Jurisprudência sobre
decissao interlocutoria

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS PRESCRITAS. ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO E NENHUMA URGÊNCIA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, BEM COMO A APARENTE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, É DE RIGOR A SUA MANUTENÇÃO. POR FIM, HÁ O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

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252 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 422/TST 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no caráter interlocutório do acórdão regional e consequente incidência da Súmula 214/TST. 3. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo interno a que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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253 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Primeira omissão. Modulação de efeitos. Mandado de segurança impetrado e não definitivamente julgado. Acolhimento dos embargos para estender a abrangência da modulação ao writ. Segunda omissão. Inocorrência. Impossibilidade de abrangência de questões hipotéticas e distintas daquela debatida nos recursos representativos da controvérsia. Matéria a ser examinada futuramente, se e quando ocorrer.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão embargado, embora estabelecendo que a tese repetitiva se aplica aos agravos de instrumento contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento, deixa de considerar a sua aplicação também aos mandados de segurança impetrados contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento que eram igualmente admitidos como cabíveis antes da fixação da tese. ... (Continua)

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254 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Primeira omissão. Modulação de efeitos. Mandado de segurança impetrado e não definitivamente julgado. Acolhimento dos embargos para estender a abrangência da modulação ao writ. Segunda omissão. Inocorrência. Impossibilidade de abrangência de questões hipotéticas e distintas daquela debatida nos recursos representativos da controvérsia. Matéria a ser examinada futuramente, se e quando ocorrer.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão embargado, embora estabelecendo que a tese repetitiva se aplica aos agravos de instrumento contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento, deixa de considerar a sua aplicação também aos mandados de segurança impetrados contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento que eram igualmente admitidos como cabíveis antes da fixação da tese. ... (Continua)

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255 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 214/STJ, « [n]a Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. 3. Ostenta natureza interlocutória decisão pela qual a Corte de origem afasta a prescrição decretada em sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que prossiga no exame da controvérsia. Diante do óbice da Súmula 214/STJ, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

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256 - TJMG. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE - RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ação de exigir contas constitui-se em duas fases distintas: a primeira, o julgador verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, há a apuração da regularidade das contas prestadas na fase anterior. ... (Continua)

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257 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO APRESENTADA POR MERA PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato . 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição, para manter a decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação apresentada por meio de mera petição pela parte executada. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Nessa esteira, há de ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento distinto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE PROCESSO POR SERVIDOR DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO JUDICIAL DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, «para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele". Dispõe o CPC/2015, art. 1.015, caput que o cabimento do agravo de instrumento restringe-se às decisões interlocutórias: «Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:". Como cediço, segundo o CPC/2015, a decisão interlocutória é toda aquela decisão de cunho decisório, que não se enquadre no conceito de sentença, ex vi do art. 203, §§ 1º e 2º. No caso dos autos, a recorrente interpôs o recurso de agravo de instrumento contra um ato administrativo de servidor deste Tribunal que apenas procedeu à remessa a ação originária deste agravo à Comarca de Maricá, enquanto o autor deseja demandar na Capital, domicílio do réu. Os servidores deste Tribunal não possuem jurisdição, poder que apenas os magistrados detêm, e, por isso, o ato de remessa feito pelo servidor do plantão não pode ser entendido com um ato judicial, muito menos uma decisão de declínio de competência, mas mero ato administrativo. Nesse sentido, tal ato administrativo não possui cunho decisório e, por isso, não é cabível a interposição de agravo de instrumento. Caberia ao autor informar ao juízo para o qual a ação foi distribuída quanto ao equívoco do servidor do plantão ao não observar que a peça inicial estava endereçada a juízo da Comarca da Capital e requerer a remessa à distribuição no Fórum Central. Caso o juízo indefira esse pedido, aí sim haverá um pronunciamento judicial passível de recurso. Sendo assim, não havendo decisão interlocutória a ser impugnada, isto é, pronunciamento do magistrado com conteúdo decisório, não se mostra cabível a interposição de agravo de instrumento, devendo-se, aliás, destacar o disposto no CPC, art. 1.001. Destarte, o CPC, art. 932, III, autoriza o julgamento monocrático de recursos manifestamente inadmissíveis. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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259 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que a « decisão não encerrou o processo e tem nítido caráter interlocutório, sendo, portanto, irrecorrível «, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESERÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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260 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que determina a realização de prova, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

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261 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

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262 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que indefere a produção de prova, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

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263 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que indefere a realização de prova, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

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264 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que determina a emenda da inicial, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

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265 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que retifica o valor da causa, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

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266 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento contra qualquer decisão que ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática. Prazo recursal interrompido. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 538.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «não se conhece do agravo de instrumento manifestado a destempo, somente após a solução de incabíveis embargos declaratórios opostos à decisão interlocutória agravada. ... (Continua)

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267 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões.

