Jurisprudência sobre
decissao interlocutoria

51 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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52 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Decisão interlocutória. Não cabimento. Decisão indeferitória de diligências requeridas em defesa prévia apresentada extemporaneamente. CPP, art. 395 e CPP, art. 593.

«Hipótese em que foi interposto recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de diligências requeridas na defesa prévia - diante de sua apresentação fora do tríduo legalmente previsto. Decisão de caráter interlocutório, não impugnável via recurso de apelação.... (Continua)

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53 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida em primeira instância não extinguiu a liquidação de sentença, tendo natureza de decisão interlocutória, a ser impugnada por agravo de instrumento, de modo que seria incabível a apelação interposta pela ora agravante. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recuso especial para dar provimento ao reclamo.insurgência da parte agravada.

1 - Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processo de inventário. 1.1 Embora processado em apenso aos autos principais, o provimento jurisdicional que extingue ação de habilitação de crédito não encerra o processo de inventário, o que evidencia sua natureza interlocutória. ... (Continua)

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55 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.1- Trata-se de decisão interlocutória não recorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST, a qual dispõe: «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, registrando-se que não está configurada qualquer uma das exceções previstas nessa Súmula.2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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56 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.

1 - No CPC/2015, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. 1.1. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. 1.2. A interposição de recurso inexistente não possui aptidão para gerar efeito jurídico, uma vez que, pela própria definição, ele não existe no ordenamento processual. ... (Continua)

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57 - TST. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST

«Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses enumeradas pela Súmula 214/TST. ... (Continua)

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58 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Exceção de pré-executividade não conhecida e/ou julgada improcedente. Decisão de natureza interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento.

«A decisão que não conhece da exceção de pré-executividade e/ou que a julga improcedente não está submetida à recorribilidade imediata, por ostentar natureza interlocutória, conforme estabelece o CLT, art. 893, § 1º. Com efeito, o pronunciamento judicial interlocutório que rejeita a exceção de pré-executividade não extingue a execução, sendo que apenas a decisão que acolhe a referida medida é que possui caráter definitivo, findando o processo executório e, por conseguinte, dá ensejo à interposição de agravo de petição.... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento de crédito prescrito. Prosseguimento do feito em relação aos demais créditos. Decisão interlocutória. Reexame necessário. Descabimento. Precedentes. Não cabimento de remessa necessária de decisão interlocutória se o novo CPC não for explícito quanto ao seu cabimento.

1 - Os atos judiciais que, em exceção de pré-executividade, impliquem extinção parcial da execução e determinam o prosseguimento do feito quanto ao restante do crédito, configuram decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser exercida a tempo e modo por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

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60 - TST. Recurso. Decisão interlocutória. Impugnação imediata quando terminativas do feito. Súmula 214/TST. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 2º. CPC/1973, art. 162, § 2º.

«As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal (Súmula 214/TST).... (Continua)

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61 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado na fase de conhecimento. Como consignado na decisão agravada, o CLT, art. 893, § 1º prescreve que a apreciação das decisões interlocutórias se dá somente em recurso da decisão definitiva. Esse dispositivo encontra-se reforçado pelo entendimento cristalizado na Súmula 214/TST, segundo o qual « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato e o caso não se enquadra em nenhuma das exceções ali previstas. Assim, diante da existência de recurso específico apto a impugnar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de instauração do IDPJ, ainda que com efeito diferido, incabível a ação mandamental, na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da OJ 92 da SBDI-II. Ademais, na linha do disposto no art. 4º, § 2º da Instrução Normativa TST 39/2016, havendo expressa previsão no ordenamento jurídico acerca da irrecorribilidade de imediato das decisões interlocutórias e clara disposição legal de não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, não afronta o princípio da não surpresa a decisão que extingue, de ofício, o mandamus. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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62 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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63 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . POLÍTICA DE «GRADES". PRESCRIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada, ainda, qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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64 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Recurso especial. Regime de retenção. Decisão interlocutória prolatada em execução. Não cabimento. Determinação de destrancamento. Recurso provido.

«1. A regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, que disciplina a retenção do recurso nobre interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar e de embargos à execução, traz hipóteses taxativas, não abrangendo as decisões interlocutórias proferidas em sede de execução. ... (Continua)

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65 - TRT2. Interlocutórias embargos à execução. Decisão interlocutória. Nos termos da Súmula 214 do c. TST, «na justiça do trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão. A) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Não conheço.

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66 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Lei 13.015/2014. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata (Súmula 214/TST).

«As decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato na Justiça do Trabalho, e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Agravo não provido.... (Continua)

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67 - TRT2. Recurso. Interlocutórias interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, ainda que não terminativa ou definitiva, mas que possa gerar prejuízo à parte, somente é admitida de forma excepcional, para a correção do curso do processo executório. Agravo de instrumento que se dá provimento.

