Jurisprudência sobre
decissao interlocutoria

851 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão de um dos coexecutados da fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Falha inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida.

«1. A decisão que exclui um dos coexecutados da fase do cumprimento de sentença, com o prosseguimento da execução relativamente aos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em decorrência, é impugnável mediante agravo de instrumento. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais. Perda de objeto do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória não concessiva de antecipação de tutela. ... (Continua)

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854 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Não recolhimento das custas processuais pelo autor. Extinção do processo apenas em relação à ação. Prosseguimento da reconvenção. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 354.

«É o agravo de instrumento, e não a apelação, o recurso adequado contra decisão que extingue apenas a ação, prosseguindo-se com a reconvenção, uma vez que não se trata de decisão extintiva do processo, mas de interlocutória. Inteligência do CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

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855 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória.

«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação que entendeu inviável o recurso de revista, ante o óbice da Súmula 214/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo empregatício diretamente com o ... (Continua)

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856 - TJRJ. Apelação Cível. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Município do Rio de Janeiro. Decisão que suspendeu a execução e determinou a expedição de certidão de crédito e arquivamento definitivo dos autos. Irresignação do exequente. Insurgência que não pode ser deduzida por meio do recurso interposto. Decisão Interlocutória. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não pôs fim à execução. Erro na interposição. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissibilidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC.

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857 - TJRJ. Apelação Cível. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Município do Rio de Janeiro. Decisão que suspendeu a execução e determinou a expedição de certidão de crédito e arquivamento definitivo dos autos. Irresignação do exequente. Insurgência que não pode ser deduzida por meio do recurso interposto. Decisão Interlocutória. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não pôs fim à execução. Erro. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissibilidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - É

pacífico o entendimento nesta Corte de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem a natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim à execução fiscal, e, por isso o recurso adequado para impugnação é o agravo de instrumento. A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo de instrumento, é considerado erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - É

pacífico o entendimento nesta Corte de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem a natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim à execução fiscal, e, por isso o recurso adequado para impugnação é o agravo de instrumento. A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo de instrumento, é considerado erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

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860 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por aplicação da ratio contida na Súmula 214/TST e no CLT, art. 893, § 1º. Desse modo, diante da impossibilidade de se adentrar ao mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência a que se chega é a de ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE.

Impugnação ao cumprimento de sentença que pode ser resolvida tanto por sentença quanto por decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito, conforme entendimento já sedimentado no STJ. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. CPC, art. 1.015. Decisão interlocutória. Inclusão de litisconsorte no polo passivo. Taxatividade mitigada do agravo de instrumento. Inaplicabilidade ausência de urgência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão (fl. 247) que, em Ação Indenizatória, determinou a citação do Município, conforme requerido pela parte demandada, nos termos do CPC, art. 130, III.... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Decisão interlocutória. Definição do direito aplicável à espécie, com reflexos no ônus da prova. Agravo de instrumento. Cabimento. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 26/11/2020 e atribuído ao gabinete em 10/03/2021. ... (Continua)

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864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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865 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso que se circunscreve, unicamente, ao exame da decisão interlocutória impugnada. Impossibilidade de adentrar em outras matérias da causa.

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866 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (POLÍTICA DE GRADES DO BANCO SANTANDER). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 214/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, conforme registrado pelo TRT a pretensão da parte reclamante é de «pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios de promoção estabelecidos no plano de cargos e salários denominado de GRADE do extinto Banco Real ABN, empregador original do recorrente, sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S.A . Nesse sentido, entendeu o TRT pela «inaplicabilidade da Súmula 275 do C. TST ao presente caso, na medida em que a pretensão não está fundada em desvio de função ou reenquadramento funcional propriamente dito, mas, repise-se, em descumprimento de plano de cargos e salários, no que se refere às regras de progressão salarial . 3 - Assim, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para afastar a prescrição total das verbas pleiteadas na inicial e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para análise dos pedidos. 4 - Incide no caso dos autos a Súmula 452/TST, a qual dispõe que «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . 5 - Registra-se que esta Corte Superior tem entendido pela aplicação da Súmula 452/STJ no mesmo caso dos presentes autos, em que se discutem diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de grades envolvendo o mesmo reclamado. Julgados. 6 - Logo, não se constata a alegada contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST. 7 - Trata-se, portanto, de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST: «Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT . 8 - Assim, conforme registrado na decisão monocrática agravada, não é o caso de nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST. 9 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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867 - TST. AGRAVO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a existência de vínculo entre o autor e a reclamada, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame dos pedidos decorrentes, cuida de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, conforme preconizado na Súmula 214. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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868 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. A decisão judicial que rejeita a exceção de pré-executividade não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória, não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula 214/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes. Agravos internos a que se nega provimento .

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".