«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Acórdão. Publicação. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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269 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para, reconhecendo a competência desta Justiça especializada, «determinar que Juízo de primeiro grau proceda a regular instauração do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada". 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria ali ventilada (indeferimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida aos agravados) consiste em hipótese não contemplada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Irresignação que prospera. Decisão interlocutória alvo do agravo de instrumento que fora proferida na fase de liquidação de sentença, o que atrai a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 1.015, que expressamente prevê o cabimento do recurso de agravo instrumental «contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Precedente do E. STJ. Agravo interno provido, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau que inadmitiu a apresentação de quesitos complementares em perícia. Cabimento de agravo de instrumento. Prevalência da previsão contida no art. 19, § 1º, da Lei da ação popular, que integra o microssistema de tutela coletiva, sobre o rol taxativo do CPC, art. 1.015.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015.... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Advogado sem poderes. Mandato revogado. Constituição de novo patrono. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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275 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença de mérito proferida nos autos principais. Perda de objeto do recurso que verse sobre questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Agravo interno não provido.

1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024).... (Continua)

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276 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE CONCEDEU AOS AUTORES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 893, § 1º E DA OJ SBDI-2 100 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto pelo réu contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental dos autores, em que lhes foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. 2. De acordo com o CLT, art. 895, II, o Recurso Ordinário somente é cabível em face das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos TRTs, o que não é o caso do acórdão recorrido, que não enfrentou o mérito da ação de corte tampouco decidiu pela extinção do feito. Em verdade, o acórdão recorrido encerra nítida natureza interlocutória, o que faz incidir, na espécie, a regra estabelecida no § 1º do CLT, art. 893, que prevê a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. 3. Aplica-se, de forma analógica, a compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 100 desta Corte Superior, na linha dos precedentes desta Subseção, impondo-se o não conhecimento do apelo. 4. Recurso Ordinário não conhecido.

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277 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao não conhecer do agravo de petição da executada por concluir que tal recurso foi interposto contra a decisão de natureza interlocutória, uma vez que o juízo de origem apenas determinou « a penhora de crédito decorrente dos faturamentos das empresas executadas, o fez em harmonia com a Súmula 214/STJ, segundo a qual somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Incide, portanto, aSúmula 333do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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278 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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279 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT, ao não conhecer do agravo de petição das executadas por concluir que tal recurso foi interposto contra a decisão de natureza interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do feito, o fez em harmonia com a Súmula 214/STJ, segundo a qual somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º . Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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280 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao não conhecer do agravo de petição das executadas por concluir que tal recurso foi interposto contra a decisão de natureza interlocutória que reconheceu a formação de grupo econômico com as executadas, o fez em harmonia com a Súmula 214/STJ, segundo a qual somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Precedente. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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281 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

O TRT deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para, reconhecendo o vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento do feito. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional tem caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Não obstante, consta no decisum agravado o exame de questão não suscitada no recurso de revista, motivo pelo qual deve ser acolhido o presente apelo para decotar o trecho de sua fundamentação. Agravo conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 214/TST, 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. MULTA DO CPC, art. 475-J ÓBICES DO CLT, art. 896, § 3º C/C SÚMULA 266/TST.

Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão. Faculta-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, da sentença proferida em sede de embargos à execução, opostos somente após a garantia do Juízo. Nesse sentido, há preceito expresso no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). Portanto, no caso dos autos, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 214/TST, uma vez que não cabe agravo de petição de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza interlocutória. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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283 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pronunciamento judicial que suspendeu o processo. Tema repetitivo 988j inaplicável. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão.

«1 - No enfrentamento da matéria, o relator do Agravo de Instrumento, em decisão monocrática, lançou os seguintes fundamentos (fls. 123-124, e/STJ): «O recurso não deve ser conhecido. A decisão que determina a suspensão do processo não é agravável de instrumento, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.015 vigentes, que estabelece hipóteses restritas ao recurso, tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase de cumprimento de sentença, liquidação de sentença, ou execução de título executivo extrajudicial. Cabe ao juízo regular e execução e adotar as medidas cabíveis ao cumprimento da sentença, do que não é cabível imediatamente recurso. Não conheço, portanto, do recurso interposto, porque incabível. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.015. Decisão em fase de liquidação e em que não houve a extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, diante da devida fundamentação e do prequestionamento da matéria, a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada. ... (Continua)

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286 - TST. Mandado de segurança. Decisão interlocutória que determina a realização de perícia. Descabimento da segurança. Inexistência de decisão teratológica. Inteligência do princípio da oralidade. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CLT, art. 765. CF/88, arts. 2º, 5º, LIII e LV, 113 e 114.

