Jurisprudência sobre
decissao interlocutoria

701 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao especial. Decisão interlocutória. Impugnação ao valor da causa. Decisão que implica exigência de vultuso desembolso da título de custas. Liminar deferida. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 542, § 3º.

«A decisão que julga procedente a impugnação ao valor da causa tem natureza interlocutória, mas produz desde logo efeitos fora do processo, porque exige o desembolso de custas; se, como no caso, a diferença exigida a título de custas alcança vultoso valor, a prudência recomenda que se atribua efeito suspensivo ao recurso especial, subtraindo-o ao regime previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida liminar deferida.... (Continua)

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702 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Interposição contra decisão que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença - Descabimento - Decisão que tem natureza interlocutória e, como tal, desafia agravo de instrumento e não apelação - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1015 - Ato judicial recorrido tem caráter de decisão interlocutória, e não de sentença, pois não extinguiu totalmente o cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal, por não haver dúvida objetiva e por estar configurado o erro grosseiro - Via eleita inapropriada - Recurso não conhecido... (Continua)

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703 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Decisão interlocutória declarou a preclusão da possibilidade de especificação de provas pelo réu. 2. O CPC estabelece rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, que não inclui decisão que declara a preclusão da produção de provas. 3. As questões resolvidas na fase de conhecimento, que não comportam agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º - Agravo não conhecido... (Continua)

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704 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou impugnação de terceiro interessado e o condenou à multa por litigância de má-fé. Agrava o terceiro interessado, afirmando que houve penhora sobre a integralidade do imóvel, sem que se respeitasse o seu quinhão. Inocorrência. Decisão que observou a fração ideal do executado e determinou a penhora de 50% do imóvel. Alegações que tumultuaram o trâmite processual. Intenção meramente protelatória. Litigância de má-fé verificada. Multa bem aplicada. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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705 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o feito - Descabimento - Decisão que tem natureza interlocutória e, como tal, desafia agravo de instrumento e não apelação - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1015 - Ato judicial recorrido tem caráter de decisão interlocutória, e não de sentença, pois não extinguiu o cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal, por não haver dúvida objetiva e por estar configurado o erro grosseiro - Via eleita inapropriada - Recurso não conhecido... (Continua)

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706 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. Cabimento. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«-Como regra, o CPC/1973, art. 542, § 3ºdetermina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. O seu processamento só ocorrerá, portanto, se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contrarrazões. ... (Continua)

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707 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST).

«Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para afastar a prescrição, declarada pela instância primária, determinando a baixa dos autos à origem. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão monocrática, em que negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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708 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST).

«Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho, declarada pela instância primária, determinando a baixa dos autos à origem. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão monocrática, em que negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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709 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Embargos à execução. Incidência do CPC, art. 542, § 3º.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial oriundo de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte por ocasião da interposição de recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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710 - TRT2. Recurso ordinário. Decisão interlocutória. Não cabimento. CLT, art. 895, I.

«O recurso ordinário somente é admitido nas decisões de cunho terminativo ou definitivo, nos termos do CLT, art. 895, I, o que não é o caso dos autos. Nesse raciocínio, a decisão impugnada nada mais é do que uma decisão interlocutória, haja vista que, a par de tornar nula a homologação do acordo, determinou o prosseguimento do feito, seguindo a recomendação do ofício encaminhado pela Presidência deste Tribunal. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

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711 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento da execução. Decisão interlocutória que é recorrível por meio de agravo de instrumento. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

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712 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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713 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. ... (Continua)

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714 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do ente federativo gaúcho e de autarquia contra solução unipessoal do Ministro relator que proveu REsp da parte acionada por improbidade, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, de modo a se analisar o agravo de instrumento. Afirmação da corte gaúcha de que o recurso de agravo de instrumento possui rol legal taxativo. Decisão interlocutória que não reconheceu nulidade processual em sede de ação de improbidade administrativa. Cabimento do recurso na origem. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva. Agravo interno do ente federativo e da autarquia desprovido.

1 - Muito embora a decisão agravada tenha lançado mão de tese desta Corte Superior, firmada em sistemática repetitiva, de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19/12/2018), na verdade, a espécie cuida de Ação de Improbidade, componente do microssistema de tutela coletiva. ... (Continua)

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716 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NA APRECIAÇÃO DA DEMANDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214/TST.