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871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - O Recurso Especial impugna decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão liminar em Ação de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Gestão de negócios - Insurgência direcionada à r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, sob o argumento de ilegitimidade, impondo ao impugnante/agravante honorários sucumbenciais - Inadequação - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da execução, por decisão interlocutória, não são cabíveis honorários advocatícios - Exegese da Súmula 519 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada para afastar a condenação em honorários imposta ao agravante, ratificada a decisão que concedeu a antecipação da tutela no momento de recebimento do recurso - Agravo de instrumento provido para tal fim... (Continua)

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873 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição tendo em vista que a decisão de piso que rejeitou a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisou, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Julgados. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, merece ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido.... (Continua)

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874 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisões interlocutórias com o mesmo conteúdo. Parte que, tendo conhecimento da primeira decisão, só interpõe agravo de instrumento contra a segunda. Preclusão consumada. CPC/1973, art. 522.

«Quando, em um processo, são proferidas duas decisões interlocutórias no mesmo sentido - no caso, determinação para a abertura da fase instrutória - a parte interessada deve recorrer da primeira, sob pena de preclusão.... (Continua)

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875 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por escritório de advocacia contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, afastou a fixação de honorários advocatícios na primeira fase de procedimento especial de exigir contas, em que se proferiu decisão de procedência. A parte agravante sustenta que a decisão é interlocutória de mérito e, como tal, admite condenação em honorários sucumbenciais, ao passo que os agravados defendem que a verba deve ser fixada apenas na segunda fase da ação. ... (Continua)

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876 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO PARA O MESMO TRIBUNAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 214, «B, DO TST. 1 . A Eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, afastada a prescrição total pronunciada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional. 2 . O recurso de embargos da reclamada teve seu seguimento denegado por incabível, nos termos da Súmula 214/TST, porquanto interposto contra decisão interlocutória. 3 . Tratando-se de decisão interlocutória suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, é cabível o recurso de embargos, a teor da exceção prevista na letra «b da Súmula 214/TST. 4 . Deve ser superado, portanto, o óbice oposto na decisão agravada. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. NORMA INTERNA (302-25-12/1984). DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 452/TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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877 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento custas de porte remessa e retorno em gru simples, enquanto Resolução do STJ exige gru-cobrança. Finalidade alcançada. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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878 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem anulou a sentença, por carência de produção de prova oral, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que se proceda à oitiva de testemunhas e a novo julgamento do mérito. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A decisão prolatada pelo juízo a quo acolheu e homologou os cálculos apresentados pela parte ré/executada, possui natureza de decisão interlocutória e por esse motivo, é recorrível mediante agravo de instrumento. Aplicação dos arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Julgados do STJ. ... (Continua)

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880 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a pronúncia da prescrição da pretensão e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. Também, negou provimento ao agravo de petição da executada que pretendia o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato e da inépcia da petição inicial. 3. Quanto à legitimidade ativa do sindicato, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF firmada no Tema 823 e iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a legitimidade do ente sindical é ampla e abrange as execuções. 4. No tocante à inépcia da inicial, segundo o Regional, houve indicação precisa do substituído e «os pedidos encontram-se devidamente fundamentados e permitem a exata identificação da parte, da causa de pedir e do pedido, razão pela qual inexiste o vício alegado na peça de ingresso". Da forma como posta a controvérsia, não é possível verificar contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco contrariedade à jurisprudência deste Tribunal. 5. Entretanto, em relação à prescrição da pretensão executória, a agravante logrou demonstrar contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Assim, afasta-se o óbice da Súmula 214/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXIX, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor. Caso extinto o vínculo, aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho do substituído foi extinto em 2.1.2008, a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 11.4.2017, em 1.2.2018 foi publicada a determinação judicial de que as execuções se processassem de forma individual e a presente execução foi ajuizada em 14.4.2020. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 1.2.2018, motivo pelo qual está prescrita a pretensão do exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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881 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para reconhecer a legitimidade ativa e afastar a pronúncia da prescrição da pretensão e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. Também, negou provimento ao agravo de petição da executada que pretendia o reconhecimento da inépcia da petição inicial. 3. Quanto à legitimidade ativa do sindicato, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF firmada no Tema 823 e iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a legitimidade do ente sindical é ampla e abrange as execuções. 4. No tocante à inépcia da inicial, segundo o Regional, houve indicação precisa do substituído e «os pedidos encontram-se devidamente fundamentados e permitem a exata identificação da parte, da causa de pedir e do pedido, razão pela qual inexiste o vício alegado na peça de ingresso". Da forma como posta a controvérsia, não é possível verificar contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco contrariedade à jurisprudência deste Tribunal. 5. Entretanto, em relação à prescrição da pretensão executória, a agravante logrou demonstrar contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Assim, afasta-se o óbice da Súmula 214/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXIX, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor. Caso extinto o vínculo, aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho do substituído foi extinto em 16.1.2009, a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 11.4.2017, em 1.2.2018 foi publicada a determinação judicial de que as execuções se processassem de forma individual e a presente execução foi ajuizada em 15.4.2020. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 1.2.2018, motivo pelo qual está prescrita a pretensão do exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil e tributário. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados na CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Obrigação de realizar creditamentos de índices expurgados de FGTS. Cobrança de multa cominatória diária fixada por despacho interlocutório diante de alegado descumprimento da obrigação. Inaplicablidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-j.

