(DOC. VP 542.0738.4922.2207)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Cumprimento de sentença - Exclusão de um dos litisconsortes do polo ativo - Ilegitimidade - Prosseguimento em relação aos demais - Decisão interlocutória - Apelação - Erro grosseiro - Fungibilidade recursal - Impossibilidade: - Por não extinguir o processo em sua totalidade, a exclusão de um dos litisconsortes do polo ativo, por ilegitimidade, é interlocutória passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. A interposição de apelação, por se tratar de erro grosseiro,

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