1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a quitação geral do contrato de trabalho, firmada pelo reclamante por ocasião de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária instituído pela reclamada, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prosseguisse no exame da petição inicial, como entendesse de direito. 2. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, que não enseja recurso de imediato, conforme diretriz traçada na Súmula 214/TST. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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717 - TST. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTA A PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

I. No Processo do Trabalho a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não enseja recurso imediato, salvo nas hipóteses previstas na Súmula 214/TST, quais sejam: a) decisão de Tribunal Regional contrária à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST; b) decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. II. No vertente caso, o Tribunal Regional afastou a extinção da execução e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento. III. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória não terminativa do feito, o que enseja a incidência da Súmula 214/TST, considerando que não se evidencia nenhuma das exceções enumeradas no verbete sumular. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Tese de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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719 - TJPE. Embargos de declaração. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Natureza juridica de decisão interlocutória. Recurso cabí vel. Agravo de instrumento. Omissão não demonstrada. Embargos improvidos.

«1. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. ... (Continua)

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720 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO.

1. A decisão agravada está fundamentada na premissa de irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória, consoante a diretriz da Súmula 214/TST. 2. As razões apresentadas no agravo interno não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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721 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«A teor do Lei 1.533/1951, art. 5º, II, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 522, o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.... (Continua)

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722 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental. Decisão interlocutória mista. Recurso cabível. Apelação. CPP, art. 593, II do, CPP. Recurso especial provido.

«1 - Da decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in)imputabilidade do agente, cabe o recurso de apelação. Isso porque, a homologação do laudo de incidente de insanidade mental tem natureza de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, sendo cabível, à espécie, o recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. ... (Continua)

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723 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214/TST.

«Decisão de Tribunal Regional em que se afastou a coisa julgada resultante de ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato de classe, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão fosse proferida, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. ... (Continua)

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724 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214/TST.

«Decisão de Tribunal Regional em que se afastou a coisa julgada resultante de ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato de classe, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão fosse proferida, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. ... (Continua)

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725 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Julgados. Agravo interno não provido.... (Continua)

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726 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Segundo pacificado pelo STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, «O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento".... (Continua)

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727 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedente. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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728 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA INSTAURAÇÃO DEINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato. Com efeito, cabe ressaltar que, em caso de procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ - há diversos precedentes nesta Corte Superior com entendimento de que estamos diante de decisão cuja natureza é interlocutória. Precedentes. Na hipótese, constata-se que o recurso de revista que se visa destrancar foi interposto contra acórdão regional que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a reabertura de prazo à executada para apresentação de defesa e documentos, para prolação de nova sentença. Proferiu, assim, decisão de natureza interlocutória, que não comporta recurso de imediato, segundo diretriz perfilhada na Súmula 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo CLT, art. 893, § 1º e pela Súmula 214, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Tal decisão somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto contra a sentença final. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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729 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Considerações do Des. Teixeira Leite. CPC/1973, art. 535.

«... Em primeiro lugar, cabem embargos declaratórios contra decisão interlocutória que apresente obscuridade, contradição ou omissão. A boa doutrina rejeita a interpretação literal do CPC/1973, art. 535 -CPC/1973: ... (Continua)

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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, fixando o valor devido em R$43.382.604,32, referente a lucros cessantes e honorários advocatícios. O apelante alega necessidade de nova perícia e exclusão indevida de valores. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que homologou o laudo pericial em liquidação de sentença tem natureza de sentença ou de decisão interlocutória, e qual o recurso cabível. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida é interlocutória, não pondo fim ao processo. O recurso cabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. A fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro inescusável sobre o recurso cabível, ante a previsão legal. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A decisão que homologa laudo pericial em liquidação de sentença é interlocutória, cabendo agravo de instrumento. 2. A fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro inescusável sobre o recurso cabível. ... (Continua)

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731 - TST. PETIÇÃO AVULSA DA EXECUTADA. Após a publicação da pauta, a executada apresentou petição avulsa requerendo a retirada do processo de pauta e a determinação de suspensão, nos termos na decisão proferida pelo STF no Tema 1.232 l (repercussão geral - inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da lide na fase de execução quanto não tenha constando na fase de conhecimento). Porém, no caso concreto, não é possível discutir o mérito da matéria no TST, na medida em que o recurso de revista é incabível de imediato, pois interposto contra decisão interlocutória do TRT, conforme analisando na decisão monocrática ora agravada, e de acordo com o voto de AG trazido à sessão de julgamento. Assim, mantém-se o processo em pauta. O pedido de suspensão do processo, se for o caso, deve ser apresentado na Vara do Trabalho de origem, para a qual o TRT, em decisão interlocutória irrecorrível de imediato para o TST, determinou o retorno dos autos. Petição indeferida. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. ATO JUDICIAL COMPLEXO. DECISÃO DE CARÁTER MISTO PROFERIDA PELO TRT (TERMINATIVA E NÃO TERMINATIVA DO FEITO). IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 214/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, o TRT deu provimento parcial ao agravo de petição da executada para reconhecer a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o juízo de primeiro grau proferiu decisão antes da citação da executada e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a prolação de nova sentença. No mesmo acórdão, o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada, não reconhecendo o alegado cerceamento de direito de defesa quanto à instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e indeferindo pedido de suspensão do processo. 3 - Entende-se que a decisão que determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prolação de nova sentença em razão do reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não é terminativa de feito, mas tem natureza interlocutória, ainda que o TRT tenha julgado tema referente à desconsideração de personalidade jurídica e indeferindo pedido de suspensão do processo. Assim, incide a regra da irrecorribilidade de imediato, conforme o CLT, art. 893, § 1º e primeira parte da Súmula 214/STJ, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT . 4 - No caso, não há comocindiro feito, mas, após o novo exame pelo primeiro grau de jurisdição, poderá ser interposto novo recurso ordinário, referente à nova sentença, e, em seguida, novo recurso de revista, onde poderão ser impugnados o primeiro acórdão de recurso ordinário, do qual não se pode recorrer de imediato, e o segundo, no qual são apreciadas matérias remanescentes. Há julgados desta Corte no mesmo sentido. 5 - Registra-se não ser o caso de nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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732 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Cabimento. Tutela provisória. Guarda provisória de menor. Previsão expressa. CPC/2015, art. 1.015, I. Urgência. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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733 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Ação rescisória. Propositura contra recurso especial interposto de decisão de natureza interlocutória. Cabimento na hipótese. Exceção. Pedido julgado procedente. CPC/1973, arts. 128, 460, 485, «caput e 541.

«Segundo o CPC/1973, art. 485, «caput, cabe ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado. Por conseguinte, em regra, não se presta para desconstituir acórdão proferido em recurso especial que julga, em última análise, decisão de natureza interlocutória. Hipótese em que se apresenta aplicável a exceção à regra. O acórdão rescindendo, proferido pela Sexta Turma nos autos do REsp 230.694/SE, ao julgar incabível a concessão do reajuste de 26,05%, reformou decisão interlocutória que, em execução, determinara a citação da União e o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em implantar nos proventos do autor o reajuste em tela. Por conseguinte, além de examinar o próprio mérito, acabou por impedir a percepção do reajuste pelo autor da ação rescisória, já assegurado em sentença transitada em julgado. Assim, incorreu em julgamento «extra petita e contrariou a coisa julgada, violando, de forma literal, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.... (Continua)

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734 - STJ. Processo civil. Decisão interlocutória. Despacho. Distinção. Doutrina. Despacho que determina a intimação da parte. Ausência de conteúdo decisório e de gravame. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Interposição de agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1 - «O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015). ... (Continua)

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736 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DECLARADA PELA VARA DO TRABALHO, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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737 - TJMG. Coisa julgada. Pedido em outro processo. Pendência de recurso. Pedido diverso. Litispendência. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória sujeita à preclusão. Coisa julgada material. Reexame no mesmo processo. Vedação. CPC/1973, arts. 301, § 3º e 467.

«Descabe cogitar-se de coisa julgada, quando em seara de outro processo o pedido ainda se encontra em fase recursal. Inocorre a litispendência se, no feito posteriormente intentado, diverso é o pedido.A coisa julgada material não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam à preclusão, vedado o seu reexame no mesmo processo, mas não em outro.... (Continua)

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738 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução redirecionada. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Matéria de defesa. Verificação. Necessidade. Decretação incidental. Embargos à execução. Ação autônoma. Cognição ampla. Ilegitimidade passiva ad causam. Alegação. Possibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Não configuração. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência. Admissão na forma retida conforme CPC/1973, art. 523, § 3º, alterado pela Lei 11.157/05. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor em relação à matéria regulada no CPC/1973, art. 33 apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tal tema não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretado ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pela Corte local. ... (Continua)