«1. A multa do CPC/1973, art. 475-Jrestringe-se às obrigações de pagar quantia certa sem que contemple outros tipos de obrigações, de fazer, de não fazer, de entregar coisa certa e de entregar coisa incerta, bem como não se aplica à obrigação de pagar enquanto for incerta ou não possuir valor líquido. ... (Continua)

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884 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para: (a) emissão de novo carnê de pagamento das prestações vincendas ou permissão para consignação judicial; (b) impedimento da inscrição do nome da agravante nos cadastros de devedores ou exigência de cobrança judicial do débito, enquanto pendente a ação revisional; e (c) suspensão da exigibilidade dos valores devidos. ... (Continua)

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885 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«O acórdão regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para analisar o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para exame do mérito, não pôs termo ao feito, apenas adiou o provimento regional definitivo para um segundo momento, o que revela sua natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante preceitua a Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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886 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Cumprimento de sentença - Exclusão de um dos litisconsortes do polo ativo - Ilegitimidade - Prosseguimento em relação aos demais - Decisão interlocutória - Apelação - Erro grosseiro - Fungibilidade recursal - Impossibilidade: - Por não extinguir o processo em sua totalidade, a exclusão de um dos litisconsortes do polo ativo, por ilegitimidade, é interlocutória passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. A interposição de apelação, por se tratar de erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Posicionamento consolidado pelo STJ. ... (Continua)

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887 - STJ. Transação. Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. Processual civil. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487, II e III, «b». CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015, II.

1 - A controvérsia consiste em saber se a decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento, a despeito do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

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888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIIA QUE DEFERE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TRATA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS. TEMAS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma do decisum recorrido, trazendo novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos da sentença que se pretende modificar. Doutrina. ... (Continua)

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889 - STJ. Decisão interlocutória. Saneamento da causa. Fundamentação.

«A decisão que declara as partes legítimas não carece de motivação mais aprofundada pelo Juiz singular. Matéria que, de resto, não se acha sujeita à preclusão.... (Continua)

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890 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. art. 896, § 1 . º, DA CLT E SÚMULA 214/TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A jurisprudência do TST é no sentido de que a decisão por meio da qual se rejeita exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória e, por conseguinte, trata-se de decisão irrecorrível de imediato, consoante a Súmula 214/TST e o art. 896, § 1 . º, da CLT. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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891 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe agravo de petição, de imediato, da decisão que indefere o pedido de suspensão da execução, em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. Dessa forma, correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição, tendo em vista a ausência de enquadramento da decisão que indefere pedido liminar de suspensão da execução em quaisquer das exceções contidas na Súmula 214/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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892 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, aplica-se a ratio contida na Súmula 214/TST e no CLT, art. 893, § 1º. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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893 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Ausência. Perda do objeto. Não configuração.

1 - Não era dado a esta Corte se manifestar acerca das alegações de impossibilidade de denunciação da lide e de prejuízo causado pela admissão da denunciação devido à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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894 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A Corte Regional afastou a prescrição declarada pelo juízo sentenciante e determinou o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Assim, trata-se de evidente decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito e irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .

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895 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º. SÚMULA 214/TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para, afastando a prescrição intercorrente, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução. 2. Trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não admite recurso imediatamente, conforme disposto no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.

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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Consoante a jurisprudência do STJ, há perda de objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão interlocutória, quando se verifica a prolação de sentença/acórdão no processo principal. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.351.883, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/04/2020. ... (Continua)

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897 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, denega-se seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula 214/TST e CLT, art. 893, § 1º. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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898 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Constrição sobre ativos financeiros. Pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que determinou tal penhora. Acórdão deste Tribunal de Justiça que negara a desconsideração da personalidade jurídica. Juiz de primeiro grau que a determina. Possibilidade diante de fato novo. Utilização simultânea de reclamação. Nova decisão interlocutória, que determina a desconsideração da personalidade civil, não transgride a autoridade do Tribunal nem é, portanto, suscetível de reclamação. Pautada por fatos supervenientes, pelos quais o ilustre magistrado proferira comando que se adequa à situação peculiar presente na causa ocasião de sua prolação. Inexistência de violação ao acórdão. Recurso improvido.

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899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca da titularidade do crédito. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Incidência do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Natureza interlocutória da decisão que julga extinta a obrigação em relação ao autor, excluindo-o da lide, mas mantendo o processo em relação aos réus, a fim de definir o credor a quem será revertido o depósito. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Precedente específico. ... (Continua)

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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O INGRESSO DA EMPREGADORA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da empregadora objetivando reforma de interlocutória que indeferiu sua admissão como assistente processual da autarquia-ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos diretos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Jurisprudência desta Câmara Especializada. ... (Continua)

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