(DOC. VP 163.5910.3005.1900)
TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial,»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote