(DOC. VP 647.0313.6284.4931) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança. Nos termos do art. 21, § 1º, da Resolução 03/2012 – Órgão Especial, somente é cabível Agravo Interno contra decisões monocráticas proferidas em questões de direito cuja posição já tenha sido anteriormente tomada pela Turma Recursal, o que não se verifica na hipótese, pois a decisão agravada é interlocutória e será submetida ao Colegiado no julgamento do m�

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