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740 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto no curso de ação indenizatória, visando à reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de revogação da tutela provisória de urgência anteriormente concedida, a qual determinou a indisponibilidade de bens do réu. O agravante sustentou que a medida assecuratória não mais se justificaria, tendo em vista a absolvição em ação penal que trata dos fatos e a inexistência de risco concreto de dilapidação patrimonial. ... (Continua)

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741 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA DUQUE COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (EPP) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece. II - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ANTOMAR COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELI, MEGABRAX COMERCIAL E ASSESSORIA LTDA. FERREIRAX COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELLI E NATULIVE COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELI - ANÁLISE CONJUNTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória do Tribunal Regional que não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Em juízo perfunctório, não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravos a que se nega provimento.... (Continua)

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742 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC/1973 arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.

«As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e CPC/1973, art. 804). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, o STF sumulou entendimento segundo o qual «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). Conforme assentado naquela Corte, a instância extraordinária, tratando-se de decisão interlocutória, está subordinada «à eficácia preclusiva da interlocutória relativamente à questão federal, constitucional ou ordinária, da qual se cogite. Ao contrário, se a puder rever a instância «a quo no processo em que proferida - seja ele de que natureza for - dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. É o que se dá na espécie, na qual - não obstante o tom peremptório com que o enuncia a decisão recorrida - a afirmação sobre a plausibilidade da pretensão de mérito será sempre um juízo de delibação essencialmente provisório e, por isso, revogável, quer no processo definitivo a ser instaurado, quer mesmo no processo cautelar (RE 263.038/PE, 1ª T. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000).... (Continua)

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743 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA LÍCITA. JULGADOS DO STF E DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência do STF e o do TST são no sentido de que a gravação telefônica realizada por um dos participantes da conversa, sem o consentimento de seu interlocutor, é meio de prova plenamente lícito, desde que inexista, na espécie, causa de sigilo legal. Espécie de prova denominada «gravação clandestina, que se diferencia das espécies «interceptação telefônica, «escuta telefônica e «captação ambiental. No caso presente, o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), consignou que as gravações constantes dos autos referem-se a conversas ocorridas entre o proprietário da Reclamada e o Reclamante, tendo este último realizado a gravação. Registrou, ainda, que a referida prova não foi analisada isoladamente, mas em conjunto com todo o conjunto probatório dos autos, para se chegar à conclusão adotada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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744 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinou o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões postas na petição inicial, prosseguindo-se a execução conforme se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST, o que inviabiliza a revista, tal como já antes asseverado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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745 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da parte exequente para afastar a prescrição, bem como para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Tratando-se de manifesta decisão de natureza interlocutória, tendo em vista que não terminativa de feito, resta patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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746 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST . A decisão do Tribunal Regional, em que afastada aprescrição intercorrentee a aplicação da prescrição bienal, e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento da controvérsia, possui natureza interlocutória. Por consequência, não desafia impugnação por meio do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e daSúmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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747 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial contra acórdão que apreciou decisão interlocutória. Modalidade retida. Destrancamento. Impossibilidade. Ausência do periculum in mora. Precedentes desta corte.

1 - Via de regra, o recurso especial manejado contra acórdão que julga a prevalência ou não de decisão interlocutória deve ser interposto nos termos do CPC, art. 542, § 3º.... (Continua)

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748 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Destrancamento. Análise imediata. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O recurso especial da agravada foi inadmitido e não retido pela instância a quo; e, em que pese os argumentos quanto ao fato de que tendo sido interposto recurso especial contra decisão interlocutória, devendo, para tanto, ficar retido o recurso nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, a jurisprudência desta Corte entende que se admite excepcionalmente o destrancamento do recurso especial, desde que demonstrados de forma inequívoca a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.... (Continua)

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749 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição intercorrente.

«O Colegiado Regional entendeu que a decisão proferida pelo Juízo da execução, no sentido de afastar a prescrição intercorrente, é de natureza interlocutória e determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução. A natureza interlocutória do julgado hostilizado é manifesta. Como se observa, a Corte Regional não proferiu decisão terminativa do feito, não sendo recorrível de imediato, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. ... (Continua)

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750 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Irecorribilidade. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Complementação de aposentadoria. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.

«Ao afastar a prescrição, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 327/TST, porque o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre da integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente em ação anterior. Tratando-se, portanto, de decisão tipicamente interlocutória. Inteligência da Súmula 214/TST. ... (Continua)

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