetiva quanto a qual recurso seja cabível. Precedente do STJ (AREsp. Acórdão/STJ). Recurso de agravo improvido.
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468 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.
«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. ... ()
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469 - TRT3. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Execução. Ementa. Agravo de petição. Interposição contra decisão interlocutória. Não cabimento.
«É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória que inclui o sócio da empresa executada polo passivo da execução. Trata-se de decisão que não é recorrível de imediato, tendo em vista que, após a efetivação da penhora (caso esta venha a ocorrer), o sócio executado, ora agravante, poderá impugnar a medida, por meio de embargos à execução (CLT, art. 884). Somente da decisão desses embargos - esta sim de cunho definitivo - caberá agravo de petição a este Tribunal.... ()
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470 - TRT3. Decisão interlocutória. Execução. Recorribilidade decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação. Agravo de petição. Interposição. Impossibilidade.
«É incabível a interposição de agravo de petição da decisão que homologou os cálculos de liquidação, porque tal decisão possui natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato (aplicação do CLT, art. 893, § 1º), devendo a parte opor primeiramente, e tão-somente, embargos à execução e ou à penhora ou impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884), para prequestionar a matéria perante o Juiz da execução, cuja decisão será, então, passível do recurso de Agravo de Petição.... ()
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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, CAPUT, C/C ART. 1.015, V, AMBOS DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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472 - TST. Recursos de revista. Decisão interlocutória. Hipóteses de cabimento. Súmula 214/TST. CLT, art. 896.
«Conforme o disposto na letra «a Súmula 214/TST, cabe a interposição imediata de recurso de revista a decisão interlocutória quando constatada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, hipótese dos autos.... ()
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473 - TRT2. Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que julga exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, é irrecorrível.
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474 - STJ. Processual civil. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente, ou seja, 19/12/2018. ... ()
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475 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXIGIU A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU, DEIXANDO DE HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERPORSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO AUTOR.
1) Ojuízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. ... ()
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476 - STJ. Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 163.
«O agravo interno é via recursal contra decisão singular interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), não albergando os julgamentos de colegiado - acórdão (CPC, art. 163). Inadmissível, não pode ser conhecido.... ()
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477 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do CPC/1973, art. 458. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 273.
«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do CPC/1973, art. 458, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.... ()
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478 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
I. Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Magé para cobrança de dívida de IPTU referente aos anos de 2005 a 2008, no valor de R$ 16.079,66, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) 000135/2009. Após rejeição de exceção de pré-executividade, as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os recursos de apelação interpostos pelas partes atendem aos requisitos de admissibilidade recursal, com destaque para o princípio da dialeticidade; e (ii) determinar a adequação do recurso manejado pelo executado, frente à natureza da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O recurso do exequente não atende ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença, impugnando matéria estranha ao julgado recorrido, em desrespeito aos arts. 1.010, II e III, do CPC/2015. 4. O recurso do executado é inadequado, pois a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, passível de agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, caracterizando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do STJ e do TJRJ é unânime em rejeitar o conhecimento de apelação interposta contra decisões interlocutórias que rejeitam exceções de pré-executividade, configurando erro inescusável. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação não conhecidos. Teses de julgamento: 1. O recurso de apelação deve impugnar de forma específica os fundamentos da sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade. 2. Decisões interlocutórias que rejeitam exceção de pré-executividade são impugnáveis por agravo de instrumento, sendo inadequada a interposição de recurso de apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: PC/2015, arts. 1.010, II e III, 1.015, parágrafo único, e 203, §§ 1º e 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 21/02/2022; TJRJ, Apelação Cível 0094185-74.2014.8.19.0021, Rel. Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 03/07/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que deferiu/indeferiu tutela provisória em ação envolvendo a concessão de medicamento. ... ()
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480 - TST. AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS EXECUTADAS CIA MELHORAMENTOS DO OESTE DA BAHIA, PARANATINGA AGROPECUÁRIA S/A. COMPANHIA RKO DE EMPREENDIMENTOS, COLINA PAULISTA S/A, E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO-ASSESPA - IDENTIDADE DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.
Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, acórdão publicado em 20/10/2017, consolidou o entendimento quanto à necessidade de transcrição, unicamente, do trecho da petição dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para fins de cumprimento do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Dessa forma, no caso em apreço, ao contrário do que constou no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, observa-se que foram devidamente preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Superado o óbice processual apontado, passo ao exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelas executadas no recurso de revista, relativa ao tema do prosseguimento da execução, nesta Justiça especializada, em face da empresa componente do grupo econômico. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. No caso, o Regional explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais não se pronunciou sobre os temas, haja vista a impossibilidade de seguimento do apelo, diante da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, nos termos da Súmula 214/TST. P ortanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravos desprovidos. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, EM FACE DA EMPRESA COMPONENTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. Não merecem provimento os agravos que não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado seguimento aos agravos de instrumentos das executadas, pois se observa que a decisão pela qual se determinou o prosseguimento da execução, nesta Justiça especializada, em face das executadas que, comprovadamente, integram o grupo econômico, tem natureza interlocutória, motivo pelo qual não comporta recurso imediato. Na J ustiça do Trabalho, somente é cabível recurso de revista de decisão prolatada pelo Regional em caráter definitivo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias está prevista na Súmula 214/STJ. Dessa forma, uma vez determinado o prosseguimento da execução, é incabível o recurso de revista nesta oportunidade, não havendo falar na possibilidade de a matéria ser rediscutida em outro momento. Precedentes. Agravos desprovidos por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... ()
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481 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição da pretensão executória e determinou o prosseguimento da execução. 3. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. 4. Na hipótese dos autos, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19.4.2017, em 21.6.2018 foi determinado nos autos da ação coletiva que as execuções se processassem de forma individual e a presente execução foi ajuizada em 21.8.2019, menos de dois anos após a determinação judicial. 5. Nesse contexto, não está caracterizada qualquer das exceções do verbete, na medida em que não demonstrada contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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482 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. CPC/1973, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.
«1.- A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. 2.- Todavia, se determinada a conclusão dos autos para sentença, que veio a ser proferida após a interposição de agravo de instrumento por petição, desaparece o prejuízo e, consequentemente, não se decreta a nulidade, pois todas as matérias anteriores, inclusive decorrentes da decisão interlocutória agravada e, portanto, não preclusa, eram de ser enfrentadas pela sentença preliminarmente ao julgamento do mérito.... ()
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483 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.. A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do processo.... ()
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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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485 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que tornou sem efeito a penhora realizada sobre ações - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária reforma das rr. decisões agravadas para afastar a determinação de levantamento da penhora sobre as 172 ações preferenciais da Braskem S/A e das 206 ações ordinárias de Iochpe Maxion, porque: (a) da análise dos autos, verifica-se que referidas ações são de titularidade da parte executada Magnus Lívio Lucas de Carvalho, conforme informado pelo banco custodiante; (b) em tal panorama, carece às partes executadas Américo Vinícius Lucas de Carvalho e Maria da Glória Rodrigues de Carvalho interesse processual na arguição de impossibilidade de penhora de referidas ações, tenho em vista se tratar de defesa de direito alheio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18) e (c) ainda que assim não o fosse: (c.1) a parte executada não instruiu o seu pedido de levantamento da constrição com prova de que referidas ações já haviam sido levantadas por outro credor em ação de execução diversa, ônus que era seu e (c.2) própria documentação constante dos autos infirma esta alegação, tendo em vista que o banco custodiante procedeu à alienação das ações, com a transferência do valor de venda para o processo de origem e (d) impossibilidade de levantamento de penhora que recai sobre as ações, quando as mesmas já foram alienadas - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de levantamento da penhora. ... ()
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486 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que manteve gravame ostentado em decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão meramente confirmatória que não é recorrível por agravo, por se encontrar o gravame na decisão confirmada, esta sim de natureza interlocutória. Recurso não conhecido.