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68 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO FEITA POR SIMPLES PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.  APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Oposição tempestiva. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude de sua intempestividade, sob o fundamento que os Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória não suspendem nem interrompem o prazo para interposição dos recursos subsequentes (fls. 135-136, e/STJ). ... (Continua)

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70 - TRT2. Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão que defere o pedido de decretação de fraude à execução não é terminativa do feito e portanto, não enseja impugnação imediata (CLT, art. 893, parágrafo 1º). Destarte se assim ocorre, incabível a interposição de agravo de petição, nessa oportunidade. Agravo de petição não conhecido.

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71 - TRT2. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. A decisão proferida em face de exceção de pré-executividade possui caráter meramente interlocutório, de modo que não admite recurso imediato por parte do executado, conforme de depreende do CLT, art. 893, § 1º, tal como reiteradamente vem se manifestando a jurisprudência desta Corte. Agravo de petição que não se conhece.

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72 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na nova sistemática imposta pelo CPC/2015. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 4. Quanto ao ponto principal, é bem de ver que o agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei. Estas, por seu turno, são todos pronunciamentos com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerram a fase cognitiva, nem o processo de execução. É, verdadeiramente, um conceito atingido por exclusão: se o pronunciamento decisório encerra a fase cognitiva ou a execução, tem-se sentença, caso contrário, não tendo conteúdo decisório, é despacho de mero expediente; enquanto que o restante é decisão interlocutória. ... (Continua)

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73 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 473 e 522.

«Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. ... (Continua)

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74 - TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. No caso, o TRT reconheceu a legitimidade ativa da parte exequente, ao fundamento de que esta comprovou o requisito da aposentadoria antes de 21/10/2003, constante do acordo firmado na ação coletiva 0174900-20.2005.5.03.0020, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Ao assim decidir, o TRT prolatou acórdão regional que consiste numa decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Esclareça-se, inclusive, que entender pelo cabimento do recurso de revista da parte executada, ora agravante, em face de decisão interlocutória que reconhece a legitimidade ativa da parte exequente, como no caso dos autos, representa justamente a afronta aos princípios constitucionais que a parte, em tese, pretende proteger, pois o escopo do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias é justamente a aplicação da efetividade, celeridade e economias processuais. Estando evidente, portanto, a natureza interlocutória da decisão regional, visto que não terminativa de feito, resta patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214/TST. Decisão não terminativa do feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento .

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75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Retenção do apelo extremo nos autos. Precedentes.

«1. Incide, no caso, o CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção dos recursos especiais e extraordinários interpostos contra decisões interlocutórias. ... (Continua)

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76 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão interlocutória lançada em exceção de incompetência relativa a ação acidentária. Inadmissibilidade. Erro grosseiro por parte do apelante, posto que o decido, interlocutório, não pôs fim ao processo, ensejando agravo de instrumento. Ocorrência. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Hipótese. Não conhecimento decretado.

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77 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Decisão interlocutória. Pedido de diligência incidente na fase de execução cujo indeferimento não ostenta caráter terminativo impede a utilização da medida em observância ao disposto nos CLT, art. 893, I e art.897, «a. Inteligência o entendimento pacificado na Súmula 214 do c. TST. Agravo não conhecido.

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78 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE ATACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO INOMINADO PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 41.

RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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79 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Agravo de petição. Descabimento do despacho incidental que determina prosseguimento da execução. CLT, art. 897. Enunciado 214/TST.

««A regra geral, no âmbito do processo trabalhista, é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, exceto aquelas que são de caráter terminativo, que não é o caso deste r. despacho agravado. O CLT, art. 897, quando dispõe que cabe Agravo de Petição das decisões do Juiz nas execuções (alínea «a) não deve ser interpretado de forma que qualquer ato do Juiz praticado na fase executória, possa ensejar a interposição desse remédio processual. O próprio C. TST, através do Enunciado 214/TST, já firmou o entendimento que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis, de imediato, salvo quando terminativas do feito.... (Continua)

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80 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial dos embargos à execução para permitir a inclusão de memória de cálculo atualizada pelo embargado. Natureza jurídica dos embargos à execução. Ação de conhecimento incidental. Recorribilidade das interlocutórias por meio de agravo de instrumento que se submete ao regime previsto no CPC/2015, art. 1.015,. Inaplicabilidade do regime recursal que orienta o processo de execução e, consequentemente, do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. ... (Continua)

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81 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que deferiu em parte pedido liminar em Mandado de Segurança. Nos termos do art. 21, § 1º, da Resolução 03/2012 – Órgão Especial, somente é cabível Agravo Interno contra decisões monocráticas proferidas em questões de direito cuja posição já tenha sido anteriormente tomada pela Turma Recursal, o que não se verifica na hipótese, pois a decisão agravada é interlocutória e será submetida ao Colegiado no julgamento do mérito do mandamus. ... (Continua)

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82 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança. Nos termos do art. 21, § 1º, da Resolução 03/2012 – Órgão Especial, somente é cabível Agravo Interno contra decisões monocráticas proferidas em questões de direito cuja posição já tenha sido anteriormente tomada pela Turma Recursal, o que não se verifica na hipótese, pois a decisão agravada é interlocutória e será submetida ao Colegiado no julgamento do mérito do mandamus. ... (Continua)

