(DOC. VP 156.4705.5004.3500)

STJ. Processual civil. Obrigação de realizar creditamentos de índices expurgados de FGTS. Cobrança de multa cominatória diária fixada por despacho interlocutório diante de alegado descumprimento da obrigação. Inaplicablidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-j.

«1. A multa do CPC/1973, art. 475-Jrestringe-se às obrigações de pagar quantia certa sem que contemple outros tipos de obrigações, de fazer, de não fazer, de entregar coisa certa e de entregar coisa incerta, bem como não se aplica à obrigação de pagar enquanto for incerta ou não possuir valor líquido. 2. Assim, definida a obrigação do recorrido como de fazer, incide a multa diária do CPC/1973, art. 461 prevista como medida de coerção capaz de impelir o devedor a realizar a p

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