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487 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Cabimento. Meio adequado a afastar eventual omissão existente na decisão interlocutória. Embargos opostos pela autora devem ser conhecidos e julgados, desde que presentes os demais pressupostos recursais. Decisão reformada. Recurso provido.
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488 - STJ. Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC/1973, art. 162, § 2º e CPC/1973, art. 163.
«O agravo interno é via recursal contra decisão singular interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), não albergando os julgamentos de colegiado - acórdão (CPC, art. 163). Inadmissível, não pode ser conhecido.... ()
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489 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Decisão interlocutória. Sequência. Inadequação.
«Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, em regra, há de ficar retido no processo - § 3º do CPC/1973, art. 542- Código de Processo Civil.... ()
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490 - TRT2. Sentença de liquidação. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso de imediato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 162, § 2º. CLT, arts. 884, «caput e 893, § 1º.
«A sentença de liquidação no processo do trabalho possui natureza jurídica de decisão interlocutória; assim, não é recorrível de imediato. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 884, «caput, e 893, § 1º, da CLT.... ()
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491 - TJMG. Recurso. Inventário. Colação. Determinação judicial. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«O ato judicial que determina a colação de bens em inventário, atendendo-se pedido de um dos herdeiros, em face do silêncio do beneficiário, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ser atacado por agravo de instrumento.... ()
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492 - STJ. Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. ... ()
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493 - TRT2. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (CLT, art. 893, parágrafo 1º e Súmula 214 do c. TST).
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494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A contra decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por Cássio Marques de Andrade, deferiu a produção de prova pericial para apuração da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato firmado entre as partes. ... ()
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - AIIM lavrado pelo IPEM-SP - Recurso contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do INMETRO no polo passivo da demanda, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal - O exercício do poder de polícia pelo IPEM-SP decorre de delegação de serviço público federal e o crédito oriundo da multa administrativa pertence ao INMETRO, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal, de modo que correta a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos, de acordo com o CF/88, art. 109, I -Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido.
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496 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção e conceito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º«decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.. A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do processo.... ()
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497 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Não tendo a decisão interlocutória atacada examinado a pretensão em todos os seus termos, inclusive no pertinente ao questionamento suscitado pelo contador judicial, é de ser desconstituída, porque «citra petita. Decisão mantida. Recurso improvido.
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498 - STJ. Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais.... ()
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499 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ N.S. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, o óbice erigido pelo Tribunal Regional, qual seja a natureza interlocutória da decisão que afastou a prescrição total pronunciada na sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem, para apreciação dos demais pedidos inerentes, e a consequente irrecorribilidade da mencionada decisão, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses excepcionais previstas na Súmula 214/TST, foi confirmado pela decisão monocrática e não foi enfrentado no agravo. Sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, limitou-se a ré a alegar que a decisão agravada não abordou de forma explícita e especificamente essa questão, sem, contudo, combater o óbice da irrecorribilidade da decisão recorrida. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa. AGRAVO INTERPOSTO PELAS RÉS M.I.A.L.O. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. No caso, limitaram-se as rés a alegar que, na decisão agravada, não houve o enfrentamento da questão envolvendo a transcendência do recurso de revista, o que acarreta inclusive em cerceamento de defesa, sem, contudo, combater o óbice erigido pelo Tribunal Regional e confirmado pela decisão monocrática, qual seja a natureza interlocutória da decisão que afastou a prescrição total pronunciada na sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem, para apreciação dos demais pedidos inerentes, e a consequente irrecorribilidade da mencionada decisão, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses excepcionais previstas na Súmula 214/TST. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE NÃO A EXTINGUIU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.Trata a espécie de apelação cível contra decisão interlocutória, devidamente integrada tendo em vista o manejo de embargos de declaração, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelas rés, executadas, ora apelantes. ... ()
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