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83 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança. Nos termos do art. 21, § 1º, da Resolução 03/2012 – Órgão Especial, somente é cabível Agravo Interno contra decisões monocráticas proferidas em questões de direito cuja posição já tenha sido anteriormente tomada pela Turma Recursal, o que não se verifica na hipótese, pois a decisão agravada é interlocutória e será submetida ao Colegiado no julgamento do mérito do mandamus. ... (Continua)

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84 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança. Nos termos do art. 21, § 1º, da Resolução 03/2012 – Órgão Especial, somente é cabível Agravo Interno contra decisões monocráticas proferidas em questões de direito cuja posição já tenha sido anteriormente tomada pela Turma Recursal, o que não se verifica na hipótese, pois a decisão agravada é interlocutória e será submetida ao Colegiado no julgamento do mérito do mandamus. ... (Continua)

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85 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança. Nos termos do art. 21, § 1º, da Resolução 03/2012 – Órgão Especial, somente é cabível Agravo Interno contra decisões monocráticas proferidas em questões de direito cuja posição já tenha sido anteriormente tomada pela Turma Recursal, o que não se verifica na hipótese, pois a decisão agravada é interlocutória e será submetida ao Colegiado no julgamento do mérito do mandamus. ... (Continua)

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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Prevê o art. 1.015, parágrafo único do CPC que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, inclusive aquela que homologa o débito liquidado e não põe fim ao processo executivo. ... (Continua)

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87 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Enerprev previdencia complementar do grupo energias do Brasil. Recurso de revista. Decisão interlocutória.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do CLT, art. 893, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

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88 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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89 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. TRASCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a decisão de primeiro grau para determinar a inclusão de terceiro no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a presença de indícios de que tenha figurado como sócio oculto da empresa executada. 2. Conforme orienta a Súmula 214/TST, como regra geral, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato . 3. No caso concreto, a partir do juízo de plausibilidade das alegações do exequente, o acórdão regional meramente registrou a legitimidade do terceiro para figurar como réu no incidente, de modo a « esclarecer os fatos, comprovando ou não aquela alegação . 4. Verifica-se, portanto, que não houve julgamento de mérito do incidente, mas mera determinação de que terceiro seja incluído no polo passivo, para somente então ter início a instrução e julgamento. 5. Evidenciado o caráter interlocutório do acórdão recorrido, por não encerrar a prestação jurisdicional na instância originária, resulta incabível a interposição de recurso de revista. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, ainda que por outros fundamentos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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90 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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91 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial,... (Continua)

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92 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, do acórdão proferido em novo recurso ordinário. Nesse sentido, há preceito expresso no CLT, art. 893, § 1º, e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para exame do mérito, como entender de direito. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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93 - TJSP. Direito processual civil. Apelação contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Erro grosseiro na interposição de recurso. Recurso não conhecido.

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94 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Mantém-se a decisão recorrida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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95 - TJRS. Direito privado. Decisão interlocutória. Apelação cível. Interposição. Descabimento. Apelação cível. Condomínio. Processual cível. Recurso cabível contra a decisão interlucutória que rejeita impugnação à penhora. Direito intertemporal.

«A decisão que julga impugnação à penhora, notadamente porque não implica extinção do feito executivo, mas apenas julga incidente da execução, desafia recurso de agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 522. Descabimento de interposição de apelação cível. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

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96 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato. 2. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao analisar o agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho, afastou a prescrição pronunciada pelo d. Juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos para que fosse proferida nova decisão, a fim de evitar a supressão de instância. 3. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, não terminativa do feito. Assim, aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula 214, segundo o qual as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses estabelecidas nesse verbete sumular. 4. Uma vez que a agravante não demonstrou o enquadramento da controvérsia em nenhuma das aludidas exceções, impõe-se a manutenção da d. decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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97 - TRT18. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

«Diante da irrecorribilidade imediata das decisões de natureza interlocutória, não merece ser conhecido o agravo de petição interposto em face da decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Inteligência da parte final do item II da Súmula 15 deste Regional. Agravo de petição dos sócios executados a que não se conhece.... (Continua)

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98 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para: «autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, na forma do CLT, art. 855-A. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Ademais, não se divisa o enquadramento do presente caso em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, as quais autorizam a recorribilidade imediata de certas decisões interlocutórias. Precedentes das Turmas/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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99 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao apelo do reclamante para afastar o vínculo empregatício reconhecido pela sentença e, em decorrência, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir na análise dos pedidos. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória. Na Justiça do Trabalho, entretanto, admite-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, e da Súmula 214/STJ. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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100 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão interlocutória. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Inaplicabilidade de interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, IX. Súmula 568/STJ.

«1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema 988/STJ, consignou que «[o] rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... (Continua)

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