«É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribilidade das interlocutórias não ensejar a impetração de mandado de segurança, pois a apreciação do seu merecimento fora deliberadamente postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão definitiva aí incluída a decisão meramente terminativa, não sendo por isso invocável a norma do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. ... (Continua)

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287 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão sobre temporariedade da decisão interlocutória. Inocorrência. Questão decidida no acórdão embargado. Omissão sobre ausência do estado de tocantins no processo. Inocorrência. Inovação recursal. Questão não devolvida no recurso especial do embargante.

1 - Inexiste a alegada omissão quanto à tese de temporariedade das decisões interlocutórias quando o acórdão embargado, diferentemente do que alega a parte, enfrenta a referida questão, rechaçando a tese por ela desenvolvida. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Acórdão. Publicação. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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292 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante «para reconhecer a ocorrência de nulidade processual a partir a audiência inaugural, determinando o retorno dos autos à Origem para realização de audiência, com a notificação pessoal das partes, e regular processamento do feito. 3. A parte agravante não demonstrou qualquer das exceções que pudesse justificar a mitigação da aplicação da Súmula 214/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau determinando a emenda à petição inicial da ação civil pública. Cabimento de agravo de instrumento. Prevalência da previsão contida no art. 19, § 1º, da Lei da ação popular, que integra o microssistema de tutela coletiva, sobre o rol taxativo do CPC, art. 1.015.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Omissão inexistente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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295 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA.

Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203 CPC). Dos despachos não cabe recurso (art. 1.001 CPC). ... (Continua)

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296 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. No caso dos autos, o Tribunal Regional acolheu a alegação de cerceamento do direito de defesa suscitada no recurso da ré para declarar a nulidade do processo, a partir do indeferimento do requerimento da oitiva da autora e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual exclusivamente para a colheita do depoimento pessoal da reclamante, proferindo-se nova decisão, com o aproveitamento dos demais atos processuais e provas já produzidas que não colidam com a nulidade ora declarada. Assim, a natureza interlocutória do julgado hostilizado é manifesta, na medida em que não põe termo ao processo na instância ordinária, apenas determina a devolução dos autos para a Vara de origem. Desse modo, o acórdão regional não comporta ataque imediato por intermédio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Portanto, em se tratando de decisão não terminativa do feito, aplica-se à hipótese a Súmula 214, interpretativa do CLT, art. 893, § 1º, dispositivo que consagra o princípio da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias simples. Destaque-se que o recurso de revista interposto não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, o que evidencia a inviabilidade do seu processamento. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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297 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Decisão interlocutória. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Ausência de urgência. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ adotou o entendimento de que a decisão interlocutória sobre competência pode desafiar a interposição de Agravo de Instrumento, corroborando o entendimento de boa parte da doutrina. ... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento sob fundamento de inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. ... (Continua)

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299 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão que define sua natureza, já que as decisões proferidas nas causas de alçada, a despeito de serem irrecorríveis, classificam-se como sentenças, e não decisões interlocutórias. A definição em torno da decisão rescindível firma-se ou na substituição da decisão homologatória dos cálculos pela decisão proferida nos embargos à execução, na conformidade do disposto no § 4º do CLT, art. 884, ou, caso os embargos não sejam ajuizados, na própria decisão homologatória, cujo trânsito em julgado se materializa ao final do qüinqüídio legal.... (Continua)

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300 - TJSP. Decisão intelocutória. Fundamentação. Penhora. Modalidade «on line. Execução Fiscal. Insurgência contra o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via BACEN-JUD. Alegação de nulidade do quanto decidido, por ausência de fundamentação e sem a análise minuciosa do caso concreto. Desacolhimento. Decisão proferida de acordo com o Provimento 11/2002, que alterou o título do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e nele inseriu a Seção VI, para o fim de disciplinar as normas de serviço do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública, nos itens 140 e 140.1. Despacho interlocutório lançado de modo suficientemente motivado. Inexigibilidade, na Constituição Federal, de decisão extensamente fundamentada. Necessidade, apenas, de que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento. Preliminar rejeitada.

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